Execução de Título Extrajudicial 7053430-86.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7053430-86.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7053430-86.2019.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CEPPEN - CENTRO DE POS-GRADUCAO, PESQUISA E ENSINO LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUSTAVO SERPA PINHEIRO, OAB nº RO6329, ALINE NAYARA DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO9842, CAROLINE ALMEIDA SOUZA, OAB nº RO9601, GABRIELLE VIANA DE MEDEIROS, OAB nº RO10434, JOSE VITOR COSTA JUNIOR, OAB nº RO4575, EVERTON MELO DA ROSA, OAB nº RO6544 Parte requerida: EXECUTADO: PAULO HENRIQUE ALVES DE BRITO Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino Parte Vistos, Trata-se de pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à parte executada. Considerando que não há óbice a constrição de cotas sociais da empresa pertencente à executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Pelo exposto, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora a apresentar os cálculos atualizados, para que acompanhem o presente mandado, bem como comprove o pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei n. 3.896/2016, para fins de expedição de ofício à Junta Comercial para conhecimento da presente decisão e anotações pertinentes. Ademais, deve apresentar o endereço completo da empresa P H A BRITO LTDA (CNPJ 49.645.251/0001-12). 2. Observando o disposto no art. 861 do mesmo diploma processual, apresentado o endereço, expeça-se mandado de penhora das cotas (até o limite da dívida) da parte devedora PAULO HENRIQUE ALVES DE BRITO, junto à empresa P H A BRITO LTDA (CNPJ 49.645.251/0001-12), endereço a ser informado, bem como intime-se o representante legal da empresa para, no prazo de 90 dias: I- apresente balanço especial, na forma da lei; II- ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III- não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, salvo se se tratar de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações, mediante pedido expresso acompanhado da devida justificativa da parte interessada. DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO 3. Proceda a penhora, intime-se a parte devedora. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA DE COTAS JUNTO A EMPRESA P H A BRITO LTDA, CNPJ 49.645.251/0001-12 – localizada na Rua Marechal Deodoro, 837, sala 102, Ipase, CEP 69.900-333, Rio Branco/AC. Intimem-se. sexta-feira, 7 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CEPPEN - CENTRO DE POS-GRADUCAO, PESQUISA E ENSINO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES DE BRITO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(402)

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