Procedimento Comum Cível 7007831-85.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007831-85.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007831-85.2019.8.22.0014. APELANTE: MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA. Advogado(a): JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134 APELADAS: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA E OUTRA Advogado(a): PEDRO PULINO MELATTE, Advogado(a): RODRIGO PULINO VARGAS - MT26608 Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA Data distribuição: 28/04/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA., contra a sentença que, proferida nos autos da Ação de Indenização, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, pede a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Contrarrazões id. 19575683. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado por pessoa jurídica ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. É certo que as pessoas jurídicas podem ser agraciadas com tal benesse, porém, desde que, efetivamente comprovada a hipossuficiência. No mesmo compasso, também é inequívoco, que estar em situação de extrema dificuldade, por si só, também não induz à insolvência da instituição, devendo, sob efeito da primeira premissa, comprovar sua condição de inferioridade econômica. No caso dos autos, a instituição não trouxe documentos que comprovasse a sua hipossuficiência. Além do mais, ao contrário das pessoas físicas, com relação às pessoas jurídicas, não lhes milita a presunção de hipossuficiência a ponto de ser-lhes concedido o benefício pela simples alegação, sendo exigível, de forma inconteste, a incapacidade financeira, como já se decidiu pacificamente o Col. STJ: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 401.457/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013) Cite-se a inequívoca Súmula 412 do STJ em que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Como se sabe, a pessoa jurídica com fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência gratuita desde que comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência, o que não foi feito pela apelante Assim, diante da ausência de efetiva prova da hipossuficiência, o recurso navega contra Súmula do STJ. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente se encontram na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não é o caso da apelante. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 12 de julho de 2023 Desembargador Rowilson Teixeira Relator

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA. em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA em 02/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Publicado SENTENÇA em 28/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(22)