Execução de Título Extrajudicial 0001078-66.2012.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001078-66.2012.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

17/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2040, BANCO BASA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, LINHA MA-28, KM 37, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, LINHA RO 133, LOTE 84, GLEBA 02, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDVALDO BATISTA DIAS, RUA MINAS GERAIS 3856 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, LH. MA-28 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência do transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. Ocorre que no presente caso, por se tratar de dívida oriunda de cédula de crédito rural, aplicam-se as determinações contidas em legislação específica, a saber, a Lei nº 13.340/2016. A propósito, cito: Apelação cível. Ação de execução. Crédito Bancário Rural. Prescrição. Lei específica. Recurso provido. Havendo lei especial referente à prescrição, esta deve ser observada em detrimento da regra contida no Código Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003228-76.2014.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 21/03/2023) Portanto, após o desarquivamento em 2018, as diversas suspensões que ocorreram no processo foram decorrentes das determinações previstas na lei nº 13.340/2016, sendo certo que o art. 1º da sobredita Lei assim estabelece: Art. 1º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) ou da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), observadas ainda as seguintes condições: Já o art. 10 diz: Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º; II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º; III - o prazo de prescrição das dívidas. Como exposto, após o desarquivamento em 2018, o processo permaneceu suspenso até o dia 30/12/2019, período durante o qual o prazo prescricional também ficou suspenso em razão da aplicação da Lei n. 13.340/2016. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), e o art. 60 do Dec.-Lei nº 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê que se aplicam à cédula rural, à nota promissória rural e à duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabíveis. O art. 70 da Convenção de Genebra, adotada pelo Brasil por meio do Decreto nº 57.663/66, estabelece que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Nesse contexto, o prazo da prescrição intercorrente do banco exequente, que seria de 3 (três) anos, teve início em janeiro de 2020. A propósito: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito rural. Prescrição intercorrente. Fluência do prazo. Lei específica. Suspensão. Impossibilidade de extinção do processo. Por se tratar de dívida oriunda de cédula de crédito rural, aplicam-se as determinações contidas em legislação específica, a saber, a Lei nº 13.340/2016. As diversas suspensões que ocorreram no processo foram decorrentes das determinações previstas na lei nº 13.340/2016, a qual suspendeu o prazo prescricional dos títulos até o dia 30/12/2019. Nesse cenário o prazo da prescrição do banco exequente, que seria de 3 (três) anos, iniciou-se em dezembro de 2020, de forma que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013088-33.2011.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/05/2023 Além disso, a prescrição foi interrompida com o pedido de nomeação do curador especial, bem como com o requerimento das diligências necessárias para a localização de bens. Sobre o tema: STJ. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1894534 / GO, 4ª T., Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, j.: 25/04/2022) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito rural. Prescrição intercorrente. Fluência do prazo. Lei específica. Suspensão. Impossibilidade de extinção do processo. Por se tratar de dívida oriunda de cédula de crédito rural, aplicam-se as determinações contidas em legislação específica, a saber, a Lei nº 13.340/2016, que suspendeu o prazo prescricional dos títulos até o dia 30/12/2019. A prescrição intercorrente somente ocorre quando, pela inércia do próprio exequente, deixar de adotar providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz, ou quando solicitar diligências infrutíferas, o que não se verificou no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0009697-36.2012.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/09/2023 Apelação cível. Execução. Prescrição intercorrente. CPC/73. Interrupção. Ausência de inércia do credor. Entrada em vigor do CPC/2015. Bens penhorados. Suspensão do processo por mais de um ano. Não ocorrência. Sentença reformada. Ocorre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. Solicitando o exequente diligências para localização de bens, mesmo que sem êxito, antes do decurso do prazo prescricional do título de crédito, contado após o período de suspensão de um ano, a prescrição intercorrente deve ser afastada. Rejeita-se a prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, este se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz, localizando bens penhoráveis, ainda que tenham sido liberados posteriormente. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0005311-73.2002.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 13/12/2022) TJRO. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Suspensão. Não ocorrência. Inexistente o termo inicial da contagem do prazo. Ausência de desídia do credor. Recurso desprovido. Não fica configurada a prescrição intercorrente, haja vista não ter sido o processo suspenso, nos termos do art. 921, III c/c §§§ 1º, 4º e 5º do CPC inexistindo, pois, termo inicial para contagem de seu prazo. Aliado a isso, o fato de o credor não ter permanecido inerte durante a tramitação do feito obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo que a ausência de bens culmina em suspensão do feito. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0000224-43.2014.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/11/2022) Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão do processo. Inércia. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Extinção do processo. Apelo provido. Reforma do decisum. O exequente propõe execução de um título extrajudicial ou cumprimento de sentença, visando ao recebimento de um crédito e, sendo infrutífera a busca por bens penhoráveis, o processo pode ser suspenso pelo prazo de um ano. Após, inicia-se o prazo prescricional se o credor permanecer inerte. O apelante não permaneceu inerte após a suspensão do processo, dessa forma, com base na disposição da regra do art. 921, vigente quando da suspensão, não se operou a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003409-80.2014.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 01/11/2023 Diante dos fatos e fundamentos apresentados, conclui-se que a prescrição intercorrente não ocorreu. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 0001078-66.2012.8.22.0019 intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 25 de fevereiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2040, BANCO BASA SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, AL BRASÍLIA SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, 15 645, QD H 11 LT 12 SETOR MARISTA - 74150-020 - GOIÂNIA - GOIÁS, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, QUADRA 103 NORTE RUA NO 5 PLANO DIRETOR NORTE - 77001-020 - PALMAS - TOCANTINS, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A Parte requerida: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, LINHA MA-28, KM 37, NÃO INFORMADO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, LINHA RO 133, LOTE 84, GLEBA 02, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, EDVALDO BATISTA DIAS, RUA MINAS GERAIS 3856 - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, LH. MA-28 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A Lei estadual 3896/16 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei 3.896\16) estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 0001078-66.2012.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota de Crédito Rural Valor da causa: R$ 17.013,93 (dezessete mil, treze reais e noventa e três centavos) Parte intime-se a parte autora para recolher as custas no prazo de 05 (cinco) dias se atentando que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Após, retorne-me para deliberação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Machadinho D'Oeste /RO, 7 de março de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001078-66.2012.8.22.0019. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 Polo Passivo: PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO, RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, ASSOCIACAO DOS PRODUT.RURAIS DO PROJ.SANTA MARIA, EDVALDO BATISTA DIAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de PATRÍCIO JOSÉ DO NASCIMENTO e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Em análise ao feito em comento, verifico que o executado EDVALDO BATISTA DIAS veio à óbito em 28/08/2008 (vide ID. 93948984), tornando-se necessário promover a respectiva regularização processual. Pois bem. É cediço que, em caso de morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Considerando que o Código de Processo Civil prevê procedimento próprio para a habilitação por falecimento das partes, a fim de possibilitá-la deverá o juiz suspender o feito (art. 313, inc. I e §1° do CPC). Nesse sentido, trago à baila os ensinamentos de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 1. Sucessão Processual Necessária. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspenso o processo para tanto (art. 313, § 1.º, CPC). A suspensão do processo visa a possibilitar a habilitação (arts. 687-692, CPC). Não proposta a habilitação, deve-se observar o contido no art. 313, § 2.º, CPC. A sucessão também deve ocorrer no caso de extinção de pessoa jurídica parte no processo. Se o processo não se suspende, mas os interesses do espólio ou dos sucessores restam protegidos, não sofrendo qualquer prejuízo, não há que se falar em invalidade processual pela mera ausência de suspensão do processo (STJ, 3.ª Turma, REsp 759.927/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 22.08.2006, DJ 27.11.2006, p. 282). A sucessão processual do art. 110, CPC, independe do consentimento da parte contrária. No caso de falecimento do procurador, deve-se observar ainda o art. 313, § 3.º, CPC. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 8. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022). Ante todo o exposto, com fulcro no art. 313, inc. I e §1° do Código de Processo Civil, SUSPENDO O FEITO por 6 meses, a fim de possibilitar a habilitação do espólio, podendo ser requerida por quaisquer dos legitimados previstos no rol do art. 688. De oportuno, esclareço que a habilitação constituiu como processo autônomo mas com possibilidade de tramitação nos autos principais, e, sendo assim, poderá ser processada nestes autos se as partes assim o desejarem, observadas as disposições do procedimento especial previsto nos art. 687 à 692 do CPC. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 07 de Agosto de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

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