Cumprimento de sentença 0025414-91.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0025414-91.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

03/09/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0025414-91.2012.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: SILVIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 EXECUTADOS: ELISABETE MARTINS DE LIMA GUIMARAES, ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA, OAB nº RO7201, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 Valor: R$ 50.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ELISABETE MARTINS DE LIMA GUIMARAES, ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES EXEQUENTE: SILVIA SILVA CORDEIRO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes supramencionadas em que a ação de reintegração de posse teve seu pedido inicial julgado procedente, o que restou confirmado em grau de recurso, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença. Inicialmente, o cumprimento de sentença restou suspenso, foi determinada a remessa à Comissão de Conflitos Fundiários, sendo que após a atuação da referida Comissão, as tratativas e mediação restaram infrutíferas, sendo os autos devolvidos a este juízo. Sendo assim, considerando todo o histórico dos autos, a impossibilidade momentânea de homologação de novos acordos com os atuais moradores da área a ser reintegrada, findos os trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários, o feito deve prosseguir com vistas ao cumprimento de sentença. Assim sendo, como já dito outrora, parte dos ocupantes da área a ser reintegrada realizou acordo extrajudicial com a parte autora, portanto, em relação eles, não há que se falar em cumprimento de sentença. Para fins de facilitar o cumprimento da ordem, pelo princípio da cooperação, deve a parte autora informar nos autos os nomes de todos os ocupantes que firmaram acordo extrajudicial. Em relação aos imóveis em construção, obras inacabadas e terrenos desocupados, considerando que não servem de moradia, deve ser expedido mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, cabendo a ela informar precisamente quais são estes lotes, devendo preferencialmente acompanhar as diligências. Em relação aos demais lotes nos quais consta a existência de moradores, deve ser seguido estritamente o que consta da decisão proferida na ADPF 828 e transcrita pela Comissão de Conflitos Fundiários no ID 103510656: “No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família.” No entanto, há que ser levado em consideração que os ocupantes da área ou parte deles não sejam vulneráveis e tenham condições de se mudar para outro local sem a interferência do Poder Público. Desta forma, a medida mais sensata é determinar que todos sejam intimados a proceder a desocupação de forma voluntária, no prazo de 60 dias corridos, cientificando-os de que caso não haja a desocupação voluntária, serão adotadas todas as medidas determinadas acima em sede da ADPF 828 e demais normas pertinentes, a fim de que sejam preservados os direitos fundamentais, por ocasião da desocupação forçada. Há que se anotar que os autores devem trazer aos autos as informações necessárias ao cumprimento dos atos, ainda que algumas já constem de petições anteriores, em razão do elevado número de folhas e muitos documentos juntados, o que dificulta a análise, em especial pela CPE, na hora da expedição de expedientes. Por todo o exposto, determino as seguintes providências: 1. Fica a parte autora intimada a descrever minuciosamente quais ocupantes firmaram acordos extrajudiciais e quais lotes encontram-se com construções inacabadas ou vazios, sem moradores. 1.1 Com a informação, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, a ser distribuído a tantos oficiais quantos necessários, levando em conta o número de lotes, bem como no mesmo ato, seja expedido ofício ao Comandante da Polícia Militar requisitando reforço para acompanhamento da diligência e ainda comunicado ao Comitê de Segurança do Tribunal de Justiça. No ato de cumprimento, o Oficial de Justiça deve verificar se, de fato, não existem moradores nos lotes. Aos autores incumbem o acompanhamento da diligência, por si ou por representante, devendo prestar o suporte necessário ao cumprimento do mandado. 1.2. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar requisitando reforço para acompanhamento da diligência e ainda comunicado ao Comitê de Segurança do Tribunal de Justiça. 2. Fica a parte autora intimado a descrever quais os lotes encontram-se ocupados por moradores; 2.1 Com a informação, expeça-se mandado de intimação, a ser distribuído a tantos oficiais quantos necessários, para a intimação dos moradores eventuais representantes da comunidade afetada, a procederem a desocupação voluntária da área no prazo de 60 dias corridos, bem como para, querendo, ofertar manifestação nos autos, cientes de que, em caso de descumprimento, será procedida, posteriormente, a desocupação forçada, observando-se as garantias previstas na decisão proferida na ADPF 828 e demais normas pertinentes. 2.2. Oficie-se ainda ao Comandante da Polícia Militar requisitando reforço para acompanhamento da diligência e ainda comunicado ao Comitê de Segurança do Tribunal de Justiça. 3. Desde logo, dê-se ciência ao Ministério Público, Defensoria Pública, Município de Porto Velho e Estado de Rondônia para as providências que entenderem cabíveis. 4. Desde logo, oficie-se ao Centro de Referência da Assistência Social para realizar as medidas necessárias à prevenção de ocorrências de situação de vulnerabilidades e riscos sociais na área. 5. Fica autorizada a parte autora, caso ainda não tenha feito, a fixar placas no local com as advertências sugeridas pela Comissão de Conflitos Fundiários, quais sejam: "Esta área está em litígio nos autos de Cumprimento de Sentença N° 00025414-91.2012.8.22.0001 - 1ª Vara Cível de Porto Velho. É proibido o ingresso de novos ocupantes, bem como a venda, cessão ou locação de lotes e casas. Outras informações podem ser obtidas junto à 1ª Vara Cível de Porto Velho e à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Rondônia." Intimem-se. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 12 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/08/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0025414-91.2012.8.22.0001 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: SILVIA SILVA CORDEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO ROGERIO JOSE, OAB nº RO383 EXECUTADOS: ELISABETE MARTINS DE LIMA GUIMARAES, ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: TIAGO HENRIQUE MUNIZ ROCHA, OAB nº RO7201, EDMAR DA SILVA SANTOS, OAB nº RO1069 Valor: R$ 50.000,00 DESPACHO EXECUTADOS: ELISABETE MARTINS DE LIMA GUIMARAES, ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES EXEQUENTE: SILVIA SILVA CORDEIRO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se Cumprimento de Sentença. Os autos foram encaminhados para a Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, criada através do Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ. Em evento anterior, foi juntado no andamento processual o Ofício nº 59/2024 - CRSF/PRESI/TJRO encaminhado pela respectiva comissão, informando que foi agendada visita técnica, a qual realizar-se-á em 26/02/2024, na área objeto do litígio e que ocorrerá uma reunião prévia no mesmo dia, às 07h30min, solicitando que seja disponibilizada a sala de audiências, ou outro local no fórum que possa atender a esta finalidade. Disponibilizo para a comissão a sala de audiência deste gabinete para reunião prévia no dia 26/02/2024, às 07h30min. Determino a CPE que intime, com urgência, para acompanhar a reunião prévia e a visita técnica as instituições abaixo relacionadas, que deverão confirmar o recebimento da intimação através do e-mail [email protected], para que se possa planejar adequadamente a interlocução desta Comissão. - Partes e interessados (pessoalmente ou por meio dos seus advogados), - Ministério Público local e o com atribuição agrária; - Defensoria Pública local; - Conselho Nacional dos Direitos Humanos ([email protected]) - Conselho Estadual de defesa dos Direitos Humanos - CONSEDH/RO ([email protected]) - DPU ([email protected], [email protected]) - MPF ([email protected]; [email protected]) - INCRA ([email protected]) - UNIR ([email protected], [email protected]) e (69) 2182-2000 - DHJUS ([email protected]; [email protected]) - Comissão de Direitos Humanos OAB ([email protected]) - FETAGRO (Alessandra Luna - Presidente (69) 9.9207-7952 Carlos Dantas - Vice (69) 9.9975-3178, [email protected] ) - Instituto Territórios e Justiça - INTERJUS e Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB ([email protected]) - Núcleo de Direitos Humanos da DPE/RO ([email protected]) - Ouvidoria Externa da Defensoria Pública de Rondônia (Valdirene Oliveira, [email protected], (69) 9.9221-3604) - Comissão Pastoral da Terra de Rondônia ([email protected]) - Diretoria de Conciliação - Ouvidoria Agrária Nacional do MDA (Claudia Maria Dadico (61) 9.9939- 7755, [email protected]) Encaminhe-se junto com a intimação o Ofício nº 59 / 2024 - CRSF/PRESI/TJRO e seus documentos. Porto Velho - RO, 23 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/02/2024, 00:00

06/07/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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