Execução de Título Extrajudicial 7014620-03.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014620-03.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014620-03.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: JESSE TAGINO DA SILVA, CPF nº 51308673272, RUA RAFAEL VAZ E SILVA 1110, - DE 980/981 A 1309/1310 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-162 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SIDNEY RONDON TAQUES JUNIOR, OAB nº RO9039 EXECUTADO: TACIELE BONENTE, CPF nº 00023414251, AVENIDA CALAMA 6278, - DE 6170 A 6610 - LADO PAR IGARAPÉ - 76824-262 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Indefiro o requerimento de bloqueio on-line por 30 dias consecutivos em desfavor da parte executada, tendo em vista que se verificou procedimento idêntico realizado recentemente (ID. 96203391) e restado irrisório, sendo assim, é incabível a reiteração do bloqueio. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, pois incumbe ao Poder Judiciário atuar apenas na prática de atos constritivos, excluindo-se atos de mera consulta, ainda mais quando a parte pode tomar providências sem necessidade de petição judicial. Em relação ao pedido de eventual bloqueio dos cartões de crédito da executada, referida medida não se revela proporcional ao caso em tela. Não se vislumbra que ao bloquear cartões de crédito do executado ele venha a pagar a dívida executada. Provavelmente passará por mais dificuldade em razão da supressão do crédito e passará a adquirir os produtos para sua subsistência à vista. Desse modo, não atende ao critério da necessidade. Também não se revela uma medida adequada ao fim pretendido, pois não há relação entre o que se pede e o fim almejado. Ademais, não há proporcionalidade em sentido estrito, pois o fato de ser devedor não retira os direitos fundamentais da parte que não pode ser impedida de contratar com instituições financeira por dever a parte neste processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS. MEDIDA COERCITIVA QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807245-40.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/09/2023. A parte autora requer ainda que seja realizada consulta ao sistema PREVJUD a fim de que seja localizada informações previdenciárias, CNIS do executado a fim de obter eventual percepção sobre benefício ou existência de vínculo empregatício. Desta feita, também indefiro o pedido de consulta ao sistema referido por entender que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentuais sobre o salário, e o entendimento deste Juízo é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução e arquivamento. Sem prejuízo, concedo igual prazo para o exequente dizer se tem interesse na remessa do processo para o 3º Núcleo de Justiça 4.0, especializado em execução de título extrajudicial. Intimem-se. Serve a presente como carta/mandado.

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TACIELE BONENTE em 11/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JESSE TAGINO DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de JESSE TAGINO DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TACIELE BONENTE em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JESSE TAGINO DA SILVA em 24/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

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