Execução Fiscal 0060871-88.2006.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0060871-88.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:20

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:20

Arquivado Definitivamente

06/08/2021, 07:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/08/2021, 07:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 07:44

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

17/05/2021, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2021, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0060871-88.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: José Lopes de Castro (OAB/RO 593) Apelado: Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios S C Ltda Apelado: Vanusa Oliveira Santos Relator: DES. EURICO MONTENEGRO Distribuído em 06/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Suspensão. Um ano. Prazo. Quinquênio posterior. Ocorrência. Extinção. Possibilidade. 1. Havendo ou não petição da Fazenda Pública, e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 2. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0060871-88.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/11/2020, 10:50

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

06/11/2020, 10:44

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 04:19

Decorrido prazo de BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 00:02

Documentos

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 08:53

DESPACHO

•02/12/2020, 17:56

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Decorrido prazo de VANUZA OLIVEIRA SANTOS em 22/05/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S C LTDA em 22/05/2020 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

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