Procedimento Comum Cível 7000478-55.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000478-55.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ADAIR VERGILIO BATISTA, LINHA 05, KM 2,5, DA 3ª P/ 2ª EIXO' S/N, CORUMBIARA/RO ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7000478-55.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 69.657,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais) Parte Vistos. Trata-se de ação para o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por ADAIR VERGÍLIO BATISTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. O laudo pericial foi juntado. Citado, o INSS apresentou contestação genérica, requerendo a improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou petição reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado(a) e carência O Código de Processo Civil - CPC - privilegia a razoável duração do processo, princípio constitucional, firmando que quando houver desnecessidade de prova produzida em audiência, deve o juiz julgar o feito, nos termos do inciso I, do art. 355, CPC. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. A qualidade de segurada pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, porém para concessão do benefício é preciso que haja o preenchimento dos requisitos legais exigidos por lei. O benefício de auxílio-doença funda-se no art.59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure à subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. Registre-se que na hipótese de falta substancial de documentos, deve o magistrado designar audiência para oitiva de testemunhas para complementação dos requisitos exigidos em lei, porém, em caso de prova documental robusta, prescinde que se designe a solenidade, pois todos os requisitos estarão comprovados documentalmente. Nesse sentido é o entendimento estampado pela jurisprudência federal do TRF1. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 4. Na hipótese, a qualidade de segurada especial da parte autora restou devidamente comprovada mediante início razoável de prova material, conforme os documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, evidenciando-se o efetivo exercício de labor rural pela parte requerente. 5. A perícia médica judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa da parte autora, o que impede a realização de atividades profissionais, notadamente, aquelas inerentes ao seu trabalho habitual. O expert revelou, ainda, que o periciando não apresenta condições de ser reabilitado para as atividades que sempre exerceu, considerando-o inapto para o exercício de qualquer profissão. Tendo em conta, outrossim, as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente, bem assim a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve lhe ser concedida a aposentadoria por invalidez, estando o segurado obrigado a se sujeitar ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 6. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável e os meses em que houve vínculo empregatício. 7. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual restou fixado o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a ser fixado pelo juízo a quo em liquidação de sentença e sem prejuízo deste, a serem pagos em favor da parte autora, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 9. Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - AC: 00722427820164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 08/08/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/08/2018) E também: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A concessão do benefício especial de aposentadoria rural por invalidez desafia, pois, o preenchimento de dois requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, com a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal, e finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral. O cerne da questão trazida aos autos consiste em saber se o autor ostenta a qualidade de segurado especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Saliente-se que documentos que, em regra, são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. No caso em tela, o Juízo a quo reconheceu a qualidade de segurada especial da autora, com base no início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal. A autora, de fato, coligiu aos autos certidões de casamento e de nacimento dos filhos, nas quais constam a profissão do marido como lavrador, profissão corroborada pelas testemunhas. Ocorre que constam do CNIS do marido da autora vínculos como empregado doméstico desde 2010 até 2015, inclusive, a partir de 2015, foi concedido ao esposo da autora aposentadoria por invalidez na qualidade de empregado doméstico. Assim, ante a ausência de documentos que demonstrem a atividade rural da parte autora, não restou caracterizada a sua condição de trabalhor rural e não se reconhece, portanto, o direito ao benefício de auxílio-doença. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. Tipo Acórdão Número 1008171-36.2020.4.01.9999 10081713620204019999 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEGUNDA TURMA Data 24/11/2021 Data da publicação 02/12/2021 Fonte da publicação PJe 02/12/2021 PAG. Com efeito, as provas documentais apresentadas pela parte autora preenchem os requisitos exigidos pelos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, pois demonstra o exercício de atividade rural durante o período exigido para a concessão do benefício, assim é o caso de dispensa da designação de instrução processual para tal fim. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de "CID M54.5 (dor lombar baixa), M51.9 (transtorno não especificado de disco intervertebral), decorrente de acidente de trabalho, que o(a) torna incapaz de forma PERMANENTE e PARCIAL para o trabalho habitual, estando apta para o exercício de atividades que não exijam intenso esforço físico da coluna vertebral. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Posto isso, verifica-se que a autora NÃO faz jus a percepção da aposentadoria por invalidez, pois em que pese possuir incapacidade PERMANENTE E PARCIAL para o trabalho habitual, restou comprovado a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividades que não exijam intenso esforço do membro afetado. Do mesmo modo, não se verifica a ocorrência dos elementos caracterizadores que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, pois sendo a incapacidade PERMANENTE E PARCIAL, havendo apenas uma “redução da capacidade”, e não a incapacidade propriamente dita, o requerente poderá trabalhar em atividade compatível. Logo, considerando-se que a lesão sofrida pela requerente (decorrente de "acidente de qualquer natureza") já se consolidou, resultando em sequelas que implicam a redução da capacidade para o trabalho, e que é possível a realização de atividade compatível com suas limitações, o(a) requerente faz jus ao benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e art. 104 do Decreto n. 3.048/1999 (bem como em seu Anexo III). Do auxílio-acidente Nos termos da legislação mencionada, os requisitos do auxílio-acidente são: a) ser segurado empregado, empregado doméstico, segurado especial ou trabalhador avulso; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; e c) após a consolidação das lesões do acidente, ter resultado sequela(s) definitiva(s) que implique(m) (i) redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; (ii) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; (iii) ou impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Registre-se que é entendimento majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF) que não se configura nulidade por decisão extra ou ultra petita o fato de o magistrado conceder, ainda que ex officio, benefício previdenciário diverso do pleiteado pelo requerente, atendidos os requisitos legais, em face da relevância da questão social que envolve a matéria e em tutela aos interesses da parte hipossuficiente. Sobre a matéria: Apelação. Previdenciário. INSS. Auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente. Amputação de dedos da mão direita. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Princípio da fungibilidade das ações acidentárias. Juros e mora. Aplicação ex officio. Precedentes do STF e STJ. Desprovimento. O auxílio-doença acidentário é pago aos segurados que sofrerem acidentes do trabalho ou forem acometidos por doenças ocupacionais, que também são interpretadas como acidentes de trabalho, que difere do auxílio-doença comum ou chamado previdenciário. Por sua vez, auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que, por outro lado, possa ser readaptado em outras. In casu, constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente, não é caso de reinstituição do auxílio-doença, mas pronta conversão em auxílio-acidente, embora não reclamado na exordial. De acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pleiteado. (Apelação 0004126- 95.2014.822.0008, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 25/07/2018. Publicado no Diário Oficial em 09/08/2018) (grifo nosso). Assim sendo, ante a idoneidade com que se reveste a prova pericial produzida nos autos, que comprova que a lesão sofrida pelo(a) requerente (decorrente de "acidente de qualquer natureza") já se consolidou, resultando em sequelas que implicam a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, o(a) requerente faz jus ao benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, e art. 104 do Decreto n. 3.048/1999 (bem como em seu Anexo III), que deverá perdurar até a concessão de uma aposentadoria ou morte. Por fim, com relação ao termo inicial, o § 2º do art. 86 da Lei 8213/91, diz que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. O valor do benefício é de 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o(s) pedido(s) formulados por ADAIR VERGÍLIO BATISTA para CONDENAR a autarquia ao pagamento do AUXÍLIO-ACIDENTE, no percentual de 50% do salário benefício, a contar do dia seguinte à data em que houve a cessação do pagamento da aposentadoria por invalidez ( 22/05/2020), deduzidos eventuais valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença. Extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a decisão proferida pelo STF no RE 870947. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova CONCLUSÃO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Transitada em julgado e sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras sexta-feira, 28 de julho de 2023 às 11:29. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado DECISÃO em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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