Execução Fiscal 7000056-67.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7000056-67.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237 PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A Valor da causa:R$ 4.825,60 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000056-67.2020.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE REPRESENTA ENTENDIMENTO ISOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp 1339995 / BA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 21/03/2013). Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela PGE-RO (ID. 95937228), para a pessoa do(s) sócio(s)-administrador: ROBERTO SIGOLI - CPF: 350.159.269-87 MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA - CPF 091.096.333-91. Promovam-se as anotações. 1) Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) ou, ainda, garantir a execução - (art. 8°e 9° da Lei 6.830/80). 2) O executado deverá ser cientificado de que caso não haja o pagamento e não havendo garantia à execução, serão penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito, com exceção daqueles que a lei declarar absolutamente impenhoráveis (art. 10 - Lei 6.830/80). 3) Deverá ser cientificado, ainda, acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias - (art. 16 - Lei 6.830/80). 4) Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução no prazo estipulado, proceda com a PENHORA ou ARRESTO sob os ben(s) do(s) executados(s), tanto quanto bastem para a garantia da execução (art. 10 e 11 - Lei 6.830/80). 4) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional ou para manifestar-se como Curador Especial. 5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. Após o cumprimento das determinações supracitadas, conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA NOGUEIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SIGOLI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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