Apelação Cível 7003565-05.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelAcessibilidade FísicaEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2021

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Buritis - 1ª Vara Genérica 1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Buritis - 1ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SAVIO DE JESUS GONCALVES

Terceiro

ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS

Terceiro

N/C

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DPE RO

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AUTOPOSTO SANTOS DUMONT

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

LAURA CHRISTINA SOUZA DANTAS

OUTROS_PARTICIPANTES

DIOGO SANTANA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

20/10/2023, 12:06

Devolvidos os autos

20/10/2023, 12:05

Juntada de Decisão

20/10/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/06/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:38

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

29/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

23/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 12:44

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

20/10/2023, 12:06

Devolvidos os autos

20/10/2023, 12:05

Juntada de Decisão

20/10/2023, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

28/06/2023, 07:19

Expedição de Certidão.

Documentos

EXPEDIENTE

•20/10/2023, 12:02

DECISÃO

•29/05/2023, 14:30

28/06/2023, 07:18

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:38

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/06/2023.

07/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 10:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/05/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

29/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

23/05/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

16/04/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 08:59

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:16

Recurso Especial não admitido

06/03/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

06/03/2023, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

31/01/2023, 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de Recurso especial

16/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 09:24

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 27/10/2021 23:59.

17/10/2022, 09:52

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 27/10/2021 23:59.

13/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de certidão

19/09/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 00:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 19/09/2022.

16/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 03:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/09/2022, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de certidão

08/09/2022, 11:37

Juntada de Petição de certidão

29/08/2022, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/08/2022, 13:22

Pedido de inclusão em pauta

17/08/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 10:51

Conclusos para decisão

07/04/2022, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2022, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/03/2022 23:59.

13/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 08:07

Ordenada a entrega dos autos à parte

08/03/2022, 09:12

Conclusos para decisão

03/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/01/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:41

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 12:59

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 (APELANTE) e não-provido

02/12/2021, 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de certidão

25/11/2021, 11:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 13:19

Juntada de Petição de certidão

16/11/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 08:18

Conclusos para decisão

03/11/2021, 11:58

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:57

Juntada de Petição de parecer

22/10/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2021, 06:28

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 13:24

Juntada de termo de triagem

03/09/2021, 07:41

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

03/09/2021, 07:40

Determinação de redistribuição por prevenção

02/09/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente

01/09/2021, 06:58

Juntada de termo de triagem

01/09/2021, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2021, 18:24

Juntada de termo de triagem

25/08/2021, 18:22

Recebidos os autos

20/08/2021, 14:50

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 14:50

DECISÃO

•06/03/2023, 14:12

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 10:40

DESPACHO

•17/08/2022, 10:51

DESPACHO

•08/03/2022, 09:12

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 09:37

DESPACHO

•02/09/2021, 17:23

SENTENÇA

•05/04/2021, 20:44

DESPACHO

•13/04/2020, 19:10

DESPACHO

•25/07/2019, 10:02

EXPEDIENTE

•10/10/2018, 10:16

EXPEDIENTE

•10/10/2018, 10:16

DESPACHO

•22/03/2018, 13:29

DESPACHO

•02/02/2018, 12:05

Todos os documentos(17)

EXPEDIENTE

•20/10/2023, 12:02

DECISÃO

•29/05/2023, 14:30

DECISÃO

•06/03/2023, 14:12

ACÓRDÃO

•14/09/2022, 10:40

DESPACHO

•17/08/2022, 10:51

DESPACHO

•08/03/2022, 09:12

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 09:37

DESPACHO

•02/09/2021, 17:23

SENTENÇA

•05/04/2021, 20:44

DESPACHO

•13/04/2020, 19:10

DESPACHO

•25/07/2019, 10:02

EXPEDIENTE

•10/10/2018, 10:16

EXPEDIENTE

•10/10/2018, 10:16

DESPACHO

•22/03/2018, 13:29

DESPACHO

•02/02/2018, 12:05

DECISÃO

•11/07/2017, 12:18

DECISÃO

•12/04/2017, 10:22