Procedimento Comum Cível 7047142-93.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7047142-93.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7047142-93.2017.8.22.0001 AUTOR: Condominio Brisas do madeira ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda ADVOGADOS DO REU: MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, OAB nº DF60471, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB nº MG115451, RODRIGO CASTRO VILELA, OAB nº MG160123 Valor da causa: R$ 300.000,00 DECISÃO REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO: Após a apresentação do laudo complementar (Id 93316124, páginas 1/18), a ré busca a destituição do perito nomeado ao argumento de que o trabalho realizado foi feito de forma superficial e totalmente opinativa. Pugnou seja a perícia declarada nula, a expedição de ofício ao CREA-RO ou, designação de audiência de instrução e julgamento na forma do art. 477, §3º, CPC, com a intimação do perito e assistentes técnicos (Id 94240942). Ao se manifestar quanto ao laudo complementar (Id 94379231) a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, ratificando o pedido de Id 85030614, páginas 1/13, ao argumento de ser imprescindível a regularização dos shafts dos medidores de gás, a correção dos abrigos inadequados de gás dos Blocos 03 e 05 que estão no estacionamento de veículos e reparos de imediato das infiltrações oriundas dos cobogós e das janelas dos apartamentos. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO: Realizada perícia neste feito, ao se manifestar quanto ao laudo pericial, a ré indicou esclarecimentos a serem feitos pelo perito, enumerando-os pormenorizadamente por meio do Id 85016277, páginas 1/4. Na sequência, registra-se que após a apresentação do laudo complementar (Id 93316124, páginas 1/18), a ré busca a destituição do perito nomeado pelos motivos já expostos acima. Observa-se que quando da primeira manifestação da ré quanto ao laudo pericial, não houve nenhuma insurgência quanto a atuação do perito, resumindo-se a pedir esclarecimentos em relação a determinados pontos/quesitos do referido laudo. Ademais, eventual descontentamento com as respostas exaradas no laudo complementar, por si só, não são aptas a comprovar eventual hipotética nulidade do laudo pericial. O laudo pericial de Id 83386245, está em consonância com Feito Extrajudicial 2015001010006368 – 8ª Promotoria de Justiça (Id 17883165, pág. 3), dos quais se extraem dentre as pendências: i) infiltrações em áreas comuns e ii) colocação de travas nos shafts dos medidores de gás. Doutro norte, insta salientar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (vide art. 479, CPC), de forma que, se da somatória do conjunto probatório se possa extrair conclusão diversa, cabe ao magistrado enquanto presidente do feito, decidir fundamentadamente de acordo com seu convencimento (vide art. 370, CPC). Por conseguinte, atenta ao que foi trazido aos autos, tem-se que a pretensão da parte ré não merece guarida. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Conforme constou da decisão proferida em audiência (Id 21830925), o pedido de tutela de urgência visando a correção da infiltração dos cobogós foi indeferido, ao argumento de que seria necessária a análise de um parecer técnico. Quanto ao pedido de modificação do abrigo de gás dos Blocos 3 e 5, foi concedido prazo de 8 dias para que a ré se manifestasse. Em manifestação, a ré sustentou que os Blocos 03 e 05 tiveram o “Habite-se” emitido em 13/12/2012 por estarem, a estrutura, paredes, cobertura, esquadrias, revestimento, pintura, piso, forro, instalações e urbanismo de acordo com as normas reguladoras em vigência à época. Aduziu que não pode ser responsabilizada por eventual necessidade de alteração da localização do abrigo de gás em razão de alteração de norma regulamentadora, tendo em vista que esta ocorreu após a regular entrega do condomínio (Id 22130983). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da tutela de urgência estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Assim, em reapreciação ao pedido de tutela de urgência, por já se registrar dos autos a apresentação de laudo pericial que se encontra em consonância com Feito Extrajudicial 2015001010006368 – 8ª Promotoria de Justiça (Id 17883165, pág. 3), vislumbra-se presente neste momento processual, os requisitos previstos no artigo 294, Parágrafo único e artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos. Da documentação apresentada, restam constatadas as irregularidades noticiadas, sendo possível extrair a existência e gravidade dos problemas apontados, deixando clara a plausibilidade do direito invocado. O perigo da demora dispensa maiores considerações, pelo fato de que as obras e providências pretendidas são essenciais não apenas ao uso do imóvel pelos consumidores, ora moradores, mas também para resguardar a saúde e integridade física. Referido laudo, produzido dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, identificou a existência de uma série de vícios de construção no condomínio, pontuando, por exemplo, que “[...] d) Consoante o laudo técnico patológico como ocorrem às infiltrações e surgimento de rachaduras contornando os blocos de concreto na parede da suíte dos apartamentos de 03 quartos nas torres 01, 02 e 03? E essas ocorrências se derivam de falha na execução ou vícios advindos da responsabilidade pela Construtora? Quais as soluções a fim de sanar esses problemas? R – Quanto as infiltrações ocorridas na parte superior do prédio, verificamos que existia a colocação incorreta do cobogó de ventilação no andar de cobertura, o cobogó foi instalado com a aleta na lateral assim quando tem chuva de vento entra água na cobertura dos prédios, molhando assim muitos apartamentos com esse vazamento. Com relação ao vazamento das janelas foram em relação ao material utilizado e a forma que foram utilizados para estancar a água nas janelas de vidro. Vale anotar que entre os vícios constatados, com o transcorrer do tempo podem comprometer a higidez e a segurança da edificação, o que evidencia a existência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação no caso concreto, cenário que, aliás, impede a prorrogação ainda maior da análise de tal medida. Por outro lado, a decisão não produzirá consequências irreversíveis. Ao contrário, a imediata execução das obras trará efeitos apenas patrimoniais, de forma que, se ao término da instrução, concluindo-se pela improcedência da demanda, bastará à ré perseguir o ressarcimento devido pelo condomínio. Em sendo assim, presentes tais requisitos, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência fica concedida tão somente em relação ao reparo (colocação de travas) nos shafts dos medidores de gás localizados nos pavimentos das torres que apresentam problemas no fechamento das portas e reparos das infiltrações oriundas dos cobogós e das janelas dos apartamentos, considerando o enorme prejuízo, insalubridade e transtorno diário, e, essencialmente, no período do ciclo chuvoso que ocorre na região. No que diz respeito ao pedido de correção do local em que foram instalados os abrigos de gás dos Blocos 03 e 05 que estão no estacionamento de veículos, vale o destaque, que a concessão da tutela de urgência não se confunde com avançar no mérito ou pré julgar. Vale destacar que consta do parecer emitido no Feito Extrajudicial 2015001010006368 – 8ª Promotoria de Justiça (Id 17883163, pág. 2), que a FOGÁS informou que a instalação central e da rede interna de gás foi realizada com as devidas autorizações de construção das autoridades competentes, observando as Normas de Construção da ABNT em 20/11/2012 não havendo risco à incolumidade dos moradores. Por tais motivos, em tal ponto a tutela não será concedida. Fica a ré intimada a CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de: a) Realizar obras visando o reparo (colocação de travas) nos shafts dos medidores de gás localizados nos pavimentos das torres que apresentam problemas no fechamento das portas; b) Realizar obras visando sanar as infiltrações oriundas dos cobogós e das janelas dos apartamentos, conforme indicado no laudo pericial. Para o cumprimento da tutela de urgência, fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento, consolidada em até 60 (sessenta) dias. 1- Quanto ao pedido de produção de prova oral, ficam as partes intimadas a dizer se insistem na realização da prova. 2- Com a manifestação das partes, ao Ministério Público do Estado de Rondônia, nos termos do art. 178, I, CPC. 2.1. Na sequência, conclusos em DECISÃO. 3- Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, os honorários periciais deverão ser levantados pelo perito mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Vias deste servem como INTIMAÇÃO/CARTA:

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7047142-93.2017.8.22.0001 AUTOR: Condominio Brisas do madeira ADVOGADO DO AUTOR: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda ADVOGADOS DO REU: MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, JOAO PAULO DA SILVA SANTOS, OAB nº DF60471, MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ, OAB nº MG115451, RODRIGO CASTRO VILELA, OAB nº MG160123 Valor da causa: R$ 300.000,00 DECISÃO REU: Direcional Ambar Empreendimentos Imobiliários Ltda Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO: Após a apresentação do laudo complementar (Id 93316124, páginas 1/18), a ré busca a destituição do perito nomeado ao argumento de que o trabalho realizado foi feito de forma superficial e totalmente opinativa. Pugnou seja a perícia declarada nula, a expedição de ofício ao CREA-RO ou, designação de audiência de instrução e julgamento na forma do art. 477, §3º, CPC, com a intimação do perito e assistentes técnicos (Id 94240942). Ao se manifestar quanto ao laudo complementar (Id 94379231) a parte autora reiterou o pedido de tutela de urgência, ratificando o pedido de Id 85030614, páginas 1/13, ao argumento de ser imprescindível a regularização dos shafts dos medidores de gás, a correção dos abrigos inadequados de gás dos Blocos 03 e 05 que estão no estacionamento de veículos e reparos de imediato das infiltrações oriundas dos cobogós e das janelas dos apartamentos. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PERITO: Realizada perícia neste feito, ao se manifestar quanto ao laudo pericial, a ré indicou esclarecimentos a serem feitos pelo perito, enumerando-os pormenorizadamente por meio do Id 85016277, páginas 1/4. Na sequência, registra-se que após a apresentação do laudo complementar (Id 93316124, páginas 1/18), a ré busca a destituição do perito nomeado pelos motivos já expostos acima. Observa-se que quando da primeira manifestação da ré quanto ao laudo pericial, não houve nenhuma insurgência quanto a atuação do perito, resumindo-se a pedir esclarecimentos em relação a determinados pontos/quesitos do referido laudo. Ademais, eventual descontentamento com as respostas exaradas no laudo complementar, por si só, não são aptas a comprovar eventual hipotética nulidade do laudo pericial. O laudo pericial de Id 83386245, está em consonância com Feito Extrajudicial 2015001010006368 – 8ª Promotoria de Justiça (Id 17883165, pág. 3), dos quais se extraem dentre as pendências: i) infiltrações em áreas comuns e ii) colocação de travas nos shafts dos medidores de gás. Doutro norte, insta salientar que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial (vide art. 479, CPC), de forma que, se da somatória do conjunto probatório se possa extrair conclusão diversa, cabe ao magistrado enquanto presidente do feito, decidir fundamentadamente de acordo com seu convencimento (vide art. 370, CPC). Por conseguinte, atenta ao que foi trazido aos autos, tem-se que a pretensão da parte ré não merece guarida. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Conforme constou da decisão proferida em audiência (Id 21830925), o pedido de tutela de urgência visando a correção da infiltração dos cobogós foi indeferido, ao argumento de que seria necessária a análise de um parecer técnico. Quanto ao pedido de modificação do abrigo de gás dos Blocos 3 e 5, foi concedido prazo de 8 dias para que a ré se manifestasse. Em manifestação, a ré sustentou que os Blocos 03 e 05 tiveram o “Habite-se” emitido em 13/12/2012 por estarem, a estrutura, paredes, cobertura, esquadrias, revestimento, pintura, piso, forro, instalações e urbanismo de acordo com as normas reguladoras em vigência à época. Aduziu que não pode ser responsabilizada por eventual necessidade de alteração da localização do abrigo de gás em razão de alteração de norma regulamentadora, tendo em vista que esta ocorreu após a regular entrega do condomínio (Id 22130983). Sabe-se que os critérios de aferição para o deferimento da tutela de urgência estão na faculdade do juiz que, ponderando sobre os fatos narrados e documentos juntados, decide sobre a conveniência da concessão – exercendo assim juízo de cognição sumária, desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Assim, em reapreciação ao pedido de tutela de urgência, por já se registrar dos autos a apresentação de laudo pericial que se encontra em consonância com Feito Extrajudicial 2015001010006368 – 8ª Promotoria de Justiça (Id 17883165, pág. 3), vislumbra-se presente neste momento processual, os requisitos previstos no artigo 294, Parágrafo único e artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, senão vejamos. Da documentação apresentada, restam constatadas as irregularidades noticiadas, sendo possível extrair a existência e gravidade dos problemas apontados, deixando clara a plausibilidade do direito invocado. O perigo da demora dispensa maiores considerações, pelo fato de que as obras e providências pretendidas são essenciais não apenas ao uso do imóvel pelos consumidores, ora moradores, mas também para resguardar a saúde e integridade física. Referido laudo, produzido dentro dos limites do contraditório e da ampla defesa, identificou a existência de uma série de vícios de construção no condomínio, pontuando, por exemplo, que “[...] d) Consoante o laudo técnico patológico como ocorrem às infiltrações e surgimento de rachaduras contornando os blocos de concreto na parede da suíte dos apartamentos de 03 quartos nas torres 01, 02 e 03? E essas ocorrências se derivam de falha na execução ou vícios advindos da responsabilidade pela Construtora? Quais as soluções a fim de sanar esses problemas? R – Quanto as infiltrações ocorridas na parte superior do prédio, verificamos que existia a colocação incorreta do cobogó de ventilação no andar de cobertura, o cobogó foi instalado com a aleta na lateral assim quando tem chuva de vento entra água na cobertura dos prédios, molhando assim muitos apartamentos com esse vazamento. Com relação ao vazamento das janelas foram em relação ao material utilizado e a forma que foram utilizados para estancar a água nas janelas de vidro. Vale anotar que entre os vícios constatados, com o transcorrer do tempo podem comprometer a higidez e a segurança da edificação, o que evidencia a existência de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação no caso concreto, cenário que, aliás, impede a prorrogação ainda maior da análise de tal medida. Por outro lado, a decisão não produzirá consequências irreversíveis. Ao contrário, a imediata execução das obras trará efeitos apenas patrimoniais, de forma que, se ao término da instrução, concluindo-se pela improcedência da demanda, bastará à ré perseguir o ressarcimento devido pelo condomínio. Em sendo assim, presentes tais requisitos, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. A tutela de urgência fica concedida tão somente em relação ao reparo (colocação de travas) nos shafts dos medidores de gás localizados nos pavimentos das torres que apresentam problemas no fechamento das portas e reparos das infiltrações oriundas dos cobogós e das janelas dos apartamentos, considerando o enorme prejuízo, insalubridade e transtorno diário, e, essencialmente, no período do ciclo chuvoso que ocorre na região. No que diz respeito ao pedido de correção do local em que foram instalados os abrigos de gás dos Blocos 03 e 05 que estão no estacionamento de veículos, vale o destaque, que a concessão da tutela de urgência não se confunde com avançar no mérito ou pré julgar. Vale destacar que consta do parecer emitido no Feito Extrajudicial 2015001010006368 – 8ª Promotoria de Justiça (Id 17883163, pág. 2), que a FOGÁS informou que a instalação central e da rede interna de gás foi realizada com as devidas autorizações de construção das autoridades competentes, observando as Normas de Construção da ABNT em 20/11/2012 não havendo risco à incolumidade dos moradores. Por tais motivos, em tal ponto a tutela não será concedida. Fica a ré intimada a CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA no sentido de: a) Realizar obras visando o reparo (colocação de travas) nos shafts dos medidores de gás localizados nos pavimentos das torres que apresentam problemas no fechamento das portas; b) Realizar obras visando sanar as infiltrações oriundas dos cobogós e das janelas dos apartamentos, conforme indicado no laudo pericial. Para o cumprimento da tutela de urgência, fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00, em caso de descumprimento, consolidada em até 60 (sessenta) dias. 1- Quanto ao pedido de produção de prova oral, ficam as partes intimadas a dizer se insistem na realização da prova. 2- Com a manifestação das partes, ao Ministério Público do Estado de Rondônia, nos termos do art. 178, I, CPC. 2.1. Na sequência, conclusos em DECISÃO. 3- Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, os honorários periciais deverão ser levantados pelo perito mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Vias deste servem como INTIMAÇÃO/CARTA:

08/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Publicado DESPACHO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILCY DO NASCIMENTO BRITO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL AMBAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(38)