Execução de Título Extrajudicial 0006326-93.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006326-93.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, FLAVIA LUCIA PACHECO BEZERRA, OAB nº RO2093, ALAMEDA BRASÍLIA 2693, - DE 2501/2502 A 2759/2760 SETOR 03 - 76870-526 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: DIAS & CAMPOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME, AC MONTE NEGRO, RUA BOA VISTA, N. 2780, SETOR 02. CENTRO - 76888-970 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, JOVANI LIMA BARBOSA, RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS, RUA CURIÓ 1196, INEXISTENTE JARDIM DAS FLORES - 78930-000 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0006326-93.2014.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 274.544,44 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) Parte Vistos. 1- Compareceu nos autos a arrematante Tamareira Artefatos de Monte Negro Ltda, através da petição de ID 90155366, informando que o imóvel arrematado possui débitos de IPTU anteriores à arrematação pendentes de pagamento, pugnando pelo pagamento dos valores, considerando o contido no edital que garantia ao arrematante a entrega do bem livre de ônus, gravames e dívidas de tributos anteriores. 2- Segundo o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN c/c o art. 908, §1º, do CPC, corroborado pelo exposto no edital de venda do bem leiloado e arrematado no presente feito, o valor relativo a débitos de tributos propter rem anteriores à data da arrematação devem ser quitados com o preço da arrematação. Considerando que o valor integral da arrematação já foi levantado pelo exequente, incumbe a este a devolução do valor correspondente ao débito de IPTU anterior à data de 11/02/2022 (ID 68581401), quando foi aperfeiçoada a arrematação, para fins de pagamento do tributo pendente. 3- Todavia, para apuração do valor efetivamente devido e incidente sobre o imóvel objeto de arrematação nos autos, determino que seja OFICIADO à Coordenadoria de Cadastro, Arrecadação e Fiscalização do Município de Monte Negro/RO, solicitando informações, a serem prestadas no prazo de 05 dias, acerca dos débitos de IPTU pendentes de pagamento referente ao imóvel descrito na matrícula de n. 21.723 (ID 86341619 - anexar ao ofício), vencidos até a data de 11/02/2022, acompanhado da respectiva guia de recolhimento para pagamento. PROVIDENCIE A CPE 4- Vindo resposta, intime-se a parte exequente para que comprove nos autos, em 24 horas, sob pena de sequestro dos valores correspondentes, o pagamento dos valores relativos aos débitos de IPTU supracitados. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Ariquemes segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 14:32. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL FERNANDES BARROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOVANI LIMA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIAS & CAMPOS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA CAMPOS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(507)

legal

Todos os documentos(22)