Execução Fiscal 0045198-55.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 383,94

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

EMPRESA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de Empresa de Servicos Medico Hospitalar Ltda em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:04

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:48

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

13/01/2022, 14:32

Juntada de certidão

09/12/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 07:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:45

Todas as movimentações(104)

Decorrido prazo de Empresa de Servicos Medico Hospitalar Ltda em 30/01/2023 23:59.

16/02/2023, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:04

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:48

Processo Desarquivado

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2021, 10:46

DESPACHO

•09/11/2021, 17:12

08/09/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

13/01/2022, 14:32

Juntada de certidão

09/12/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 07:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:32

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

11/11/2021, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

11/11/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:45

Outras Decisões

09/11/2021, 17:12

Conclusos para despacho

09/11/2021, 07:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 07:37

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 13:56

Outras Decisões

20/10/2021, 21:24

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:57

Juntada de Petição de outras peças

19/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 08:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 22:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:32

Juntada de Petição de diligência

03/08/2021, 15:44

Mandado devolvido dependência

03/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 10:48

Juntada de certidão

03/08/2021, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2021, 07:15

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 14:50

Outras Decisões

10/05/2021, 13:45

Conclusos para despacho

05/05/2021, 05:11

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 11:24

Decorrido prazo de Empresa de Servicos Medico Hospitalar Ltda em 28/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2021, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2021.

19/04/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 12:39

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

16/04/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0045198-55.2006.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelada: Empresa de Serviços Médico Hospitalar Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 05/06/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Inocorrência. Descumprimento de providências preliminares antecedentes ao reconhecimento da prescrição. Art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Sentença írrita. Prosseguimento da demanda executiva. Se o processo executivo transcorreu à normalidade, sem inércia da exequente ou algum comportamento desidioso, não há se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. A suspensão da execução a pedido e autorizada judicialmente constitui fato impeditivo à fruição da prescrição, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além da ausência de localização do devedor ou de seus bens, da adoção das providências preliminares do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quais sejam, a suspensão do processo por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal a partir do arquivamento e a prévia intimação da exequente, quando, só então, torna-se possível ocorrer o fenômeno prescricional. Não verificada a hipótese de prescrição, a sentença deve ser declarada írrita, objetivando o prosseguimento do executivo fiscal até ulteriores termos. Recurso provido. Intimação - Apelação (PJe) Origem: 0045198-55.2006.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

18/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/06/2020, 08:44

Outras Decisões

29/05/2020, 11:56

Conclusos para despacho

28/05/2020, 07:14

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 15:34

Decorrido prazo de Empresa de Servicos Medico Hospitalar Ltda em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:45

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:21

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 12:44

Extinta a punibilidade por prescrição

30/03/2020, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/03/2020, 13:52

Conclusos para despacho

11/03/2020, 07:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 01:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:19

Outras Decisões

13/02/2020, 17:26

Conclusos para despacho

31/10/2019, 11:34

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 14:03

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 21:32

Mandado devolvido dependência

26/09/2019, 21:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/08/2019, 12:12

Expedição de Mandado.

22/08/2019, 11:24

Juntada de outros documentos

22/08/2019, 11:18

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 15:21

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2019, 15:21

Mov. [30] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 11:18

Mov. [29] - Despacho: Despacho/Não informado

17/04/2018, 09:02

Mov. [28] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/04/2018, 11:17

Mov. [25] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

05/02/2018, 12:29

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

05/02/2018, 12:29

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

05/02/2018, 12:29

Mov. [24] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

11/06/2016, 00:12

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [20] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 11/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

11/04/2016, 17:12

Mov. [19] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

30/03/2016, 16:46

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

31/08/2015, 15:52

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/07/2015, 10:58

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/07/2015, 10:57

Mov. [15] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

04/07/2012, 07:33

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/07/2012, 12:06

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 12:06

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 12:05

Mov. [11] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 10:29

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

13/06/2012, 18:08

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/02/2012, 10:59

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/02/2012, 10:59

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/02/2012, 10:59

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

14/02/2012, 10:59

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 10:26

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 10:26

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

16/12/2010, 18:23

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

16/12/2010, 18:23

DESPACHO

•22/10/2021, 13:56

DESPACHO

•20/10/2021, 21:24

DESPACHO

•10/05/2021, 13:45

CERTIDÃO

•01/03/2021, 09:14

ACÓRDÃO

•11/12/2020, 11:32

DESPACHO

•11/11/2020, 12:01

DESPACHO

•29/05/2020, 11:56

SENTENÇA

•30/03/2020, 09:32

DESPACHO

•13/02/2020, 17:25

DECISÃO

•17/04/2018, 13:02

DECISÃO

•31/08/2015, 19:52

DESPACHO

•04/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00