Execução Fiscal 0035176-35.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0035176-35.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:00

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:00

Arquivado Definitivamente

17/08/2021, 10:49

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/08/2021, 10:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:52

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0035176-35.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Wanderlei Pereira Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0035176-35.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/10/2020, 10:38

Juntada de certidão

09/10/2020, 10:36

Outras Decisões

08/10/2020, 13:13

Conclusos para despacho

17/06/2020, 08:04

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 14:27

Documentos

ACÓRDÃO

•21/12/2020, 10:15

DESPACHO

•16/11/2020, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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