Execução de Título Extrajudicial 7004293-84.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004293-84.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEANDRO VIANA DAS NEVES ADVOGADO DO AUTOR: LARISSA MOREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO10928 REU: ANDRESSA TOGINHO DA SILVA MARQUES, LUCAS JOSE MARQUES, IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME ADVOGADO DOS REU: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 DECISÃO Em 13/4/2023 LEANDRO VIANA DAS NEVES ajuizou demanda contra IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI-ME (CNPJ n. 13.232.245/0001-96), LUCAS JOSÉ MARQUES e ANDRESSA TOGUINHO MARQUES DA SILVA, a qual intitulou de ação de cobrança de acordo não cumprido c/c declaratória de sociedade de fato com pedido liminar de antecipação de tutela de urgência. O autor LEANDRO VIANA, que reside no Brasil e, em seu maior tempo, nos Estados Unidos da América – USA, alega que em 22/12/2020, por meio de um “contrato de parceria comercial”, aliou-se a LUCAS JOSÉ na sociedade empresária Imobiliária Porto Seguro Premium (CNPJ n. 44.702.499/0001-54), fazendo jus a 50% dos lucros dessa pessoa jurídica, responsabilizando-se, por sua vez, por 50% “das despesas/custos efetuados exclusivamente nas operações/atividades comerciais da Imobiliária Porto Seguro Premium.” Aduz que investiu R$ 600.000,00 em rubricas como: realização de projeto de arquitetura; reforma da sede da empresa; aquisição de mobiliário; jardinagem etc. Todavia, em 16/2/2022 a parceria foi extinta, de modo que LUCAS JOSÉ comprometeu-se, por meio de negócio jurídico, a pagar a LEANDRO VIANA a quantia de R$ 599.500,00 da seguinte forma: uma parcela no valor de R$ 100.000,00 até 24/3/2022 e 9 parcelas mensais no valor de R$ 55.500,00 entre 25/4/2022 a 25/12/2022, com vencimento todo dia 25 de cada mês. Para o caso de inadimplemento, o negócio previa correção monetária, incidência de juros, cláusula penal e vencimento antecipado das parcelas vincendas. LEANDRO diz que, do negócio celebrado, recebeu os seguintes pagamentos: uma parcela de R$ 75.000,00 em março/2022; R$ 35.000,00 em julho/2022; uma motocicleta marca BMW no valor de R$ 25.000,00 em novembro/2022 (dação em pagamento), totalizando R$ 135.000,00. Expostas essas razões, o autor pediu: a) a suspensão das atividades da empresa Imobiliária Porto Seguro Premium (CNPJ n. 44.702.499/0001-54) até o recebimento da quantia de R$ 657.407,96; b) o afastamento de ANDRESSA TOGUINHO da administração da IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI-ME (CNPJ n. 13.232.245/0001-96); c) o bloqueio de ativos financeiros em nome de LUCAS e da IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI-ME (CNPJ n. 13.232.245/0001-96); d) a dissolução da sociedade empresária Imobiliária Porto Seguro Premium (CNPJ n. 44.702.499/0001-54). Instado a se manifestar, o autor pediu a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título executivo extrajudicial, bem como a exclusão de LUCAS JOSÉ MARQUES e ANDRESSA TOGUINHO MARQUES DA SILVA do polo passivo da demanda (4/5/2023 – ID n. 90316153). Este Juízo recebeu a demanda como ação de conhecimento e ordenou a citação dos réus. O autor interpôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos em parte em 3/8/2023 (ID n. 94175838. Audiência de conciliação prejudicada em razão da não citação dos réus (15/8/2023 – ID n. 94583633). O autor/credor interpôs Agravo de Instrumento, em tramitação junto à 1ª Câmara Cível (autos n. 0809421-89.2023.8.22.0000, rel. Des. Sansão Batista), objetivando a reforma da decisão que rejeitou seus embargos de declaração. Eis o relatório. A DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7004293-84.2023.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Em comum / De fato Valor da causa: R$ 657.407,94 Defiro o processamento do feito na forma do rito da execução de título extrajudicial, haja vista o disposto no art. 329, I, do CPC. Trata-se de execução de título extrajudicial que busca o recebimento de quantia certa (CPC, art. 771). À causa foi atribuído o valor aparentemente correto de R$ 657.407,96 e as custas iniciais, no importe de 2% sobre essa quantia, foram recolhidas apenas no importe de 1%. Entendo deva o exequente recolher o valor remanescente das custas, já que trabalha nos Estados Unidos da América, aportou R$ 600.000,00 num negócio de risco e sequer informou qual sua profissão. Nesse ponto, o feito deve prosseguir até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 0809421-89.2023.8.22.0000. Mantida a decisão de origem em relação à necessidade do regular recolhimento das custas, intime-se o exequente para pagamento no prazo de 15 dias. O(a) exequente pretende a execução por quantia certa de título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). A inicial foi instruída com instrumento de mandato procuração, cópias dos documentos do credor, cópia fiel do título executivo extrajudicial cuja obrigação fundamenta esta ação, demonstrativo ou memória do débito atualizado até o ajuizamento da demanda, comprovante de recolhimento de custas (apenas 1%) etc., contemplando ainda os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Com efeito, o documento anexado ao ID n. 90316157 tem natureza de título executivo extrajudicial – contrato particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III) e o(a) exequente é credor(a) da obrigação nele estampada. Logo, nos termos dos artigos 824 e 829, ambos do CPC, citem-se os devedores IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI-ME (CNPJ n. 13.232.245/0001-96) e LUCAS JOSÉ MARQUES para pagarem a dívida objeto desta demanda no prazo de 3 dias, contado da citação, sem prejuízo do pagamento dos juros legais, da correção monetária, das custas antecipadas pelo(a) exequente e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o débito atualizado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Verificado o não pagamento da obrigação no prazo assinalado no item 8 e à vista da inércia do(a)(s) devedor(a)(es) e demais responsáveis solidários, compete ao(à) senhor (a) Oficial de Justiça proceder à penhora de bens do(s) devedor(es) e à sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação do(s) executado(s), de possível cônjuge ou companheiro(a), de eventuais avalistas, fiadores, devedores solidários e/ou credores preferenciais e privilegiados, sobretudo se a constrição recair sobre imóvel. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo(a) exequente, salvo se outros forem apontados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à) credor(a) (CPC, art. 829, § 2º). Bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça em poder do(a) exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Não sendo possível a realização de penhora de bens ou de arresto de ativos financeiros, venham-me os autos para análise acerca de eventual tomada de decisão nos termos do que previsto no art. 854 do CPC, desde que recolhidas as taxas correspondentes e atualizadas previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo para eventual oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Exclua-se a restrição Renajud que recai sobre o veículo de ANDRESSA TOGUINHO. Determino o bloqueio de todas as cotas sociais da empresa IMOBILIÁRIA PORTO SEGURO EIRELI-ME (CNPJ n. 13.232.245/0001-96), uma vez que os sócios da empresa estão em local incerto. À CPE-1º Grau: oficie-se à JUCER/RO para cumprimento do que decidido no item 16. À CPE-1º Grau: comunique-se ao eminente Des. Relator do Agravo de Instrumento n. 0809421-89.2023.8.22.0000, com cópia, servindo esta decisão como informações. Proceda-se com urgência. Ref. Agravo de Instrumento n. 0809421-89.2023.8.22.0000 Agvte: IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME Agvdo: LEANDRO VIANA DAS NEVES Exmo. Sr. Desembargador Relator, Tomo conhecimento do agravo de instrumento interposto o qual foi recebido com efeito suspensivo. A parte autora dispõe de título executivo extrajudicial (distrato da sociedade empresarial, constando assinatura das partes e duas testemunhas), nos termos do Art. 784, III do CPC; contudo, o feito foi suspenso em razão do recebimento do Agravo de Instrumento em que a requerida busca que "o feito tramite na forma executiva”. Informo que determinei o processamento do feito na forma de Execução de Título Extrajudicial, considerando a emenda à inicial apresentada pelo exequente, bem como o objeto do Agravo de Instrumento. Mantive ainda a determinação para recolhimento regular das custas iniciais (+1%). Serve a presente de Ofício de Comunicação ao Tribunal de Justiça acerca da retratação deste juízo, para fins do artigo 1.018, §1º, CPC. Atenciosamente, À CPE-1º Grau: vincule-se a estes autos o boleto de custas avulsas pagas pelo exequente (1%). À CPE-1º Grau: exclua-se ANDRESSA TOGUINHO MARQUES DA SILVA do polo passivo da demanda, retificando-se as informações da demanda. À CPE-1º Grau: corrijam-se a classe e a natureza da demanda para execução de título executivo extrajudicial. Serve esta decisão como certidão de admissão da demanda, com efeitos destinados à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC (certidão para averbação nos registros de imóveis, de veículos, cadastros públicos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). Ver ainda: CPC, art. 799, IX; art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, sem prejuízo da adoção das providências indicadas no § 2º do art. 828 do CPC. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Atente-se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça e a CPE-1º Grau para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). Serve esta decisão como mandados de citação, penhora, arresto e avaliação, sem prejuízo do que consta no item "notas explicativas" lançado ao final da decisão. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 19 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... (**) *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

20/09/2023, 00:00

04/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA PORTO SEGURO EIRELI - ME em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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