Execução de Título Extrajudicial 0001680-23.2013.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001680-23.2013.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001680-23.2013.8.22.0019. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412 Polo Passivo: JOAO EVANGELISTA, JOSE CARLOS VAGMAGRE EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, em que a parte executada alega que os valores penhorados, informados no ID 89509746, conforme comprovante de ID 89427731, via SISBAJUD, são relativos a benefício previdenciário. Requer o desbloqueio dos valores existentes em suas contas bancárias. A exequente manifestou-se contrária ao pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não obstante ter decorrido o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, para que a executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o STJ entente que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1424720 SP 2019/0002107-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Pois bem. Verifica-se que os valores encontrados em conta bancária da parte devedora de fato são oriundos de proventos de aposentadoria, conforme se comprova nos documentos juntados no ID 93238102, "TRANSF PGT INSS". Com efeito, o art. 833, inc. IV do CPC consigna: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Nesse sentido, o TJRO assim decidiu: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Art. 833, IV CPC. 1. Consoante estabelece o § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria só é afastada quando exceda, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário mínimo. 2. Agravo não provido.(TJ-RO - AI: 08036480520198220000 RO 0803648-05.2019.822.0000, Data de Julgamento: 26/05/2020) Sendo assim, diante da comprovação de que os valores constritos são provenientes de aposentadoria, consoante extratos de ID 93238102, ACOLHO o pedido e reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD. Intimem-se a parte executada, representada pela DPE, para que, no prazo de 10 dia, apresente os dados bancários para confecção do alvará de transferência. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Machadinho do Oeste/RO, 31 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 17/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 30/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2025.

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