Procedimento Comum Cível 7007831-85.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007831-85.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2024, 19:59

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 19:58

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:53

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:46

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:32

Publicação

28/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA., AV. MARECHAL RONDON 5710 5º BEC - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 APELADOS: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 1413-b, - DE 1141 A 1853 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-185 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, RUA INÁCIO JOSÉ DE MELO 1780 VILA SANTA MARIA - 75800-105 - JATAÍ - GOIÁS ADVOGADO DOS APELADOS: RODRIGO PULINO VARGAS, OAB nº MT26608O R$ 316.054,59 S E N T E N Ç A Autos n. 7007831-85.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 28/10/2021 Vistos etc... Considerando a satisfação do débito pelo pagamento, conforme informação da parte exequente (Tork-Sul), JULGO EXTINTO(A) este(a) Procedimento Comum Cível promovido(a) TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA contra MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA, por nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso pendente de adimplemento as custas na ação de conhecimento, a parte devedora deverá ser intimada para recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Tendo em vista a quitação da obrigação principal, mostra-se inequívoco, por razões lógico-jurídicas, o desinteresse das partes em esperar o transcurso do prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de junho de 2024. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:13

Homologação de Transação

27/06/2024, 09:13

Determinação de Diligência

27/06/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 17:35

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 08:24

Desarquivamento

15/04/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 09:50

Documentos

Sentença

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007831-85.2019.8.22.0014. APELANTE: MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA. Advogado(a): JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134 APELADAS: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA E OUTRA Advogado(a): PEDRO PULINO MELATTE, Advogado(a): RODRIGO PULINO VARGAS - MT26608 Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA Data distribuição: 28/04/2023 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por MULTIFOS NUTRICAO ANIMAL LTDA., contra a sentença que, proferida nos autos da Ação de Indenização, julgou improcedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, pede a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Contrarrazões id. 19575683. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado por pessoa jurídica ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. É certo que as pessoas jurídicas podem ser agraciadas com tal benesse, porém, desde que, efetivamente comprovada a hipossuficiência. No mesmo compasso, também é inequívoco, que estar em situação de extrema dificuldade, por si só, também não induz à insolvência da instituição, devendo, sob efeito da primeira premissa, comprovar sua condição de inferioridade econômica. No caso dos autos, a instituição não trouxe documentos que comprovasse a sua hipossuficiência. Além do mais, ao contrário das pessoas físicas, com relação às pessoas jurídicas, não lhes milita a presunção de hipossuficiência a ponto de ser-lhes concedido o benefício pela simples alegação, sendo exigível, de forma inconteste, a incapacidade financeira, como já se decidiu pacificamente o Col. STJ: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - DESCABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. É inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o interessado não comprova sua situação financeira precária. 2. A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita, não sendo possível ao STJ rever o entendimento das instâncias ordinárias, quando fundamentado no acervo probatório dos autos, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 360.576/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF. 2. A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 401.457/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 25/11/2013) Cite-se a inequívoca Súmula 412 do STJ em que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Como se sabe, a pessoa jurídica com fins lucrativos faz jus ao benefício da assistência gratuita desde que comprove satisfatoriamente sua hipossuficiência, o que não foi feito pela apelante Assim, diante da ausência de efetiva prova da hipossuficiência, o recurso navega contra Súmula do STJ. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente se encontram na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não é o caso da apelante. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 12 de julho de 2023 Desembargador Rowilson Teixeira Relator

13/07/2023, 00:00

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