Execução de Título Extrajudicial 7005447-23.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005447-23.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: L DE C QUEIROZ COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: KELVE MENDONCA LIMA, OAB nº RO9609 EXECUTADO: AMARO BEZERRA NETO ADVOGADO DO EXECUTADO: SYLVAN BESSA DOS REIS, OAB nº RO1300 R$ 9.644,70 DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da petição ID97393618. Em síntese, requer a parte exequente a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, nos moldes do disposto do art. 77, § 2º e § 5º do CPC, tendo em vista, que o depositário, Amaro Bezerra Neto, não procedeu com a entrega/apresentação do bem adjudicado, o qual seja: 02 mesas de som, avaliadas em R$2.000,00 e 03 caixas de som acústico marca Oneal, avaliadas em R$6.000,00. Pois bem. Os atos atentatórios à dignidade da justiça não são expressamente definidos em lei, sendo postulada pela lei, hipóteses de seu reconhecimento, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; [...] § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (Grifos próprios) In casu, constata-se que desde meados de 2021, após expedição de mandado de adjudicação e avaliação (ID59830551), as diligências para remoção do bem penhorado e adjudicado (02 mesas de som e 03 caixas de som), restaram frutíferas tão somente a 1 caixa de som acústico, marca Oneal OPB7060 POWERED BOX, conforme ID91799284. A parte executada apresentou boletim de ocorrência no qual informa o furto de 2 mesas de som marca Wattsom e Yamaha, conforme ID96426793. Não esclarecendo sobre as 02 caixas de som restante. Não obstante, a particularidade dos autos, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça merece ponderações. O art. 77. § 1º do CPC, assim dispõem: "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça." Compulsando aos autos, não consta a referida advertência de que a conduta do depositário fiel, em não proceder com a indicação e entrega do bem penhorado e adjudicado, poderia ensejar em aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, portanto, estando em desacordo com o preceito legal supramencionado. Assim, por mais que a omissão do depositário no atendimento das determinações judiciais, demonstre falha no dever de colaboração, em razão da ausência de advertência de que o descumprimento configuraria ato atentatório à dignidade da justiça, resta incabível, por ora, a aplicação da penalidade. Nesse trilhar, cito julgados: Apelação. Interrupção de energia. Inferior a 48h. Falha na prestação do serviço. Titular da conta de energia. Preliminar. Multa. Afastamento. Dano moral não presumido. Não comprovação. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nas hipóteses do art. 70, §1º, incisos IV e VI do CPC, dependem de prévia advertência. Quando o restabelecimento de energia for realizado em prazo razoável, conquanto seja desagradável, não caracterizando lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor. Nas hipóteses em que a interrupção for inferior a 48 não se trata de dano in re ipsa ou dano moral presumido, cabendo ao apelante o ônus de demonstrar os prejuízos gerados, na forma do art. 373, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027720-98.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti da Silva, Data de julgamento: 11/09/2019. (Grifos próprios). Apelação cível. Busca e apreensão. Extinção do feito. Ausência de citação da parte ré. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade intimação pessoal da parte autora. Multa ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de advertência. Inaplicabilidade. Recurso parcialmente provido. A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo prescindível a intimação pessoal prévia da parte autora. A incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nas hipóteses dos incisos IV e VI do art. 77 do CPC deve ser precedida de advertência, a qual configura condição prévia de aplicabilidade, sob pena de nulidade. APELAÇÃO, Processo nº 0000518-35.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/04/2019. (Grifos próprios). TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Decisão que determinou ao depositário a prestar contas da penhora sobre o faturamento não atendida – Imposição de multa nos termos do art. 77, §2º do CPC – Ausência na decisão de intimação do depositário de que a omissão no atendimento da intimação poderia caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, tal como determina o art. 77, §1º do CPC – A ausência de prévia advertência impede a aplicação da multa nos termos do art. 77, §2º do CPC – Agravo provido (TJSP, AI n. 2207537-39.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Rel.: Marcelo L Theodósio, J.: 31/1/2018). (Grifos próprios). TJSP. "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que determina a juntada de documentos comprobatórios da titularidade do bem indicado à penhora, bem como acerca de eventual gravame que sobre ele recai - inércia dos executados - documentos juntados anteriormente que não atendem ao quanto determinado - ato atentatório à dignidade da justiça - ausência de advertência quanto à punição - arts. 77, §1º e 772, II do Código de Processo Civil - multa afastada - recurso provido para esse fim". (TJSP, AI n. 2061184-30.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Coutinho de Arruda, J.: 28/8/2017). (Grifos próprios). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 7005447-23.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Portanto, novamente, expeça-se mandado de intimação do Senhor Amaro Bezerra Neto, inscrito no CNPJ 32.568.120/001-86, depositário fiel, para no prazo de 10 (dez) dias, indicar o paradeiro do bens restante que foram penhorados e adjudicados, o qual seja: 02 caixas de som marca Oneal, conforme auto de penhora (ID59830551) e adjudicação (ID91799284), sob pena de não o fazendo sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade de justiça e incorrer em aplicação de multa, conforme previsão legal do art. 77, § 2º e § 5º do CPC. Ressalto que os bens informados no B.O ID96426793, foram desconsiderados. Ressalto, que o depositário fiel, no mesmo prazo acima assinalado, deverá entregar/depositar sob a guarda da parte exequente ou pessoa por ela indicada, o bem supracitado, cuja parte exequente deverá acompanhar a diligência junto ao oficial de justiça, providenciando o necessário para a remoção. Por fim, proceda a parte exequente com o recolhimento/pagamento da diligência. Após, não sendo suficiente para satisfação da execução, deve a parte exequente dar prosseguimento no feito. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO/REMOÇÃO e demais expedientes para os devidos fins. Pessoa a ser intimada: Amaro Bezerra Neto, inscrito no CNPJ 32.568.120/001-86. Finalidade: Indicar o paradeiro do bem penhorado e adjudicado, o qual seja: 202 caixas de som marca Oneal, conforme auto de penhora auto de penhora (ID59830551), entregando/depositando sob a guarda da parte exequente ou pessoa por ela indicada, tudo no prazo de 10 (dez) dias. Advertência: O não cumprimento, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade de justiça e incorrer em aplicação de multa, conforme previsão legal do art. 77, § 2º e § 5º do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PENHORA, ADJUDICAÇÃO E REMOÇÃO a ser cumprido no endereço informado pela parte exequente. Porto Velho - RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AMARO BEZERRA NETO em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMARO BEZERRA NETO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RANCHO DO TIO AMARO LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Expedição de PETIÇÃO.

Expedição de PETIÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(24)