Execução de Título Extrajudicial 7006320-83.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006320-83.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006320-83.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006320-83.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006320-83.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN - RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (finais 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7006320-83.2022.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito da Amazônia – SICOOB Amazônia em face de Joselia de Oliveira Souza, tendo as partes informado nos autos a celebração de acordo, cujos termos estão devidamente assinados eletronicamente. O acordo celebrado preenche todos os requisitos legais, estando firmado por partes capazes, com objeto lícito, e detalhamento das obrigações, condições de pagamento, consequências do inadimplemento e regramento quanto à baixa em órgãos de restrição após o pagamento. Observa-se também que há previsão expressa sobre custas processuais e honorários, ambos já ajustados pelas partes na mesma avença. O artigo 487, inciso III, “b” do CPC, autoriza a extinção do feito com resolução do mérito em virtude da homologação de acordo extrajudicial. Ademais, o acordo anexo prevê expressamente a sua força executiva judicial, consoante art. 515, II, do CPC, restando as partes cientes de que, em caso de descumprimento, a execução poderá ser retomada pelo saldo devido nos termos convencionados. Dos autos constam comprovantes de pagamento de custas processuais, não havendo pendências para a extinção exigidas pelo art. 90, §1º do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Fica ressalvado que, em caso de descumprimento do avençado, o acordo, ora homologado, constitui título executivo judicial, autorizando o imediato prosseguimento da execução na forma pactuada. Cumpra a parte credora as providências referentes à baixa das restrições junto ao Serasa, após a comprovação do pagamento inicial. Custas e honorários, conforme deliberado no acordo. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 3 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

Provisório

22/02/2024, 11:28

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:56

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:56

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:53

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 03:11

Publicação

19/02/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, R NATAL SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, RUA TABAJARA 3304, - DE 3212/3213 AO FIM BNH - 76870-794 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006320-83.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 4.778,21 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. 1- Intimada a impulsionar o feito a exequente requereu a suspensão do feito. 2- Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 4- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 5- Intime-se e arquive-se. Ariquemes sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 às 20:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 20:12

Arquivamento

16/02/2024, 20:12

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 09:31

Documentos

Notificação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7006320-83.2022.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito da Amazônia – SICOOB Amazônia em face de Joselia de Oliveira Souza, tendo as partes informado nos autos a celebração de acordo, cujos termos estão devidamente assinados eletronicamente. O acordo celebrado preenche todos os requisitos legais, estando firmado por partes capazes, com objeto lícito, e detalhamento das obrigações, condições de pagamento, consequências do inadimplemento e regramento quanto à baixa em órgãos de restrição após o pagamento. Observa-se também que há previsão expressa sobre custas processuais e honorários, ambos já ajustados pelas partes na mesma avença. O artigo 487, inciso III, “b” do CPC, autoriza a extinção do feito com resolução do mérito em virtude da homologação de acordo extrajudicial. Ademais, o acordo anexo prevê expressamente a sua força executiva judicial, consoante art. 515, II, do CPC, restando as partes cientes de que, em caso de descumprimento, a execução poderá ser retomada pelo saldo devido nos termos convencionados. Dos autos constam comprovantes de pagamento de custas processuais, não havendo pendências para a extinção exigidas pelo art. 90, §1º do CPC. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Fica ressalvado que, em caso de descumprimento do avençado, o acordo, ora homologado, constitui título executivo judicial, autorizando o imediato prosseguimento da execução na forma pactuada. Cumpra a parte credora as providências referentes à baixa das restrições junto ao Serasa, após a comprovação do pagamento inicial. Custas e honorários, conforme deliberado no acordo. Intime-se. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 3 de julho de 2026. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, R NATAL SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, RUA TABAJARA 3304, - DE 3212/3213 AO FIM BNH - 76870-794 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006320-83.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 4.778,21 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. 1- Intimada a impulsionar o feito a exequente requereu a suspensão do feito. 2- Ante o exposto, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 4- Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). 5- Intime-se e arquive-se. Ariquemes sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024 às 20:12. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AV. AYRTON SENNA 1109 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, R NATAL SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA Parte requerida: JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, RUA TABAJARA 3304, - DE 3212/3213 AO FIM BNH - 76870-794 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006320-83.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 4.778,21 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos) Parte Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de inclusão dos dados da executada JOSELIA DE OLIVEIRA SOUZA, CPF nº 873.742.692-34, no cadastro de inadimplente junto ao SERASA, o que deve ser providenciado pela CPE via sistema SERASAJUD, anotando-se no sistema PJE a presente restrição, mediante pagamento de taxa (código 1007). 2- Defiro a expedição de certidão de dívida judicial para fins de protesto, mediante pagamento da taxa de expedição. 3- A parte exequente postulou pela suspensão da CNH da parte executada, indefiro em razão do Tema Repetitivo n. 1137, do STJ. 4- INDEFIRO a expedição de ofícios para consulta INFOSEG e para Receita Federal, tendo em vista a existência de sistemas judiciais que se prestam ao mesmo fim. 5- INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para consulta ao sistema CCS - BACEN e SIMBA, pois o referido sistema não se destina aos fins pleiteados nesta demanda. Em recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 2.043.328-SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou assentado que a pretensão da parte quanto à pesquisa no sistema SIMBA, bem como ao CCS e COAF, significa desvio da finalidade desses sistema, que em atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. À vista do art. 5º, XII da CF, que estabelece proteção ao sigilo bancário, prevê mitigação somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, de modo que não se admite a devassa de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor. As medidas atípicas do art. 139, IV do CPC não podem se dissociar dos ditames constitucionais. 6- A parte requereu a expedição de ofício ao IDARON. Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar os bens da parte executada, não sendo razoável que o credor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte exequente diligenciar no sentido de localizar os bens da parte devedora. 6.1 - Desta feita, deverá a parte autora providenciar a expedição de ofício ao IDARON, para informar semoventes em nome da executada, fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. 6.2 - Fica a parte autora para comprovar a expedição dos ofícios, em 10 dias. 7- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento da taxa referentes aos itens 1 e 2. 8- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes segunda-feira, 20 de novembro de 2023 às 08:35. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

16/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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