Execução de Título Extrajudicial 7019314-20.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019314-20.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTEBANEZ MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7019314-20.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que ESTEBANEZ MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA move em face de RONDONIA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. A decisão de ID 55621181 deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 7002859-53.2015.8.22.0001 (2ª Vara de Fazenda Pública) e no precatório n. 0006650-50.2018.8.22.0000 (oriundo dos autos 7027944-70.2017.8.22.0001 - 1ª Vara de Fazenda Pública). Em seguida, o exequente peticionou nos autos informando que acordos realizados em outras ações com a empresa executada, atingiram o débito executado nestes autos, devendo ser deduzido o valor de R$ 55.144,31 do débito total (D 56688588), o que foi deferido pelo Juízo (ID 57676511). A CPE expediu ofício para registro da penhora no rosto dos autos do precatório (ID 60633030) e, em seguida, o exequente peticionou nos autos requerendo a retificação do expediente, para fazer constar o valor correto do débito, qual seja, R$ 55.144,31 (ID 60662425). O ofício foi expedido novamente, com o valor correto (ID 61794291). A decisão de ID 75160550 chamou o feito à ordem para converter o arresto em penhora, no valor de R$ 63.226,91, atualizados até 30/03/2022, determinando-se a remessa de ofício à Coordenadoria de Gestão de Precatórios para providências necessárias. Nos IDs 80781124 e 80781125 foram juntados documentos alusivos à penhora determinada no rosto dos autos n. 7002859-53.2015.8.22.0001, tendo sido transferido para esse processo o valor de R$ 624,57. Na petição de ID 81096692 o exequente esclareceu que, na verdade, o valor de R$ 55.144,31 era a quantia a ser abatida no montante do débito cobrado nesses autos, que corresponde ao atualizado de R$ 243.953,82, razão pela qual requer a expedição de ofício aos autos do precatório, para correção do valor penhorado. Ainda, requer a realização de bloqueio via Sisbajud nas contas da executada; penhora de 50% de um imóvel pertencente à devedora e penhora de veículos via Renajud. Em seguida, informou o valor atualizado do débito objeto da penhora no rosto dos autos do precatório, qual seja, R$ 180.726,91, com base no valor constante na decisão de ID 75160550 (ID 81731262). Após, a decisão de ID 83663369 retificou o valor a ser abatido na penhora do rosto dos autos de n. 7002859-53.2015.8.22.0001, determinando expedição de ofício À Coordenadoria de Gestão de Precatórios sobre a quantia atualizada a ser penhorada nos autos do precatório de n° 00006650-50.2018.8.22.0000. Houve expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 645,72 (seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme documento de ID 83772892. Certidão confirmando o envio do ofício via malote digital (ID 91772172). Em manifestação posterior, a parte exequente atualizou o débito executado e reforçou o pedido de penhora de 50% do imóvel denominado como "Lotes de terras rural n° 36-B, Projeto Fundiário Alto Madeira, denominado Sítio São Pedro, cadastro 001.023.021.610-5, Área 30,0000ha, situado no Município de Porto Velho" (ID 94278305). Pois bem. O pedido de penhora do imóvel deve ser indeferido, isso porque embora a parte autora tenha indicado a propriedade do referido bem em relação à executada, verifica-se na certidão de inteiro teor de ID 81096693 que o bem também pertence a um terceiro, não integrante do feito (MADECON ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA), de maneira que a penhora do referido imóvel ensejaria prejuízo a terceiro. Vale ressaltar que nada obstante o exequente ter coligido aos autos um instrumento denominado como "aditivo de contrato", verifica-se que não há registro público que confirme a referida divisão do imóvel entre a executada e o aludido terceiro, de modo que não foi possível nem mesmo ao exequente informar a demarcação exata do imóvel, sobre a qual pretende que recaia a penhora. Além disso, percebe-se dos autos que não houve resposta do último ofício encaminhado para fins de realização da penhora no rosto dos autos do precatório, de maneira a se verificar que o pedido pretendido não implicaria excesso. Dessa forma, aguarde-se a resposta do aludido ofício, ocasião em que o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entende de direito, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, §2°, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que eventual pedido de diligência deve vir acompanhado do recolhimento das custas pertinentes, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEBANEZ MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/11/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Decorrido prazo de RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(24)