Procedimento Comum Cível 7033760-33.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7033760-33.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 17:31

Decorrido prazo de ELIZA LIMA COSTA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARIA NELMA BRAGA LIMA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de DANIEL MATHEUS BRAGA LIMA DUARTE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 02:16

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

06/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:24

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:23

Juntada de termo de triagem

21/02/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Maria Nelma Braga Lima e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Apelada: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 23/05/2019 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Alagamento. Não comprovação. Indenização não devida. Desde que respeitado o contraditório, inexiste nulidade em decisão que utiliza prova emprestada de outro processo para determinar a ausência de nexo de causalidade entre o ato praticado pela parte requerida e os danos alegados pela parte-autora. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente fora ocasionado por fenômeno natural, e não pela atuação e funcionamento da usina UHE Santo Antônio na comunidade objeto dos autos, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Recurso que se nega provimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 850 – 04/10/2023 à 11/10/2023 7033760-33.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7033760-33.2017.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Maria Nelma Braga Lima e outros Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479) Advogada: Denise Gonçalves da Cruz Rocha (OAB/RO 1996) Apelada: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 23/05/2019 DECISÃO: ''PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados aos autores. Alagamento. Não comprovação. Indenização não devida. Desde que respeitado o contraditório, inexiste nulidade em decisão que utiliza prova emprestada de outro processo para determinar a ausência de nexo de causalidade entre o ato praticado pela parte requerida e os danos alegados pela parte-autora. Demonstrado que o alagamento decorrente de enchente fora ocasionado por fenômeno natural, e não pela atuação e funcionamento da usina UHE Santo Antônio na comunidade objeto dos autos, impõe-se reconhecer a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos moradores da região afetada, de modo que incabível a responsabilização civil da empresa a fins de reparação. Recurso que se nega provimento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 850 – 04/10/2023 à 11/10/2023 7033760-33.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7033760-33.2017.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível

02/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/08/2023, 19:25

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:24

Documentos

DECISÃO

•18/01/2024, 13:16

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7033760-33.2017.8.22.0001. AUTORES: VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO2479, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA, OAB nº RO1996, DEBORA PANTOJA BASTOS, OAB nº RO7217 Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTORES: DANIEL MATHEUS BRAGA LIMA DUARTE, E. L. C., MARIA NELMA BRAGA LIMA e outros endereçam ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais à REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser moradora de imóvel localizado da Rua Euclides da Cunha, nº 1019, Bairro Centro, Porto Velho/RO e que no início do ano de 2014, especificamente nos meses fevereiro, março, abril e maio de 2014 os bairros da cidade de Porto Velho que ficam às margens do Rio Madeira e em localidade mais baixa, ao nível do rio, bem como todo o médio e baixo madeira, foram atingidos pela inundação/alagação histórica do Rio Madeira, sendo que o nível das águas foram absurdamente elevadas por atos comissivos e omissivos da Requerida Santo Antônio Energia S.A. INICIAL: Os autores afirmam que em decorrência da alagação, sofreram patrimonial e moralmente com o evento provocado pela Requerida, vez que não houve a devida aplicação de forma adequada os estudos de impactos ambientais realizados, nem mesmo diante do Plano Básico Ambiental – PBA, já que houve excesso de depositação de sedimentos dentro do Rio Madeira, com maior quantidade na parte montante de sua barragem, em seu reservatório. Que sofreram danos irreparáveis com a inundação onde sua moradia foi invadida pela inundação, e sedimentos que foram o suficiente para danificar, estragar seus bens móveis, imóveis e semoventes, visto que a elevada carga de lama e sedimentação invadiu rapidamente as residências, sem que houvesse tempo para retirada dos móveis. Destacam que o imóvel atingido dos autores fica localizado na rua Euclides da Cunha, 1019, bairro Centro, município de Porto Velho/RO, residência de madeira, contendo três cômodos, medindo 10m x 40m. Que em decorrência da alagação, a residência dos autores ficou submergida acarretando a destruição total de paredes, pisos, janelas, portas, entre outros e que a perda dos bens não foram em demasia, pois houve a perda da casa no valor de R$ 10.000,00 reais, além da rede elétrica com instalações em todas as dependências e de esgoto/fossa. Informam que durante o período da alagação o autor e os componentes da família ficaram totalmente desabrigados e com sua renda comprometida, ficando abrigados em casa de parentes. Requerem a procedência dos pedidos iniciais para que a requerida seja condenada a indenizar pelos danos materiais a autora MARIA NELMA BRAGA LIMA, pelos danos causados no imóvel que lhe pertence, conforme descrição nos fatos, em valor atribuído através de perícia, indenizar pelos danos materiais a autora MARIA NELMA BRAGA LIMA, pelos danos causados aos pertences, no valor de R$- 10.000,00 ( Dez mil reais) e indenizar por danos morais os autores no importe de 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Inicial instruída com documentos de representação, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de residência, fotos do local, estudos do impacto ambiental, laudos periciais e demais documentos. Despacho inicial deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando a citação da requerida. CITAÇÃO/DEFESA: Citada (Id 12506306), a requerida apresentou contestação, alegando, em preliminar, prescrição com base no artigo 206, §3º, V do Código de Processo Civil, a falta de interesse de agir, o litisconsórcio passivo necessário com a União, ilegitimidade ativa e passiva e a falta de interesse de agir dos autores, além de denunciação da lide em face do município de Porto Velho. Arguiu a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito sustentou a inexistência do nexo de causalidade entre os supostos danos suportados pelos requeridos e as atividades da requerida. Declarou que o local de moradia dos requerentes se encontra se em situação de risco provocado pelas atividades da UHE Santo Antônio. Apresentou informações extraídas da análise do Phd. Msc. Joaquim Carlos Teixeira Riva e do parecer elaborado pelo Pós-Doutor Engenheiro Maximilliano Andrés Strasser que apontaria a inexistência de nexo de causalidade entre as atividades das usinas e os danos narrados pelos requerentes. Colacionou decisões de casos paradigmas aos dos requerentes junto a outros juízos das Varas Cíveis de Porto Velho/RO. Requereu o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem a resolução de mérito e, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal com inquirição do coordenador municipal da Defesa Civil à época da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta e prova pericial complexa. Contestação acompanhada de documentos de representação, atos constitutivos, pareceres e levantamentos, reportagens e decisões de casos paradigmas aos dos requerentes junto a outros juízos das Varas Cíveis de Porto Velho/RO. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO: intimados, os requerentes apresentaram sua réplica sob o Id 19694839, páginas 1/55 e apresentaram documentos. Foi proferida sentença reconhecendo a prescrição (Id 20662427) que foi objeto de reforma pelo Egrégio Tribunal, afastando a ocorrência da prescrição (Id 83472263), mantida junto ao Superior Tribunal de Justiça. As partes foram instadas a se manifestar quanto ao retorno dos autos (Id 87473309), vindo a manifestação da requerida pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id 87940716), pugnando os autores pelo prosseguimento do feito em relação a autora E. L. C. (Id 88478157). Em manifestação, o Ministério Público afirmou não haver interesse no feito, deixando de se manifestar quanto ao mérito do pedido dos requerentes (Id 89837592). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Preliminares a) Falta de Interesse de Agir – Necessidade/Utilidade A ré pugna pela extinção do feito ante a ausência de interesse de agir da autora, uma vez que seria beneficiária de auxílio financeiro prestado pelo poder público por meio dos programas sociais governamentais. Aduz não haver razão para o prosseguimento da lide, visto que, por ocasião do fenômeno da cheia histórica do Rio Madeira os atingidos foram realocados em abrigos da capital, bem como passaram a receber os aludidos auxílios. Ressalta, ainda, a elaboração de “Plano de Reconstrução” visando à realocação de toda a população que residia em local de risco. Pois bem. O pleito autoral se refere à indenização decorrente de possível responsabilidade, por parte da requerida, no que se refere aos danos ocorridos no local de residência dos autores. Portanto, eventuais benefícios recebidos pelos autores não suprem indenização decorrente de eventual responsabilidade civil da requerida. Isso, pois, os objetos da indenização e dos benefícios apontados pela requerida são totalmente diversos. Enquanto os benefícios governamentais concedidos aos atingidos pelo fenômeno descrito na inicial constituem materialização do dever constitucional de assistência social por parte do Estado (vide arts. 203 e ss. da Constituição da República), a indenização pleiteada no caso em testilha se refere à compensação decorrente de ato ilícito, na forma do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...]” Nestes termos, restando comprovados dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade entre conduta e dano, caracteriza-se a responsabilidade, surgindo ao causador do dano o dever de indenizar e, à vítima do dano, o direito de ser indenizada. Assim, afasto a preliminar arguida. b) Do Litisconsórcio Passivo Necessário Sustenta a requerida, ser imprescindível ao deslinde do feito a presença da União no polo passivo da ação, haja vista que a lide se refere a supostos danos ocorridos em área de titularidade de Administração Pública Federal. Sem razão, contudo. Em primeiro lugar, saliento que o argumento da requerida se inclina à discussão da posse da área, o que não se coaduna com o pleito meramente indenizatório dos autores. Em segundo lugar, em análise conjunta do pleito autoral e do teor da manifestação da União em pleito de natureza análoga à do feito em análise, tenho que inexiste a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, nos moldes requeridos. Explico. À luz do disposto no art. 37, § 6º da Constituição da República combinado com o disposto no art. 25 da lei 8.987/95, que regulamenta as concessões e permissões do serviço público, concluo que, por ser concessionária de serviços públicos, a empresa requerida é responsável pelos danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, conforme art. 25 da lei 8.987/95. In verbis: “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. [...]” Portanto, se constatada a responsabilidade civil, os ônus dela decorrentes são imputáveis à requerida. Nestes termos, afasto a preliminar arguida. c) Ilegitimidade Ativa O requerido sustenta a ilegitimidade ativa dos autores sob o fundamento de que a área em que supostamente residem os autores pertence à União e é classificada como Área de Preservação Permanente fato que vincula os autores à comprovação de autorização para a ocupação da área bem como do pagamento das taxas pertinentes, na forma da lei 9.760/46. Em que pese as alegações da requerida, a preliminar deve ser afastada. Explico. Considera-se legitimado para constar no polo ativo da demanda aquele que alega possuir determinado direito e, em defesa deste, propõe ação judicial. Ainda que a área de residência dos autores seja de propriedade da União, conforme alega a requerida, o direito pleiteado pelos autores não se refere à posse ou à propriedade da área, mas se refere ao remanejamento da família para local seguro, bem como à indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto ato ilícito praticado pela requerida (casa,móveis, roupas, utensílios...). Portanto, em princípio, os autores são titulares do direito vindicado e, uma vez demonstrada a responsabilidade da requerida, será desta o ônus de eventual condenação, razão pela qual patente a legitimidade das partes para figurarem no polo ativo da demanda. Pelas razões colacionadas, afasto a preliminar arguida. d) Ilegitimidade Passiva A requerida alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que é atribuição da Defesa Civil o reassentamento dos ocupantes, bem como prevenção de desastres. Em verdade, pretende a requerida antecipar o julgamento de mérito sob o argumento de ausência de nexo causal. Ainda que a requerida alegue a imprevisão da ocorrência do fenômeno que supostamente vitimou os autores, a existência ou não de nexo causal entre o empreendimento e o prejuízo alegado pelos autores somente poderá ser aferido após o estabelecimento do contraditório e, eventualmente, instrução processual. Se constatada a responsabilidade civil por parte da requerida, a realocação dos autores, bem como a promoção de demais medidas assistenciais, recuperativas de minimização dos impactos supostamente decorrentes da conduta da requerida, constituirão parte da compensação pelos danos sofridos pelos autores. Dever ao qual, a requerida, ainda que alegue serem os autores beneficiários de auxílios governamentais, não pode se furtar a cumprir. Por tais razões, também afasto a preliminar arguida. e) Denunciação da Lide – Município de Porto Velho Sustenta a requerida ser imprescindível a denunciação da lide do Município de Porto Velho para integrar o polo passivo da demanda, na forma do art. 125, II do CPC, posto que seria a responsável por remanejar e realocar os ribeirinhos vítimas dos danos causados pelas cheias do rio Madeira, bem como por elaborar projetos e programas em favor de tais populações. Contudo, a requerida não logrou êxito em demonstrar nos autos a existência do vínculo contratual ou legal com o Município de Porto Velho que justifique sua inclusão na lide, não havendo, em um primeiro momento, relação deste com a causa posta em discussão. Ademais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide não é obrigatória na hipótese aventada pela requerida (vide art. 125, II do CPC) e é impertinente quando tem o condão de transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. 2. Segundo a jurisprudência sólida do STJ, a denunciação da lide justificada no art. 70, inciso III, do CPC não é obrigatória, sua falta não gera a perda do direito de regresso e, ademais, é impertinente quando se busca simplesmente transferir a responsabilidade pelo bem litigioso ao denunciado. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp: 26064 PR 2011/0090862-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Por tais razões, afasto também a preliminar arguida. II.2 – Mérito a) Da Responsabilidade Objetiva da requerida Inicialmente cumpre ressaltar que a função de concessionária de serviço e uso do bem público para exploração e geração de energia elétrica no Rio Madeira impõe à requerida o regime da responsabilidade objetiva, de modo que deva ser responsabilizada por eventuais danos causados tanto ao poder concedente quanto aos usuários e terceiros, nos termos do art. 37, § 6º c/c art. 25, lei 8.987/95. À tal premissa soma-se o fato de que a reparação civil ora pleiteada decorre de dano ambiental, o que implica, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Teoria do Risco Integral. Isto é: a aferição da responsabilidade independe da existência de culpa, de modo que aquele que cria o risco deve reparar os danos advindos de seu empreendimento, bastando a prova da ação ou omissão, dano e nexo de causalidade, o que torna incabível a invocação das excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de indenizar. Veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG. Rel.: LUIS FELIPE SALOMÃO Órgão Julgador, S2 – SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento27/08/2014, DJe 05/09/2014. Grifo nosso). Além disso, a reparabilidade do dano prescinde de demonstração de legalidade do ato, o que implica dizer que, ainda que o ato praticado esteja acobertado pela autorização estatal e que tenha sido praticado nos limites desta, aquele que o praticou deve ser responsabilizado na medida do dano causado. Exatamente à hipótese supracitada se subsume o caso em apreço. Veja-se: o ato praticado pela requerida é lícito, posto que decorre de contrato de concessão amparado por Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), ambos ratificados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente. Portanto, a apreciação do mérito da causa pressupõe a aferição do nexo de causalidade entre o alagamento ocorrido no lote ocupado pelos autores e o funcionamento da usina hidrelétrica de Santo Antônio, notadamente a formação de seu reservatório. Por tal razão, não merece prosperar a tese autoral. b) Da Impossibilidade Jurídica do Pedido A alegação de impossibilidade jurídica formulada pela requerida remete à natureza da posse da área em que o autor residia. Argumenta que, em se tratando de área de dominialidade da União seriam insuscetíveis de posse e de aquisição por usucapião. Pois bem. Em que pesem os argumentos da requerida, entendo que a discussão da natureza da posse em nada afeta a análise do mérito da demanda que se cinge à reparação civil. A própria União declarou desinteresse ao ser instada a se manifestar em feito de natureza análoga, afastando, assim, sua jurisdição considerando não ser pretensão autoral possessória ou de desapropriação, de modo que não gerar impacto ao seu patrimônio (vide autos n. 0025001-78.2012.8.22.0001). Por tal razão, não merece prosperar a tese autoral. c) Dos Danos Materiais e Morais Em apertada síntese, o autor pretende ser indenizado pelo alagamento de sua área de residência que teria sido atingida pela inundação decorrente do aumento do nível do rio, fenômeno que teria sido ocasionado pela grande vazão de água e sedimentos devido ao deplecionamento do reservatório da requerida. Em sede de contestação, a requerida sustenta que a tragédia experimentada pelo autor não guardaria qualquer relação direta e imediata com a operação das usinas do Complexo do Rio Madeira, mas sim a anormal quadro de convergência de diversos fatores climáticos. Ressaltou que fenômenos como enchentes e “terras caídas” já assolavam Porto Velho e comunidades do baixo madeira antes mesmo do início das atividades da Usina de Santo Antônio, bem como não haveria estudos que comprovassem a ligação das usinas com a cheia do Rio Madeira. Conquanto em demandas similares este Juízo tenha determinado a realização de prova pericial, no caso, tem-se que os diversos laudos apresentados por ambas as partes, resultantes de perícias realizadas em casos de mesma natureza, e os depoimentos prestados por profissionais do SIPAM e do CPRM, também em demandas de mesma natureza, dispensam a realização de nova perícia. Impende ressaltar também que, ainda que realizada prova pericial, as conclusões deste Juízo acerca da demanda não estariam adstritas ao laudo pericial, tendo em vista que as provas devem ser apreciadas independentemente de quem as houver promovido e as razões para acolhimento ou desacolhimento das conclusões do expert, apontadas em sede de sentença (art. 479 c/c art. 371, ambos no CPC). Portanto, tratando-se de prova onerosa para ambas as partes e demorada para a demanda e considerando, ainda, que os documentos que a instruem são capazes de proporcionar a este Juízo conclusão acerca dos pedidos iniciais, deixei de determinar a produção de prova pericial. Inicialmente, cumpre destacar que o local de moradia do autor é altamente suscetível a alagamentos, posto que se trata de “planície de inundação” ou “várzea”. Isto é, terrenos baixios que, atuando na manutenção do equilíbrio hidrológico da bacia, são alagados quando ocorrem cheias ou enchentes. Pois bem. Os laudos periciais apresentados pela requerida, da lavra de Ricardo Pimentel, apresentam conclusões similares. No primeiro laudo, de lavra do perito Ricardo Pimentel, consta conclusão de que o fenômeno da enchente do Rio Madeira não decorre de fatores artificiais, mas se deve a fenômeno natural: 1. O evento ocorrido no Rio Madeira no ano de 2014, se trata de enchente devido as chuvas ocorridas ou se trata de evento conhecido como 'inundação artificial'? R – Foi devido a grande quantidade e intensidade de chuvas ocorridas no período, ou seja, foi decorrente de fenômeno natural de acordo com parecer do SIPAM e o CENSIPAM (Id 15830068 - Pág. 7). Questionado acerca da influência do assoreamento, o transbordamento do rio e a enchente ocorrida em 2014 o expert corroborou as conclusões dos laudos apresentados pelos requerentes concluindo, ao final pela ausência de nexo de causalidade entre a cheia ocorrida no ano de 2014 e a construção da usina de Santo Antônio: 14. Caso seja positivo a resposta acima, quando a calha de um rio encontra-se assoreada, ainda que o índice pluviométrico de chuvas se mantenha dentro da normalidade em suas épocas, há riscos de transbordamento de suas águas para além das margens direita e esquerda? R – Dependendo do nível do assoreamento, pode ocorrer o transbordamento. Mas no caso do ocorrido na cheia de 2014, não se comprova tecnicamente que houve assoreamento a ponto de ocasionar inundação e todas as afirmativas é que a inundação se deu em função do fenômeno climatológico. Observou-se que nos anos seguintes não houveram inundações (Id 15830068 - Pág. 9). [sic] 15. Há nexo causal com a construção da Usina de Santo Antônio e as suas atividades com os danos causados e suportados pelos Autores no ano de 2014? R – Não há nexo causal, pois, tecnicamente não se comprova que as atividades da usina hidrelétrica tenham provocado algum efeito danoso naquela Comunidade. O que ficou evidenciado e comprovado é que em função dos altos índices pluviométricos, ocorreu uma inundação no distrito (tratando-se especificamente e pontualmente de São Carlos), somado a uma grande vazão do rio, carrando muito sedimento para o interior do distrito, que fez com que várias casas recebessem essa carga de sedimento, levando a um soterramento de nível médico nos imóveis dos Autores (Id 15830068 - Pág. 10). A corroborar as conclusões do laudo pericial, a requerida apresentou em sede de contestação termos de depoimento prestados junto ao Juízo da 7ª Vara Cível em feito de natureza similar. Acerca da produção de tal prova emprestada o autor teve oportunidade de se manifestar em sede de réplica. Conquanto o feito do qual se faz prova emprestada se refira a fenômeno diverso (“terras caídas”), o objeto das perguntas postas aos profissionais do SIPAM – o regime de chuvas no período das cheias – muito se presta à resolução da presente controvérsia constituindo-se em robusto meio de prova das alegações da requerida. Isso, pois quando questionados acerca da influência das atividades da requerida sobre o nível das águas do rio Madeira, ambos os engenheiros do SIPAM (Ana Cristina Strava Corrêa e Francisco de Assis dos Reis Barbosa) foram enfáticos ao atribuir a cheia a fenômeno natural, notadamente às chuvas acima da média nas bacias do Rio Beni e Mamoré: […] após estudos aprofundados sobre o tema, referida cheia do rio madeira foi decorrente de fenômeno natural, isto é, chuvas acima a média nas bacias do rio Beni e Mamoré, esclarecendo, ainda, que o rio Guaporé também sofreu influência das chuvas citadas; […] - Id 15827212. Os depoimentos indicam, ainda, a inexistência de alteração significativa da dinâmica fluvial do rio que pudesse significar o aumento de seu nível e, por conseguinte cheias maiores que as comumente observadas: […] o curso e a velocidade do fluxo de água do rio Madeira, bem como sua vazão, estavam dentro do esperado para aquele período do ano; os dados acima citados, após comparação com série histórica, mostrou que a barragem de Santo Antônio, até então, não influenciou na dinâmica fluvial do rio Madeira; […] Registre-se que cheias na região amazônica não é propriamente uma anomalia. Antes, constitui uma constante, fazendo parte do regime climático da região. Historicamente algumas cheias são excepcionais e superam as expectativas ordinárias, mas tais ocorrências não podem ser atribuídas à requerida, pois já se verificavam antes de sua instalação, conforme se depreende da seguinte reportagem exibida pela Globo no início de 1982: https://www.youtube.com/watch?v=rCTnhnC2sXg Urge ressaltar também que, apesar de os autores imputarem os danos ocorridos em seu local de residência em decorrência cheia do rio Madeira à implantação e funcionamento da hidrelétrica de Santo Antônio, não apresentam nenhuma comprovação técnica ou estudos científicos que indiquem precisamente nexo de causalidade entre a atividade da UHE SAE e os danos ocorridos em seu imóvel. Diante disso, considerando a ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos e a atividade da usina hidrelétrica, além das vastas evidências de que o fenômeno ocorrido no local de moradia das requerentes não teria vínculo direto com a atividade da UHE Santo Antônio, entendo que os pedidos iniciais merecem a improcedência. No mesmo sentido, a pretensão de reparação por danos morais também compreende a conclusão do nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e as atividades da empresa requerida, de modo que, inexistindo tal conclusão no caso em apreço, conforme já explanado alhures, o pedido de reparação por dano moral merece igualmente a improcedência. Sobre o tema: Apelação cível. Prova emprestada. Julgamento antecipado da lide. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Enchente. Comunidade Conceição do Galera. Nexo de Causalidade. Não verificado. Possível a utilização de prova emprestada de lide em que a controvérsia é idêntica à dos autos, a fim de verificar o nexo de causalidade entre o ato praticado pela parte ré e os danos alegados pela parte autora. Não verificado o nexo causal, afastada a responsabilidade da Usina de Santo Antônio pelos danos decorrentes da enchente ocorrida no Distrito de Nazaré. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028734-88.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2019 Apelação cível. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Enchente. Distrito de São Carlos. Nexo de Causalidade. Não verificado. Não verificado o nexo causal, resta afastada a responsabilidade da Usina de Santo Antônio pelos danos decorrentes da enchente ocorrida no Distrito de São Carlos no ano de 2014. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7045786-97.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2019 Apelação cível. Cerceamento de defesa. Prova emprestada. Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Enchente. Comunidade Maravilha. Nexo de Causalidade. Não verificado. O magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção. É possível a utilização de prova emprestada de lide em que a controvérsia é idêntica à dos autos, a fim de verificar o nexo de causalidade entre o ato praticado pela parte ré e os danos alegados pela parte autora. Não verificado o nexo causal, fica afastada a responsabilidade da Usina de Santo Antônio pelos danos decorrentes da enchente ocorrida na Comunidade Maravilha no ano de 2014. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007939-27.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2019 III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: DANIEL MATHEUS BRAGA LIMA DUARTE, E. L. C., MARIA NELMA BRAGA LIMA ADVOGADOS DOS Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, CPC. Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 19 de junho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7033760-33.2017.8.22.0001. AUTOR: MARIA NELMA BRAGA LIMA e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217, DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 Advogados do(a) AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 Advogados do(a) AUTOR: DENISE GONCALVES DA CRUZ ROCHA - RO1996, DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217, VALNEI GOMES DA CRUZ ROCHA - RO2479 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado do(a) REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/04/2023, 00:00

—