Execução de Título Extrajudicial 7002004-72.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002004-72.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1896, CASA VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A EXECUTADOS: ERICA PEREIRA DIAS SCHUVANZ, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 149.367,27 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002004-72.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução, Mútuo, Compromisso Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida no valor atualizado de R$ 149.367,27 cento e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos, acrescido de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, juros e encargos. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, Art. 827, caput, §1º e 829, parágrafo único). 2. Fixo honorário em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se o(a) oficial de Justiça o disposto na Lei n. 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade) e o artigo 833 e incisos do CPC. 3.1. A penhora recairá preferencialmente nos bens indicados na petição inicial pelo exequente ( art. 829, §2º do CPC). 4. Caso deseje (m) opor embargos, a (s) parte executada (s) disporá (ão) do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, nos termos do artigo 915 do CPC/2015. 5. No mesmo prazo o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer ( por meio de Advogado (art. 103 CPC) em petição simples), desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Desde já, havendo requerimento para busca de endereços, bloqueio de bens ou valores, fica a parte exequente intimada a a proceder o recolhimento das custas pela diligência, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/16. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) em havendo penhora/arresto ou não, o Sr. Oficial de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e b) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. SERVE ESTA DECISÃO COMO: 1. MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PENHORA; 2. CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC observando o endereço declinado na cópia da petição inicial em anexo. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 28 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1896, CASA VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A EXECUTADOS: ERICA PEREIRA DIAS SCHUVANZ, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 149.367,27 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002004-72.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução, Mútuo, Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial c/c tutela cautelar de urgência "inaudita altera parte", na qual a parte autora postula pela gratuidade judiciária. Pois bem. Observo que o pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou a carência financeira. Observo ainda que se trata de lide eminentemente de natureza privada, de interesse econômico afeto exclusivamente à parte, sendo que o autor tem Advogado constituído. A praxe indica que os carentes devem socorrer-se da DPE ou pedir que o juízo lhes nomeie defensor dativo. A pretensão do benefício da assistência judiciária gratuita não está restrita a simples requerimento formulado na inicial, em que pese posicionamento antigo em sentido diverso. Portanto, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, além da alegação da parte de que não se encontra em condições para custear o acesso à justiça, há que se analisar os demais elementos constantes do processo para se aferir o real estado de hipossuficiência exigido pela lei, consoante recente posicionamento das Cortes Superiores. Nesse sentido as decisões do TJRO. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão (AI n. 0011275-74.2011.822.000, Rel. Des. Raduan Miguel, julgado em 6.12.2011). “APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE POBREZA. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO FEITA NO CURSO DO PROCESSO. A concessão de assistência judiciária gratuita, prevista no art.4º da Lei n. 1.060/50, pode ser feita por simples afirmação na petição inicial ou durante o curso do processo, sendo desnecessário que a parte apresente declaração expressa de hipossuficiência. Existindo nos autos outros elementos que demonstrem a situação de hipossuficiência da parte, a concessão do benefício é medida que se impõe”. (Não cadastrado, N. 01332762920098220001, Rel. Juiz Alexandre Miguel, J. 11/05/2011). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃOMANTIDA. Ao efetuar o recolhimento das custas processuais no ato de propositura da ação, a parte anui ao dever de recolher as despesas relativas ao preparo recursal em caso de interposição de apelo, sob pena de declaração de deserção do recurso. Impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de gratuidade judiciária quando ausente demonstração de hipossuficiência do requerente” (Agravo em AI n. 0011673-84.2012.8.22.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca, julgado em 20.3.2013). Ademais, intimado a comprovar a alegação de incapacidade financeira (ID 91829391), o mesmo restou inerte. Assim, a documentação juntada pelo autor não comprova sua alegada hipossuficiência financeira. Isto posto, PELO MENOS POR ORA, o requerente não denota comportar guarida a alegação de merecedor do benefício da gratuidade, inexistindo infringência aos artigos 4º e 12 da Lei nº 1.060/50, e ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF, já que não demonstrados os ganhos líquidos a caracterizar o preceito da Lei nº 1.060/50, de comprometimento do sustento próprio. INDEFIRO o pedido de gratuidade. Consigno que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do 34 da Lei 3.896/16 razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. O artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, dispõe que as custas iniciais são devidas no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, ficando 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Intime-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 1 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA PEREIRA DIAS SCHUVANZ em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de custas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(141)