Execução Fiscal 7003822-79.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7003822-79.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO CESAR TRINDADE REGO, OAB nº RO75A DECISÃO Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, que resultou PARCIALMENTE cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente, atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." Desde já EXECUTADO: DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL - N:1514, INEXISTENTE CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7003822-79.2020.8.22.0003 Execução Fiscal Estaduais REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA intime-se o exequente para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias, no silêncio, ficando desde logo determinado o arquivamento provisório dos autos, oportunidade em que começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do mesmo Códice). Expeça-se o necessário. CÓPIA DESTA SERVE DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO, devendo ser instruído das peças necessárias. {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

23/11/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA EBENEZER LTDA - ME em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(479)

Todos os documentos(37)