Execução de Título Extrajudicial 7000831-72.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000831-72.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000831-72.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, RUA MANOEL FRANCO 480, - DE 412/413 A 734/735 NOVA BRASÍLIA - 76908-410 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: NEIVA PIMENTEL DA SILVA, RUA OSVALDO CRUZ 5347 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, HUDSON PIMENTEL SILVA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5193 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, LAUDINEIA LIMA DE SOUZA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 5193 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, LAUDINEIA LIMA DE SOUZA, AVENIDA MARECHAL RONDON 5178 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OTONIEL BRAZ ODORICO, OAB nº RO8852 DECISÃO EXECUTADOS: NEIVA PIMENTEL DA SILVA, HUDSON PIMENTEL SILVA, LAUDINEIA LIMA DE SOUZA, LAUDINEIA LIMA DE SOUZA A executada Laudineia Lima de Souza é credora na ação 7001241-96.2022.8.22.0011. A parte exequente requereu a penhora no rosto daqueles autos, pedido que fora deferido na decisão de ID 89033331. O advogado da parte aqui executada impugnou tal pedido de penhora no rosto dos autos, sob o argumento de que a executada padece de doença grave e que os honorários contratuais no importe de 30% a que o mesmo faz jus por ser advogado da executada devem ser observados e destacados do valor principal (ID 91791953). Pois bem. Quanto à impenhorabilidade, não logrou a parte comprovar que as referidas verbas possuam natureza alimentar. Em análise dos autos 7001241-96.2022.8.22.0011, verifico que o crédito penhorado tem natureza indenizatória. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DECORRENTE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora no rosto dos autos é modalidade de penhora de crédito que encontra suporte no artigo 860 do Diploma Processual Civil. 2. Embora o princípio da menor onerosidade da execução tenha sido consagrado pelo Código de Processo Civil, fato é que se impõe considerar o interesse do credor em ter seu crédito satisfeito, objetivo precípuo da execução. 3. Possível a penhora no rosto dos autos de valor decorrente de reembolso de despesas médicas em face do plano de saúde, porquanto essa verba não ostenta natureza alimentar, mas sim indenizatória. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07090890520218070000 DF 0709089-05.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaco) As obrigações contratuais produzem efeitos entre as partes envolvidas, não sendo razoável estender a terceiros responsabilidades pactuadas entre elas. Não há como submeter terceira pessoa às cláusulas resultantes da vontade única e exclusiva dos contratantes. Para que a discussão do pagamento dos honorários contratuais pudesse ter prioridade sobre a crédito da aqui exequente, o advogado deveria ter também uma execução em andamento com penhora no rosto dos autos deferida em seu processo, porém, não há execução do Advogado contratado pelo executado em face de seu cliente. Ainda, em relação ao disposto no § 4° do art. 22 da Lei 8.906/94, caberia ao advogado ter feito a juntada do contrato de honorários e o requerimento antes da penhora no rosto daqueles autos, o que não ocorreu. Nesse sentido, vide entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). (destaco) Assim, rejeito a impugnação à penhora no rosto dos autos. Intimem-se as partes via patronos. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIO/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 7 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA em face de

08/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUDSON PIMENTEL SILVA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAUDINEIA LIMA DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIVA PIMENTEL DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

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