Procedimento Comum Cível 7043181-47.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7043181-47.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelados: Camila Rotuno Vieira e outro Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Apelados/Apelantes: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda., Lote 01 Empreendimentos S/A Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB/GO 38049) Advogado: Thiago Kastner do Nascimento (OAB/RO 12397) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 18/10/2022 Redistribuído por Prevenção em 16/12/2022 DECISÃO: “PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 821 de 28/06/2023 n. 7043181-47.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7043181-47.2017.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelantes/ INDEFIRO. NO MÉRITO, RECURSO DE INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A NÃO PROVIDO E DE CAMILA RONUTO VIEIRA MATAVELLO E OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Contrato de compra e venda de imóvel. Loteamento. Rescisão por atraso. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Multa moratória. Obrigações heterogêneas. Proporcionalidade. Base de cálculo. Dano moral. Possibilidade. Caso concreto. O atraso na conclusão de obra de condomínio não edificado é motivo de rescisão do contrato, por culpa do vendedor, ensejado na restituição dos valores pagos pelo comprador de forma integral. Os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir da citação, a teor do artigo 405 do CC. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. Multa fixada com base no valor efetivamente pago pelo consumidor, e não do valor total do contrato, desde a data para entrega da obra até o ajuizamento da ação, momento em que os autores/adquirentes manifestaram a falta de interesse na manutenção do contrato. O simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, contudo, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva.

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INCORPORADORA PORTO VELHO LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA ROTUNO VIEIRA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MATAVELLO JUNIOR em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS em 24/04/2026 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de OSVALDO MATAVELLO JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(40)