Execução de Título Extrajudicial 7002457-46.2023.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002457-46.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002457-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) CECILIA SEBOLD DE JESUS, CPF nº 35044950220, LINHA D, KM 80, ME PIC SIDNEY GIRÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JANDERSON PRATES DE JESUS, CPF nº 03127660251, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais de quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados). Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. A vista disso, como forma de coibir a utilização dos judiciários para prática de atos que cabem às partes, bem como sua utilização para obtenção de informações e dados sigilosos a disposição do judiciário é que por ora INDEFIRO o pedido, por entender que há outros meios menos gravosos ao réu e que estão a disponibilidade do(a) autor(a). 1- CONTUDO, defiro AUTORIZAÇÃO/ALVARÁ JUDICIAL aos Órgãos Públicos e Concessionárias de Serviços Públicos (DETRAN, ELETROBRÁS, CAERD) para que forneçam à parte autora ou ao seu advogado o endereço do réu, que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelos respectivos Órgãos Públicos. A autorização supra, deverá ser utilizada diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento das informações de endereço. Denoto estar a disposição da representante, prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. 2- Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. 3 - Indicado novo endereço, cite-se o executado, nos termos do despacho inicial. 4 - Conforme certidão de ID 96740116 - Pág. 1, JANDERSON SEBOLD DE JESUS já foi citado e, sequer indicado o número do celular da ré Cecília. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS /ALVARÁ. Guajará Mirim/RO, 27 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002457-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) CECILIA SEBOLD DE JESUS, CPF nº 35044950220, LINHA D, KM 80, ME PIC SIDNEY GIRÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JANDERSON PRATES DE JESUS, CPF nº 03127660251, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil em face de Cecilia Sebold de Jesus e Janderson Prates de Jesus. Pugna a parte exequente pela homologação de acordo extrajudicial entabulado pelas partes, a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, assim como o registro de penhora em face de imóvel de terceiro. Inicialmente, o pedido de suspensão do processo não pode ser deferido, eis que tal providência se mostra inviável. O acordo entabulado entre as partes estabelece uma entrada e o restante dividido em 8 (oito) prestações anuais, com início do pagamento da primeira parcela em 2024. Observa-se que no caso em tela o prazo do parcelamento é prolongado, injustificando a paralisação do feito por tanto tempo (08 anos). Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Acordo. Homologação. Extinção do feito. Cabimento. Gestão processual. Ausência de prejuízos. A composição de acordo que estipula a resolução da dívida concretiza a relação jurídica entre as partes, impondo-se a sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo, pois deve ser observada a boa gestão processual e a ausência de prejuízos ao credor que, em caso de inadimplemento, poderá executar o contrato. (TJ-RO – AC: 70052755420168220002 RO 7005275-54.2016.8.22.0002, Data de Julgamento: 11/06/2019). Dito isso, importa consignar que eventual homologação do acordo ensejará a extinção do feito e o seu arquivamento. Nada obstante, a extinção e o arquivamento do processo não trarão nenhum prejuízo ao exequente, eis que, em caso de descumprimento da avença, ele poderá requerer o desarquivamento dos autos e a execução do título judicial (cumprimento de sentença homologatória de acordo). Na mesma toada, considerando que a homologação importará a extinção do feito, eventual deferimento da penhora requerida daria ao processo arquivado efeito de ativo, o que poderá causar entrave ao regular andamento do feito. Tal pedido resta incompatível com a homologação do acordo firmado. Diante do exposto, conclui-se a minuta de id. 96637391, por ora, não pode ser homologada, sendo necessária a intimação da parte interessada para que se manifeste em relação ao delineado acima, integrando o acordo a fim de que sejam compatibilizados os interesses das parte com o ora consignado. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7002457-46.2023.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Requerente BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I ASA NORTE - 70040-912 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) CECILIA SEBOLD DE JESUS, CPF nº 35044950220, LINHA D, KM 80, ME PIC SIDNEY GIRÃO ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA JANDERSON PRATES DE JESUS, CPF nº 03127660251, LINHA 34 C, KM 09, FAZENDA RECANTO FELIZ ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em cédula rural pignoratícia emitida pelo exequente (vencimento em 03/09/2021) no valor original total de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais). 1- Cite-se os executados para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 581.169,51 (quinhentos e oitenta e um mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) (art. 829, do CPC). 2- Não havendo o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato proceder com a penhora da garantia ofertada na cédula, até o limite do valor da execução, lavrando-se de imediato o respectivo auto. OBJETO DA PENHORA: – 143 matrizes bovinas para produção de carne, raça NELORE, grau de mestiçagem 1/2, com faixa etária a partir de 18 meses, com cor da pelagem predominantemente branca, totalizando o valor de R$ 500.500,00 (quinhentos mil e quinhentos reais); – 32 reprodutores bovinos com finalidade de produção de crias, raça NELORE, grau de mestiçagem 1/2, com faixa etária a partir de 24 meses, com cor da pelagem predominantemente branca, totalizando o valor de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais); – 131 bezerras bovinas para produção de carne, raça NELORE, grau de mestiçagem 1/2, com faixa etária a partir de 12 meses, com cor da pelagem predominantemente branca, totalizando o valor de R$ 117.900,00 (cento e dezessete mil e novecentos reais). Os animais acima descritos estão marcados na(o) QST com a marca "J", a exceção dos assinalados pela marca de origem. LOCAL DA PENHORA: imóvel rural denominado Fazenda Recanto Feliz I, lote 03, gleba 07, Gleba Buriti, situado na linha 34-C, Km 09, zona rural do município de Nova Mamoré/RO. Acesso pela BR-421, percorrendo 90 km, alcançando a linha 34-C, convertendo à direita por 09 km, a margem direita. Valor da Execução: R$ 581.169,51 (quinhentos e oitenta e um mil cento e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos). 2.1) Os bens penhorados permanecerão na posse do executado/emitente que responde por sua guarda e conservação como depositário (art. 17, do Del. 167/1967 - procedimento específico). 2.2) Não sendo localizado os bens supramencionados, o Sr. Oficial de Justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento dos executados. 2.3) Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também os (as) cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3- Desde já, ficam os executados advertido de que poderão oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 231, inciso II e art. 914 e 915 do CPC). 3.1) ainda, antes de vencer o prazo dos embargos, reconhecendo a dívida, no prazo para embargar, os executados poderão requerer, desde que pago 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários, o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 CPC). 4- Sobrevindo embargos, intime-se o embargado, para querendo impugnar, o fazer no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Desde já, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 6- Por fim, alerto o exequente que poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, as averbações efetivadas (art. 828, §1º do CPC), ressalvada a hipótese do §2º do mesmo artigo. 7– Na hipótese do mandado restar negativo, diante da não localização dos executados, fica o Cartório autorizado a repelir este comando, após apresentação de novo endereço pelo demandante. Expeça-se o necessário. Cite-se e intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do NCPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 7 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 24/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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