Apelação Cível 7011391-45.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2022

Valor da Causa

R$ 59.048,35

Órgão julgador

Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Processos relacionados

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Partes do Processo

SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

M & C TRANSPORTES, SERVICOS, COM. IMP. E EXP LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SC TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR

OAB/RO 5286·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES

OAB/RO 4868·CPF·Representa: Autor

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO 6537·CPF·Representa: Autor

ANNE THAIANNA ROCHA DE SOUZA

OAB/RO 5454·CPF·Representa: Autor

CARLA ROCHA DA SILVA XINAIDER

OAB/RO 5434·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO

CNPJ

Autor

M & C TRANSPORTES, SERVICOS, COM. IMP. E EXP LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SC TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE

CNPJ

Autor

NOROESTE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MANAVE NAVEGACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

J F LOBO E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Autor

R. J. FARIA NEVES - ME

CNPJ

Autor

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

CNPJ

Autor

CONCRENORTE CONCRETO E CONSTRUCOES DO NORTE LTDA

CNPJ

Autor

SC TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

SABINO DE OLIVEIRA COMERCIO E NAVEGACAO SA SANAVE

CNPJ

Reu

R. J. FARIA NEVES - ME

CNPJ

Reu

ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO DE PORTO VELHO

CNPJ

Reu

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

CNPJ

Reu

NOROESTE TRANSPORTE E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

M & C TRANSPORTES, SERVICOS, COM. IMP. E EXP LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MANAVE NAVEGACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

J F LOBO E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA

CNPJ

Reu

CONCRENORTE CONCRETO E CONSTRUCOES DO NORTE LTDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(50)

HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR

OAB/RO 5286·CPF·Representa: Autor

FERNANDO FERNANDES

OAB/RO 4868·CPF·Representa: Autor

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO 6537·CPF·Representa: Autor

ANNE THAIANNA ROCHA DE SOUZA

OAB/RO 5454·CPF·Representa: Autor

CARLA ROCHA DA SILVA XINAIDER

OAB/RO 5434·CPF·Representa: Autor

EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO

OAB/RO 8370·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNIR NOACK

OAB/RO 8320·CPF·Representa: Autor

NATHASHA MARIA BRAGA ARTEAGA SANTIAGO

OAB/RO 4965·CPF·Representa: Autor

FELIPE GURJAO SILVEIRA

OAB/RO 5320·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO SIMOES HENRIQUES

CPF·Representa: Autor

ERIKA FERNANDA BRUNI DA SILVA CANTO

CPF·Representa: Autor

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR 41422·CPF·Representa: Autor

EVERTON MELO DA ROSA

OAB/RO 6544·CPF·Representa: Autor

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO 6972·CPF·Representa: Autor

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO 2391·CPF·Representa: Autor

ARTHUR MESQUITA CORDEIRO

OAB/AC 4768·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO GOMES

OAB/PR 70642·CPF·Representa: Autor

SAMUEL ERNY CHRISTOFOLLI PARISENTI

OAB/MT 18382·CPF·Representa: Autor

MARCELO TADEU FRAGA

OAB/MT 7967·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT 3103·CPF·Representa: Autor

CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

OAB/MT 9233·CPF·Representa: Autor

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

OAB/MT 16335·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT 10430·CPF·Representa: Autor

DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA

OAB/RO 7707·CPF·Representa: Autor

MONICA PATRICIA MORAES BARBOSA

OAB/RO 5763·CPF·Representa: Autor

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO 656·CPF·Representa: Autor

FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/SE 9265·CPF·Representa: Autor

HEITOR BARBOSA BRUNI DA SILVA

OAB/PR 41422·CPF·Representa: Réu

EVERTON MELO DA ROSA

OAB/RO 6544·CPF·Representa: Réu

LUIS OTAVIO DE ARAUJO SILVA

OAB/RO 6972·CPF·Representa: Réu

ANNE THAIANNA ROCHA DE SOUZA

OAB/RO 5454·CPF·Representa: Réu

CARLA ROCHA DA SILVA XINAIDER

OAB/RO 5434·CPF·Representa: Réu

FLORISMUNDO ANDRADE DE OLIVEIRA SEGUNDO

OAB/SE 9265·CPF·Representa: Réu

JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR

OAB/RO 656·CPF·Representa: Réu

MONICA PATRICIA MORAES BARBOSA

OAB/RO 5763·CPF·Representa: Réu

DANILO HENRIQUE ALENCAR MAIA

OAB/RO 7707·CPF·Representa: Réu

MARCELO RODRIGUES XAVIER

OAB/RO 2391·CPF·Representa: Réu

ANDRE MUNIR NOACK

OAB/RO 8320·CPF·Representa: Réu

EDEMIR MONTEIRO BRASIL NETO

OAB/RO 8370·CPF·Representa: Réu

ARTHUR MESQUITA CORDEIRO

OAB/AC 4768·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/MT 3103·CPF·Representa: Réu

MARCELO TADEU FRAGA

OAB/MT 7967·CPF·Representa: Réu

PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT 10430·CPF·Representa: Réu

ARTHUR PRUDENTE CAMPOS SOUZA VERAS

OAB/MT 16335·CPF·Representa: Réu

CASSIA CAROLINA VOLLET CUNHA

OAB/MT 9233·CPF·Representa: Réu

RODOLFO JENNER DE ARAUJO MOREIRA

OAB/RO 5572·CPF·Representa: Réu

HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR

OAB/RO 5286·CPF·Representa: Réu

FERNANDO FERNANDES

OAB/RO 4868·CPF·Representa: Réu

FELIPE NADR ALMEIDA EL RAFIHI

OAB/RO 6537·CPF·Representa: Réu

LUANA VILLARES PRIETO

OAB/SC 44248·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/03/2026, 20:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:43

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA e provido em parte

20/02/2026, 09:38

Juntada de certidão

19/02/2026, 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 12:15

Juntada de certidão

29/01/2026, 07:11

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

24/03/2026, 20:08

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 20:07

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/03/2026 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 09:38

DESPACHO

•19/01/2026, 20:11

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

23/02/2026, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 11:43

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA e provido em parte

20/02/2026, 09:38

Juntada de certidão

19/02/2026, 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 12:15

Juntada de certidão

29/01/2026, 07:11

Pedido de inclusão em pauta

19/01/2026, 20:11

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 10:26

Expedição de Decisão.

10/09/2025, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/07/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:48

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:09

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA SA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:54

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/06/2024, 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

24/06/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/06/2024, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

19/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:58

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:08

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2024.

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:51

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

22/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

22/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2024, 00:11

Publicado DECISÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 14:12

Recurso Especial não admitido

27/03/2024, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

04/03/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:05

Expedição de #Não preenchido#.

01/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:01

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 05/12/2023 23:59.

16/12/2023, 09:59

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

16/12/2023, 09:59

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:04

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2023.

12/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:37

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:34

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 05/12/2023 23:59.

11/12/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 09:34

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de SC TRANSPORTES LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

05/12/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:28

Juntada de Petição de Recurso especial

05/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2023, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2023, 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 13:08

Juntada de Petição de certidão

31/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de certidão

20/10/2023, 11:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2023, 10:10

Pedido de inclusão em pauta

10/10/2023, 20:49

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:24

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2023 23:59.

14/07/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 10:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2023 23:59.

07/07/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/06/2023, 08:58

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 15:12

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 13:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2023, 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 14:27

Conhecido o recurso de SC TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 04.330.304/0002-59 (APELANTE) e não-provido

07/06/2023, 14:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de certidão

30/05/2023, 12:54

Juntada de Petição de certidão

18/05/2023, 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 13:24

Pedido de inclusão em pauta

08/05/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 11:33

Conclusos para decisão

26/10/2022, 13:09

Conclusos para decisão

26/10/2022, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2022, 12:59

Juntada de termo de triagem

26/10/2022, 12:54

Recebidos os autos

18/10/2022, 17:14

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 17:14

DECISÃO

•10/09/2025, 08:57

DECISÃO

•24/06/2024, 08:24

DECISÃO

•27/03/2024, 14:12

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 09:37

DESPACHO

•10/10/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•07/06/2023, 08:35

DESPACHO

•08/05/2023, 11:33

DECISÃO

•22/07/2022, 09:47

SENTENÇA

•22/04/2022, 09:11

DESPACHO

•22/06/2021, 10:51

DESPACHO

•26/02/2021, 18:18

OUTROS DOCUMENTOS

•11/02/2021, 16:33

DESPACHO

•07/01/2021, 16:26

Todos os documentos(37)

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 09:38

DESPACHO

•19/01/2026, 20:11

DECISÃO

•10/09/2025, 08:57

DECISÃO

•24/06/2024, 08:24

DECISÃO

•27/03/2024, 14:12

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 09:37

DESPACHO

•10/10/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•07/06/2023, 08:35

DESPACHO

•08/05/2023, 11:33

DECISÃO

•22/07/2022, 09:47

SENTENÇA

•22/04/2022, 09:11

DESPACHO

•22/06/2021, 10:51

DESPACHO

•26/02/2021, 18:18

OUTROS DOCUMENTOS

•11/02/2021, 16:33

DESPACHO

•07/01/2021, 16:26

DESPACHO

•27/07/2020, 08:30

DESPACHO

•20/05/2020, 14:41

DECISÃO

•20/03/2020, 09:10

DECISÃO

•10/12/2019, 21:07

SENTENÇA

•26/11/2019, 05:44

PETIÇÃO

•11/11/2019, 10:25

DECISÃO

•24/10/2019, 09:18

DESPACHO

•24/07/2018, 11:38

SENTENÇA

•16/11/2017, 09:37

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/07/2017, 11:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/07/2017, 11:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•14/07/2017, 11:27

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/06/2017, 15:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/06/2017, 15:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•26/06/2017, 15:40

SENTENÇA

•19/06/2017, 10:10

DESPACHO

•29/03/2017, 12:26

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2017, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2017, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2017, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2017, 12:07

OUTROS DOCUMENTOS

•23/03/2017, 12:07