Execução de Título Extrajudicial 0001680-23.2013.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001680-23.2013.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2040 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412 EXECUTADOS: JOAO EVANGELISTA, LINHA MA-05, LOTE 1026 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE CARLOS VAGMAGRE EVANGELISTA, LINHA MA-07, GLEBA 02, LOTE 989, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o recolhimento das custas pela parte exequente ID 112000893, DETERMINO que seja enviado ofício à ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE GADO LEITEIRO, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este juízo acerca da existência de salários ou rendimentos pagos pela Associação aos executados JOSÉ CARLOS VAGMAGRE EVANGELISTA, inscrito no CPF n. 142.988.212-34 e JOAO EVANGELISTA, inscrito no CPF n. 112.795.592-68, enviando os últimos 3 extratos/contracheques a este juízo. Ademais, caso haja alguma informação referente ao patrimônio do executado, desde que respeitados os limites da lei de proteção de dados - (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que tais dados acompanhem a resposta do ofício. Com o retorno do ofício, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 0001680-23.2013.8.22.0019 INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de novembro de 2024. 12c7f249-aaf7-4f65-ae0c-2cf5fe10d104 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001680-23.2013.8.22.0019. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM, OAB nº GO15245, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, KEYLA MARCIA GOMES ROSAL, OAB nº TO2412 Polo Passivo: JOAO EVANGELISTA, JOSE CARLOS VAGMAGRE EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, em que a parte executada alega que os valores penhorados, informados no ID 89509746, conforme comprovante de ID 89427731, via SISBAJUD, são relativos a benefício previdenciário. Requer o desbloqueio dos valores existentes em suas contas bancárias. A exequente manifestou-se contrária ao pedido. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não obstante ter decorrido o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, para que a executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o STJ entente que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1424720 SP 2019/0002107-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Pois bem. Verifica-se que os valores encontrados em conta bancária da parte devedora de fato são oriundos de proventos de aposentadoria, conforme se comprova nos documentos juntados no ID 93238102, "TRANSF PGT INSS". Com efeito, o art. 833, inc. IV do CPC consigna: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º." Nesse sentido, o TJRO assim decidiu: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Art. 833, IV CPC. 1. Consoante estabelece o § 2º do art. 833 do CPC, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria só é afastada quando exceda, mensalmente, a cinquenta vezes o valor do salário mínimo. 2. Agravo não provido.(TJ-RO - AI: 08036480520198220000 RO 0803648-05.2019.822.0000, Data de Julgamento: 26/05/2020) Sendo assim, diante da comprovação de que os valores constritos são provenientes de aposentadoria, consoante extratos de ID 93238102, ACOLHO o pedido e reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD. Intimem-se a parte executada, representada pela DPE, para que, no prazo de 10 dia, apresente os dados bancários para confecção do alvará de transferência. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Machadinho do Oeste/RO, 31 de Agosto de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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