Execução Fiscal 7000056-67.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução Fiscal 7000056-67.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADOS: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, RONDONIA 3348, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO SIGOLI, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 4465 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000056-67.2020.8.22.0019 Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada apresentou comprovante de pagamento (id. 127248069), no valor de R$ 4.825,60 (quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos). Após, instado a se manifestar o Estado de Rondônia apresentou pedido de expedição de alvará judicial no valor de R$ 4.021,51 (quatro mil e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), para o crédito principal e para os honorários o valor de R$ 402,15 (quatrocentos e dois reais e quinze centavos). Já em busca ao sistema SISBAJUD, verifico que consta uma ordem de bloqueio no valor de R$ 4.423,66 (quatro mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), conforme id. 124577431, a qual retornou infrutífera, nos termos de espelho anexo. Assim, no que concerne ao valor pago pela parte executada, verifico que, em tese, há um saldo remanescente, tendo em vista que o valor principal é de R$ 4.021,51 (quatro mil e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) (id. 127738826). Assim, segue alvará judicial para levantamento dos valores em favor da parte exequente, a conta destino e os valores indicados nos autos (id. 127738826): Favorecida: DER/RO - DÉBITO PRINCIPAL CNPJ: 04.285.920/0001-54 Conta destino: BANCO DO BRASIL; agência: 2757-X C.C.: 2402-3 Valor: R$ 4.021,51 (quatro mil vinte e um reais e cinquenta e um centavos); O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Caso seja informado erro no cumprimento da ordem eletrônica, determino à CPE que expeça ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor indicado à conta supracitada, comprovando a efetivação da medida em resposta. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Quanto aos honorários advocatícios, consta petição nos autos para expedição via DARE (id. 116177907). Desta feita, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para proceder à transferência do valor da conta judicial com seus acréscimos, por meio de DARE diretamente na página da SEFIN (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso), a ser realizada da seguinte forma: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: 1) DARE AVULSO - preenchendo os campos com os dados abaixo: a) ORGÃO: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; b) PROCESSO JUDICIAL: 7000056-67.2020.8.22.0019 c) Código da receita: 8450 d) Valor: R$ 402,15 (quatrocentos e dois reais e quinze centavos); e) Mês/Ano da Referência: preencher mês e ano do recolhimento; f) Data de vencimento: preencher com a data do recolhimento; ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Após, cumpridas as diligências acima, façam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Machadinho D´Oeste/RO, 17 de novembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

18/11/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000056-67.2020.8.22.0019 EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADOS: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, RONDONIA 3348, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO SIGOLI, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 4465 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A DECISÃO 1 - Considerando as informações apresentadas pelo Estado de Rondônia, defiro a transferência dos valores depositados no feito referente aos valores pendentes em conta judicial vinculada a este feito, conforme informado pela certidão ao ID. 116348909. A transferência dos valores depositados na conta judicial sob nº 1831/040/01593062-9, deverá segundo informações em anexo, por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso), Dare Avulso> Dare PGE: nome: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Processo: 7000056-67.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Campo 2 (CNPJ): 84.585.538/0001-03 Campo 3 (CDA): 20160200061054 Campo 4: Mês atual Campo 5: data atual Para facilitar o cumprimento da decisão, encaminhe-se anexo a presente Decisão, em forma de ofício, a instituição bancária responsável pela conta judicial, com as instruções acerca do procedimento a ser realizado. 2 - No mais, intime-se a exequente para manifestar-se quanto a resposta infrutífera da busca SISBAJUD realizada, conforme espelho em anexo. 2.1 - Informo que em razão das diretrizes da LGPD, inseri o documento em sigilo, razão pela qual deverá a CPE proceder com o necessário para que as partes acessem o documentos. 3 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para impulsionamento do feito, sob pena suspensão da execução. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 3 de fevereiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADOS: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, RONDONIA 3348, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO SIGOLI, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 4465 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecida: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES CNPJ: 04.285.920/0001-54 Conta destino: Banco do Brasil S.A (0011); ag.: 2757-0 C.C.: 2402-3 Valor: R$ 3.750,38 (três mil, setecentos e cinquenta reais e oito centavos). Favorecida: DER/RO - PROCURADORES AUTÁRQUICOS CNPJ: 04.285.920/0001-54 Conta destino: Banco do Brasil S.A (0011); ag.: 2757-0 C.C.: 2402-3 Valor: R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Quanto a outra metade referente a parte da procuradoria da "Secretaria FUMORPGE - PROCURADORES ESTADUAIS", deixei de proceder com a transferência, ante a ausência de informações bancárias. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, informo que inseri a nova pes1quisa SISBAJUD e a pesquisa RENAJUD, conforme espelho em anexo. No mais, determino à CPE: 1 - Providencia o necessário para o acesso das partes aos anexos inseridos, tendo em vista que foram inseridos com sigilo, ante as diretrizes da LGPD. 2 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 4 - Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000056-67.2020.8.22.0019 intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 5 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 11 de dezembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

12/12/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237 PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADOS: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, RONDONIA 3348, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ROBERTO SIGOLI, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 4465 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A Valor da causa:R$ 4.825,60 DECISÃO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000056-67.2020.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, Segundo a sistemática definida pelo Código de Processo Civil, os embargos à execução buscam a rediscussão cognitiva da demanda e, por consequência, interferirão diretamente no curso da ação de execução. Dessa forma, garantiu-se ao executado a possibilidade de se opor à execução por meio dos embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). Contudo, salienta-se que os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento e com caráter incidente à execução e, portanto, devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1°, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, a sistemática definida pelo Código de Processo Civil não foi observada quando da interposição dos embargos à execução. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese: "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1° do CPC (REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, acórdão formado por maioria, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Ou seja, em que pese a fase processual em que se encontra o processo, deve-se conceder prazo para que a parte promova a correção do vício, a fim de autuar em apartado e distribuir por dependência os embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento prevista no art. 914, §1° do CPC. Intime-se o executado para autuar, no prazo de 10 (dez) dias, por dependência, os embargos apresentados ao ID. 38817597, sem prejuízo de observar os requisitos relacionados à petição inicial, incluindo-se as custas pertinentes (se for o caso), sob pena de não apreciação dos argumentos apresentados. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 24 de janeiro de 2024 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237 PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO EXECUTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A Valor da causa:R$ 4.825,60 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000056-67.2020.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Vistos, etc. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado nº 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE REPRESENTA ENTENDIMENTO ISOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp 1339995 / BA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 21/03/2013). Ante o exposto, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal formulado pela PGE-RO (ID. 95937228), para a pessoa do(s) sócio(s)-administrador: ROBERTO SIGOLI - CPF: 350.159.269-87 MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA - CPF 091.096.333-91. Promovam-se as anotações. 1) Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) ou, ainda, garantir a execução - (art. 8°e 9° da Lei 6.830/80). 2) O executado deverá ser cientificado de que caso não haja o pagamento e não havendo garantia à execução, serão penhorados bens suficientes para assegurar a totalidade do débito, com exceção daqueles que a lei declarar absolutamente impenhoráveis (art. 10 - Lei 6.830/80). 3) Deverá ser cientificado, ainda, acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias - (art. 16 - Lei 6.830/80). 4) Não ocorrendo o pagamento e nem a garantia da execução no prazo estipulado, proceda com a PENHORA ou ARRESTO sob os ben(s) do(s) executados(s), tanto quanto bastem para a garantia da execução (art. 10 e 11 - Lei 6.830/80). 4) Não sendo localizado o executado e presentes uma das situações do art. 256 do CPC, desde já determino a citação via edital. Transcorrido o prazo, o feito deverá ser encaminhado a Defensoria Pública para que indique profissional ou para manifestar-se como Curador Especial. 5) Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a excepcionalidade contida no art. 212, §2º do CPC. Após o cumprimento das determinações supracitadas, conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR 2886 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Requerido/Executado: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO ASA BRANCA LTDA - ME, PARANÁ, N° 3238 - QUADRA 16, LOTE 031, SETOR 02, 3238 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL, OAB nº RO5878A, MARIA GORETH VITORIANO DA SILVA, OAB nº RO160, ROBERTA SIGOLI, OAB nº RO6936A DESPACHO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo nº: 7000056-67.2020.8.22.0019 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ambiental Requerente/ Vistos, 1. INTIME-SE a executada para indicar, em quinze dias, quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, devendo apresentar prova de sua propriedade e certidão negativa de ônus, se for o caso, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de até 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC). 2. Em caso da parte alegar não possuir bens penhoráveis, fica desde logo incumbida de apresentar o respectivo material probatório que corrobore suas alegações, dentro do prazo assinalado supra. 3. Proceda a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 do CPC, bem como as considerações acima expostas. 4. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. 5. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Machadinho do Oeste/RO, quarta-feira, 7 de junho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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