Procedimento Comum Cível 0016097-69.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0016097-69.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: MANOEL PEREIRA LIMA E OUTROS ADVOGADO(A): ANDRESA BATISTA SANTOS – SP306579 ADVOGADO(A): CLODOALDO LUIS RODRIGUES – RO2720 ADVOGADO(A): GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR – SP14983 ADVOGADO(A): VALERIA PAULINO – SP153898 APELADA: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE – RO9211 ADVOGADO(A): LIGIA FAVERO GOMES E SILVA – RO9210 ADVOGADO(A): CAREN ESTEVES DUARTE – RO602-A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 APELADA: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): GEOVANNE LUCAS SILVA RIBEIRO - SP434400 ADVOGADO(A): GIUSEPPE GIAMUNDO NETO – SP234412 ADVOGADO(A): PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA – RO6089 ADVOGADO(A): VANESSA SANTOS MOREIRA – SP319404 APELADO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ADVOGADO(A): RENATA SAMPAIO SUNE – BA22400 ADVOGADO(A): VANESSA DE MATOS SILVA - BA50536 RELATOR: JUIZ CONVOCADO DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 02/06/2023 DECISÃO: “PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA CONSÓRCIO CONSTRUTOR SANTO ANTÔNIO - CCSA ACOLHIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES RADUAN MIGUEL FILHO E ROWILSON TEIXEIRA.” EMENTA Apelação. Construção do Complexo Hidrelétrico. UHE de Santo Antônio. Consórcio Construtor Santo Antônio. Redução do estoque pesqueiro. Nexo de causalidade. Lucros cessantes. Reparação de danos morais e materiais. Para que se atribua o dever de indenizar às empresas atuantes na construção da usina hidrelétrica de Santo Antônio em razão dos prejuízos alegadamente sofridos pelos pescadores daquelas margens, é imprescindível que estejam presentes os seguintes requisitos: a condição de pescador profissional de cada demandante; e o nexo de causalidade entre as obras e operações empreendidas pelas empresas e a alteração da ictiofauna, gerando, assim, prejuízo na atividade pesqueira desenvolvida pelos demandantes – pois esse prejuízo é o ensejador da demanda judicial. É inviável o reconhecimento do dever de indenizar por danos que não se evidenciam e nexo de causalidade que não se pode assegurar, considerando que as provas técnicas produzidas nos autos não são conclusivas a respeito dos prejuízos materiais e morais alegados pelos pescadores e atribuídos à atividade desempenhada pelas empresas, prejudicando o liame entre conduta e dano. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 263 de 26/09/2023 - Presencial AUTOS N. 0016097-69.2012.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

12/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS MOREIRA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIUSEPPE GIAMUNDO NETO em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS MOREIRA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA LIMA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS DE SOUZA em 30/01/2024 23:59.

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