Execução de Título Extrajudicial 0001078-66.2012.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001078-66.2012.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001078-66.2012.8.22.0019. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 Polo Passivo: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, EDVALDO BATISTA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em análise ao feito em comento, verifico que o executado EDVALDO BATISTA DIAS veio à óbito em 28/08/2008 (vide ID. 93948984), tornando-se necessário promover a respectiva regularização processual. Pois bem. É cediço que, em caso de morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Considerando que o Código de Processo Civil prevê procedimento próprio para a habilitação por falecimento das partes, a fim de possibilitá-la deverá o juiz suspender o feito (art. 313, inc. I e §1° do CPC). Nesse sentido, trago à baila os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Sucessão Processual Necessária. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspenso o processo para tanto (art. 313, § 1.º, CPC). A suspensão do processo visa a possibilitar a habilitação (arts. 687-692, CPC). Não proposta a habilitação, deve-se observar o contido no art. 313, § 2.º, CPC. A sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo. Se o processo não se suspende, mas os interesses do espólio ou dos sucessores restam protegidos, não sofrendo qualquer prejuízo, não há que se falar em invalidade processual pela mera ausência de suspensão do processo (STJ, 3.ª Turma, REsp 759.927/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 22.08.2006, DJ 27.11.2006, p. 282). A sucessão processual do art. 110, CPC, independe do consentimento da parte contrária. No caso de falecimento do procurador, deve-se observar ainda o art. 313, § 3.º, CPC. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 313, inc. I e §1° do Código de Processo Civil, SUSPENDO O FEITO por 6 meses, a fim de possibilitar a habilitação do espólio, podendo ser requerida por quaisquer dos legitimados previstos no rol do art. 688. De oportuno, esclareço que a habilitação constituiu como processo autônomo mas com possibilidade de tramitação nos autos principais, e, sendo assim, poderá ser processada nestes autos se as partes assim o desejarem, observadas as disposições do procedimento especial previsto nos art. 687 à 692 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 07 de Agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EDVALDO BATISTA DIAS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA BOMFIM em 27/11/2025 23:59.

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