Execução de Título Extrajudicial 7006320-83.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006320-83.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, R NATAL SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, RUA TABAJARA 3304, - DE 3212/3213 AO FIM BNH - 76870-794 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006320-83.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 4.778,21 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de inclusão dos dados da executada JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 873.742.692-34, no cadastro de inadimplente junto ao SERASA, o que deve ser providenciado pela CPE via sistema SERASAJUD, anotando-se no sistema PJE a presente restrição, mediante pagamento de taxa (código 1007). 2- Defiro a expedição de certidão de dívida judicial para fins de protesto, mediante pagamento da taxa de expedição. 3- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, indefiro em razão do Tema Repetitivo n. 1137, do STJ. 4- INDEFIRO a expedição de ofícios para consulta INFOSEG e para Receita Federal, tendo em vista a existência de sistemas judiciais que se prestam ao mesmo fim. 5- INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para consulta ao sistema CCS - BACEN e SIMBA, pois o referido sistema não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.043.328-SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou assentado que a pretensão da parte quanto à pesquisa no sistema SIMBA, bem como ao CCS e COAF, significa desvio da finalidade desses sistema, que em atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. À vista do art. 5º, XII da CF, que estabelece proteção ao sigilo bancário, prevê mitigação somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, de modo que não se admite a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor. As medidas atípicas do art. 139, IV do CPC não podem se dissociar dos ditames constitucionais. 6- A parte requereu a expedição de ofício ao IDARON. Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar os bens da parte executada, não sendo razoável que o credor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte exequente diligenciar no sentido de localizar os bens da parte devedora. 6.1 - Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofício ao IDARON, para informar semoventes em nome da executada, fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. 6.2 - Fica a parte autora para comprovar a expedição dos ofícios, em 10 dias. 7- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento da taxa referentes aos itens 1 e 2. 8- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MAYRA MIRANDA GROMANN em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMINE PIVOTTI ARNEIRO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA em 21/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Publicado DECISÃO em 19/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(17)