Execução de Título Extrajudicial 7002004-72.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002004-72.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:07

Provisório

25/03/2026, 16:01

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:58

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 07:59

Arquivamento

02/03/2026, 07:59

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002004-72.2023.8.22.0008. EXEQUENTE: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN GARANHANI - RO11066 EXECUTADO: MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:02

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:52

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1896, CASA VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALAN GARANHANI, OAB nº RO11066 EXECUTADOS: ERICA PEREIRA DIAS SCHUVANZ, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 149.367,27 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002004-72.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução, Mútuo, Compromisso Vistos, etc. O exequente manifesta-se à decisão de ID 124492828, sustentando que a alienação do veículo M.BENZ/AXOR 3344 S6X4, placas CUE9F30, pela executada ÉRIKA, ocorrida em 25/07/2024 — após a sua aquisição em 11/07/2024 e no curso da presente execução — configura fraude à execução, na forma do art. 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, requerendo o reconhecimento judicial do ato fraudulento, a aplicação de multa prevista no art. 774, inciso I, do CPC, a manutenção das restrições RENAJUD e a remessa dos autos à autoridade policial para apuração do crime do art. 179 do Código Penal. Pois bem. Conforme se observa dos autos, o veículo de placas CUE9F30 foi, de fato, adquirido e alienado pela executada no curso da execução. Contudo, o simples fato de a alienação ocorrer durante o trâmite processual não autoriza, por si só, o reconhecimento automático de fraude à execução, sendo necessária a demonstração de pressupostos objetivos, notadamente: a) a existência de penhora regularmente registrada; ou b) que o adquirente tenha ciência inequívoca da demanda, conforme estabelece o art. 792, §1º, do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, conforme Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Data de Publicação - DJe 30-3-2009 No caso em apreço, não há nos autos registro de penhora anterior à alienação nem elementos concretos que evidenciem a ciência do adquirente acerca da execução em curso, o que inviabiliza, neste momento, o reconhecimento judicial da fraude à execução e, por consequência, a aplicação da multa do art. 774, I, do CPC. Dessa forma indefiro, por ora, o pedido de reconhecimento imediato de fraude à execução, por ausência dos requisitos legais do art. 792, §1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar outros bens passíveis de constrição judicial, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921, inciso III, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 10 de outubro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1896, CASA VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A EXECUTADOS: ERICA PEREIRA DIAS SCHUVANZ, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 149.367,27 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002004-72.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução, Mútuo, Compromisso Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial c/c tutela cautelar de urgência "inaudita altera parte", na qual a parte autora postula pela gratuidade judiciária. Pois bem. Observo que o pleiteante do benefício da gratuidade não demonstrou a carência financeira. Observo ainda que se trata de lide eminentemente de natureza privada, de interesse econômico afeto exclusivamente à parte, sendo que o autor tem Advogado constituído. A praxe indica que os carentes devem socorrer-se da DPE ou pedir que o juízo lhes nomeie defensor dativo. A pretensão do benefício da assistência judiciária gratuita não está restrita a simples requerimento formulado na inicial, em que pese posicionamento antigo em sentido diverso. Portanto, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, além da alegação da parte de que não se encontra em condições para custear o acesso à justiça, há que se analisar os demais elementos constantes do processo para se aferir o real estado de hipossuficiência exigido pela lei, consoante recente posicionamento das Cortes Superiores. Nesse sentido as decisões do TJRO. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA PARTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO POBREZA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. A simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não mais subsiste. Conforme a nova interpretação dada pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, é necessária a prova da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família do requerente. A ausência de elementos objetivos, impossibilita a concessão (AI n. 0011275-74.2011.822.000, Rel. Des. Raduan Miguel, julgado em 6.12.2011). “APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE POBREZA. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO FEITA NO CURSO DO PROCESSO. A concessão de assistência judiciária gratuita, prevista no art.4º da Lei n. 1.060/50, pode ser feita por simples afirmação na petição inicial ou durante o curso do processo, sendo desnecessário que a parte apresente declaração expressa de hipossuficiência. Existindo nos autos outros elementos que demonstrem a situação de hipossuficiência da parte, a concessão do benefício é medida que se impõe”. (Não cadastrado, N. 01332762920098220001, Rel. Juiz Alexandre Miguel, J. 11/05/2011). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃOMANTIDA. Ao efetuar o recolhimento das custas processuais no ato de propositura da ação, a parte anui ao dever de recolher as despesas relativas ao preparo recursal em caso de interposição de apelo, sob pena de declaração de deserção do recurso. Impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de gratuidade judiciária quando ausente demonstração de hipossuficiência do requerente” (Agravo em AI n. 0011673-84.2012.8.22.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca, julgado em 20.3.2013). Ademais, intimado a comprovar a alegação de incapacidade financeira (ID 91829391), o mesmo restou inerte. Assim, a documentação juntada pelo autor não comprova sua alegada hipossuficiência financeira. Isto posto, PELO MENOS POR ORA, o requerente não denota comportar guarida a alegação de merecedor do benefício da gratuidade, inexistindo infringência aos artigos 4º e 12 da Lei nº 1.060/50, e ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF, já que não demonstrados os ganhos líquidos a caracterizar o preceito da Lei nº 1.060/50, de comprometimento do sustento próprio. INDEFIRO o pedido de gratuidade. Consigno que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do 34 da Lei 3.896/16 razão pela qual indefiro o pagamento das custas ao final. O artigo 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3896/2016, dispõe que as custas iniciais são devidas no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, ficando 1% (um por cento) adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Intime-se. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 1 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO RIBEIRO DA ROCHA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1896, CASA VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULA ROBERTA BORSATO, OAB nº RO5820A EXECUTADOS: ERICA PEREIRA DIAS SCHUVANZ, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, MIZAEL DE JESUS DOS SANTOS, RUA SÃO PAULO 2252 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 149.367,27 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002004-72.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução, Mútuo, Compromisso Vistos Extrai-se dos autos que a procuração juntada nos autos foi outorgada em 08 de Abril de 2019 (ID 91552608). Em razão desse contexto, a jurisprudência, privilegiando o interesse da parte muitas vezes vulnerabilizada pelo pouco - ou pela falta de - conhecimento específico na área jurídica, está evoluindo no sentido de que: verificando o juiz, ao despachar a inicial, mormente pelo decurso de tempo desde a outorga da procuração, é possível exigir que seja emendada a inicial, com a apresentação de instrumento atualizado; O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia também já se manifestou nesse sentido. A título de exemplo, cito a ementa do recurso de apelação interposto nos autos nº 7001021-98.2017.8.22.000, julgado em 19/06/2019, pela 2ª Câmara Cível, em voto de relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia: Apelação Cível. Emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento da inicial. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. (TJ-RO - autos nº 7001021-98.2017.822.0003). (grifo nosso). No voto, o relator constou que: "Após a análise da petição inicial, a parte autora foi intimada, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento emendá-la a fim de: - Juntar procuração atualizada em favor da sra. Erica Ferreira, posto que o instrumento de ID n. 9291824 foi confeccionado em julho de 2016; [...]. O autor, todavia, apresentou petição ID 1944187, que não foi acolhida. O magistrado, em despacho ID 1944190, concedeu novo prazo de 5 dias para sanear os autos. Consta no ID 1944192, petição do autor. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito e condenação de custas ao autor ID 1944194. Com efeito, o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo não merece reforma, visto que a parte apelante não atendeu à determinação do juízo. Poderia este, ter instruído os autos com os documentos necessários, ou seja, quantificar o valor incontroverso do débito, apresentar comprovante de endereço atualizado dos últimos 30 (trinta) dias, bem como, documento que comprove o exaurimento de tentativa de obtenção do contrato de empréstimo consignado por via administrativa. [...] Assim, sem mais delongas, defiro a justiça gratuita para fins recursais e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos." (grifo nosso). Ademais, acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação da Lei n. 1.060/50, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porquê a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Portanto, a simples afirmação do autor de que é pobre na forma da lei, não comprova a reduzida capacidade financeira. Isso posto, emende-se a inicial no prazo de 15 dias úteis para comprovar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de comprovante de renda mensal hábil para atestar suas alegações, sob pena de indeferimento da gratuidade. Emende-se no mesmo prazo, a fim de que complete a inicial, juntando instrumento procuratório devidamente atualizado, sob pena de indeferimento nos termos do art. 330, IV, do CPC e extinção do feito sem resolução do mérito. Caso queira, no mesmo prazo, poderá comprovar o recolhimento das custas. Decorrido o prazo, conclusos os autos independentemente de manifestação. Espigão do Oeste/RO, 12 de junho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00