Procedimento Comum Cível 7041564-18.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano AmbientalProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2018

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 9ª Vara Cível

Partes do Processo

OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO

CPF

Autor

JIRAU ENERGIA S.A.

Terceiro

JIRAU ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO 3269·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·CPF·Representa: Réu

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP 286551·CPF·Representa: Réu

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP 314946·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP 356650·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO CAETANO GOMES

OAB/RO 3269·CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

OAB/DF 26966·CPF·Representa: Réu

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP 286551·CPF·Representa: Réu

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP 314946·CPF·Representa: Réu

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP 356650·CPF·Representa: Réu

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO 3861·CPF·Representa: Réu

EVERSON APARECIDO BARBOSA

OAB/RO 2803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 10:22

Conclusos para decisão

12/05/2026, 09:18

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:44

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:28

Publicado DESPACHO em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:42

Todas as movimentações(133)

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

13/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2026, 10:22

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO

•19/01/2024, 08:42

DESPACHO

•12/06/2023, 08:56

12/05/2026, 09:18

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 12:44

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:28

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 31/01/2024 23:59.

02/02/2024, 01:28

Publicado DESPACHO em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 08:42

Conclusos para despacho

23/11/2023, 12:44

Juntada de certidão

23/11/2023, 12:43

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:12

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:11

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:18

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:18

Publicado DESPACHO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO CAETANO GOMES, OAB nº RO3269 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DOS REU: RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº DF47649 DESPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7041564-18.2018.8.22.0001 Procedimento Comum Cível

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/06/2023, 08:56

Conclusos para despacho

22/05/2023, 18:06

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 06:53

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:37

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de DANIEL NASCIMENTO GOMES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:18

Publicado DESPACHO em 26/04/2023.

25/04/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 03:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 07:39

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 07:39

Conclusos para decisão

11/04/2023, 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2022, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/10/2022, 14:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 17:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 17:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 08:06

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 17:48

Decorrido prazo de Controlo de Prazo em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 03:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 13:33

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 07:19

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 15/04/2021 23:59:59.

16/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 12:14

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 02:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 11:35

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 21:46

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de ALEX JESUS AUGUSTO FILHO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:33

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:51

Outras Decisões

20/11/2019, 17:51

Conclusos para despacho

18/09/2019, 18:26

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:47

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 22:23

Juntada de certidão

16/08/2019, 23:15

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 03:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:53

Juntada de certidão

18/06/2019, 10:51

Expedição de Ofício.

06/06/2019, 10:26

Publicado Despacho em 10/04/2019.

09/04/2019, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/04/2019, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/04/2019, 18:08

Conclusos para despacho

13/12/2018, 14:56

Decorrido prazo de OZARQUE RODRIGUES PINHEIRO em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Decorrido prazo de GUSTAVO CAETANO GOMES em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Decorrido prazo de RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Decorrido prazo de FELIPE NOBREGA ROCHA em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 09:20

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 08:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2018, 08:43

Juntada de Petição de petição

14/11/2018, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 01:02

Publicado Despacho em 13/11/2018.

12/11/2018, 01:02

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 12:20

Juntada de Petição de petição

18/10/2018, 14:29

Juntada de certidão

16/10/2018, 08:33

Conclusos para despacho

16/10/2018, 08:24

Distribuído por sorteio

16/10/2018, 08:24

DESPACHO

•24/04/2023, 07:39

DESPACHO

•20/11/2019, 17:51

DESPACHO

•05/04/2019, 18:08

OUTROS DOCUMENTOS

•14/11/2018, 16:57

OUTROS DOCUMENTOS

•14/11/2018, 16:57

OUTROS DOCUMENTOS

•14/11/2018, 16:57

OUTROS DOCUMENTOS

•14/11/2018, 16:57

OUTROS DOCUMENTOS

•14/11/2018, 16:57

DESPACHO

•09/11/2018, 12:20

OUTROS DOCUMENTOS

•18/10/2018, 14:30

OUTROS DOCUMENTOS

•18/10/2018, 14:30

OUTROS DOCUMENTOS

•18/10/2018, 14:30

OUTROS DOCUMENTOS

•18/10/2018, 14:29