Monitória 7080573-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7080573-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7080573-45.2022.8.22.0001. AUTOR: EDMILSON DE MELO BRILHANTE ADVOGADO DO AUTOR: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 REU: P. C. F. BRILHANTE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO DO REU: SAIERA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2458 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Cheque Classe Processual: Monitória Valor da causa: R$ 93.556,83 Vistos, EDMILSON DE MELO BRILHANTE ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de P. C. F. BRILHANTE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, pretendendo condenação do devedor ao pagamento de R$ 93.556,83 com fundamento nos cheques n. 351, 352 e 353 que aparelham a presente. Formulou pedidos de estilo e juntou documentos. O requerido foi citado por Oficial de Justiça, id. 90887775 e apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA, id. 91733052. Em suma argumentou: (i) prática de agiotagem e (ii) nulidade do ato jurídico. Por fim, formulou pedidos de estilo e juntou documentos. Resposta aos Embargos no id. 92694337. Em seguiram vieram conclusos para julgamento. Brevíssimo relatório. DECIDO. Convém neste processo o mesmo desfecho do que foi decidido nos autos dos embargos à execução: 7007816-19.2023.822.0001 - 3ª vara cível. Como sabido o negócio jurídico de R$ 350.000,00 com pactuação de pagamento em 18 prestações por meio de cheques teve convenção de juros além do limite legal, de modo a ser, nesta via judicial, decotado o valor em excesso: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APENAS DAS ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS, CONSERVANDO O NEGÓCIO JURÍDICO ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. ANULAÇÃO DE TODOS OS TÍTULOS DE CRÉDITO COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR DA DÍVIDA INICIAL PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ já decidiu que, "O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo executivo, pois, nesses casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais" (AgRg no REsp n. 925.907/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24.6.2014, DJe de 4.8.2014). [...] (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.010.655/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.)" No caso concreto, muito embora a parte devedora não tenha apresentado o valor que entende devido, pode-se perfeitamente compreendê-lo como sendo o que for superior ao capital emprestado + juros de 1%. Assim, não faz sentido, a rejeição liminar quando na via executiva, a ideia do excesso do execução em razão da agiotagem sobre o negócio jurídico está provada. Tal como decidido nos Embargos à Execução, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerida, porquanto inexistente condição de hipossuficiência. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À MONITORA apenas para afastar a taxa de juros superior ao teto legal, devendo ainda ser compensado o valor pago pela devedora, bem como CONSTITUTO o mandado inicial em título executivo judicial em desfavor da parte devedora cujo valor deve ser apurado bastando ao credor, no cumprimento de sentença, proceder com a exclusão dos juros acima de 1%. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 1/4 das custas e a parte requerida, no restante. Quanto ao honorários sucumbenciais a parte autora pagará à advogada da parte requerida o valor equivalente a 10% sobre o proveito econômico, enquanto a parte requerida pagará o advogado do autor a quantia de 10% sobre o valor legalmente devido. Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida e ao final de 15 dias, encaminhe-se ao TJRO. Com o trânsito em julgado, intimem-se para pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. A vista de requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte obrigada, sem nova conclusão. PRI Porto Velho 9 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de P. C. F. BRILHANTE COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 26/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado DECISÃO em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDMILSON DE MELO BRILHANTE em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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