Execução Fiscal 0050574-22.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0050574-22.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:31

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:31

Arquivado Definitivamente

21/09/2021, 17:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 10:42

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0050574-22.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Geraldo da Silva Cruz Curador: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 28/11/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Não cabimento. Valor inferior a 50 ORTN’s. Sentença extintiva. 1. É manifestamente inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN’s. Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Apelação não conhecida. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0050574-22.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

16/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2019, 11:32

Juntada de Petição de juntada de ar

28/11/2019, 11:31

Juntada de Petição de certidão

12/11/2019, 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2019, 15:51

Outras Decisões

25/10/2019, 17:53

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:29

Documentos

ACÓRDÃO

•15/01/2021, 20:33

DESPACHO

•25/11/2020, 17:59

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)

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