Reintegração / Manutenção de Posse 0004533-33.2012.8.22.0021 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0004533-33.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ENIO SOARES DO AMARAL ADVOGADO DO REQUERIDO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0004533-33.2012.8.22.0021 Trata-se de pedido de urgência formulado pela requerente para determinar que a requerida se abstenha de promover qualquer atividade que de qualquer modo ampliem o desmatamento na área sob litígio, qual seja, Linha 01, Resex Jaci Paraná, Buritis/RO (ID 8328973). Analisando detidamente o feito, verifica-se que trata-se de suposto desmatamento realizado dentro da Reserva Ambiental Extrativista Jaci-Paraná. Ocorre que, a Lei Complementar nº 1.089/21 destituiu parte de tal reserva, porém a normativa encontra-se sob análise de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando dessa forma a necessidade de suspensão dos autos relativos a temática. De outro modo, em razão dos danos já existentes na localidade, bem como a eminência de novas práticas no mesmo sentido, faz-se necessária concessão de tutela jurisdicional, a fim de resguardar o meio ambiente. Diante disso, com base na prova documental que aparelha a inicial, compreendo ser o caso da concessão de tutela de evidência. Isso porque estão presentes, à saciedade, os requisitos para tanto - probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ao meio ambiente. Os documentos que instruem os autos demonstram possível dano ambiental. A tutela do meio ambiente é tema da mais alta relevância social, mormente diante do cenário de degradação que afeta as pessoas e a vida como um todo. Não é por outra razão que a própria Constituição Federal preocupou-se em estabelecer garantias para o seu êxito, as quais foram conformadas pelo legislador em diversos diplomas legais. O art. 225 da Constituição Federal estabelece que o meio ambiente saudável será “essencial à sadia qualidade de vida” e por sua vez que “todos” tem direito ao ambiente equilibrado, como bem de “uso comum do povo”. Em sua em sua parte final ainda preceitua: “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Ainda sob a perspectiva principiológica, cabe aludir ao Princípio da Prevenção, o qual impõe a adoção de medida que evitem o nascimento de atentados ao meio ambiente ou, se já existente, a contenção e redução de seus efeitos nocivos. Atualmente a Lei nº6.938/81, artigo 2º e artigo 4º, incisos I e VI, dispõem que a Política Nacional do Meio Ambiente terá por objetivos a prevenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, e também a dignidade da vida humana. Como adverte Fiorillo e Rodrigues: Para prevenir e preservar o objeto do Direito Ambiental é mister, antes de tudo, a tomada de consciência ecológica, fruto, pois de um dos flancos de atuação do Direito Ambiental: a educação ambiental. É a consciência ecológica que propiciará o sucesso no combate preventivo do dano ambiental. Todavia, como ainda estamos longe dessa realidade, somos obrigados a utilizar do aparato instrumental para complementar o referido princípio, explicitado na CF.(FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de direito ambiental e legislação aplicável. p.141). A Lei 7.347/85, por sua vez, dispõe que: "Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor." Aí está o que a doutrina denomina de tutela inibitória, corolário do Princípio da Prevenção no plano da atividade jurisdicional. Ante o exposto, demonstrado o desmatamento de área de preservação permanente e reserva legal (dano ambiental) e a necessidade de sua imediata cessação e reconstrução, sob pena de atentar-se contra um direito fundamental coletivo, tenho presentes os requisitos legais autorizadores da Tutela Provisória de Evidência, razão pela qual DETERMINO, liminarmente, que o requerido se abstenha-se de desmatar ou proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem prévia autorização da autoridade competente, sob pena de multa fixa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por hectare alterado, bem como de utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e criminal dos responsáveis. O valor das multas serão destinados ao FRBL - Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Desde já determino que seja oficiada a Sedam e o Ibama, para que realize inspeções na área, a fim de acompanhar bimestralmente se houve alterações na vegetação decorrente da prática de desmatamento. Intime-se, para cumprimento, o requerido. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 0804739-62.2021.8.22.0000. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Oficie-se a Sedam e o Ibama, para que realize inspeções na área, a fim de acompanhar bimestralmente se houve alterações na vegetação decorrente da prática de desmatamento. 3. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 0804739-62.2021.8.22.0000. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de maio de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado DECISÃO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7819

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 15/04/2026 23:59.

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