Execução de Título Extrajudicial 7035962-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035962-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A ADVOGADO DO AUTOR: YNDIRA MAGNO NORONHA, OAB nº PA18094 REU: VIACAO CARAVELAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 142.150,14 Distribuição:13/06/2023 DESPACHO Na peça inicial o autor requereu a gratuidade judicial por estar em processo de recuperação judicial, no entanto, o fato da parte requerida estar nessa situação apenas evidência a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas, por esse motivo apenas requerida: VIACAO CARAVELAS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE EIRELI, CNPJ nº 32654244000184, DO BELMONT 10759, SALA C NACIONAL - 76801-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 9 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 2023-08-09T10:17:18.207776501 2023-08-09T10:17:47.253247522 2023-08-09T10:17:47.634408018 2023-08-09T10:17:53.361059041 2023-08-09T10:18:48.153378035 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7035962-70.2023.8.22.0001 Correção Monetária, Acessão, Correção Monetária Procedimento Comum Cível defiro o diferimento para o final do recolhimento das custas judicial, nos termos do inciso III, do artigo 34, da lei n. 3.896/2016. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, CEP n. 76820-846, Porto Velho/RO. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento Parte

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A em 27/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ata da audiência cejusc

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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