Execução de Título Extrajudicial 7001847-93.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001847-93.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Réu: RENATO VIEIRA DOS SANTOS, RUA SANTO ANTÔNIO 947, - ATÉ 1133/1134 SÃO GERALDO - 76877-190 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001847-93.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 8.171,97 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 20/02/2018. Certificada a citação de Renato Vieira dos Santos em 13/03/2018 (ID 16860068). Realizadas diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud (ID 19915407). Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano em 05/11/2018 (ID 22663172). Em 18/02/2021, sobreveio petição do exequente requerendo reiteração de diligência via Bacenjud (ID 54661256), a qual foi deferida e restou infrutífera (ID 56591717). Reiteradas as diligências via Renajud e Infojud (ID 57774197). Realizada nova diligência via Sisbajud, que também foi infrutífera (ID 61916987). Determinada nova suspensão pelo prazo de um ano em 29/09/2021 (ID 62897209). Em 02/02/2023, foi realizada nova diligência via Sisbajud, a qual restou infrutífera (ID 86436440). Realizada pesquisa via Sniper (ID 89594849). Deferida pela quinta vez nova diligência via Sisbajud (ID 91248161), a qual restou infrutífera, conforme espelho anexo. Intimado a manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, a parte exequente requereu a continuidade do feito com a reiteração de diligências já realizadas nos autos (ID 94683641). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é um instrumento particular de cessão de quota oriundo de contrato de alienação fiduciária. Outrossim, no caso de execução fundada em título constante de instrumento público, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 205, §5º, I, do Código Civil, que dispõe que todas as ações relativas tais títulos prescrevem em cinco anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Negócio jurídico bancário. Prescrição intercorrente. Diligências inúteis. Precedente STJ. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, transcorrido o prazo quinquenal sem promoção de ato visando à satisfação do crédito ou a localização de bens, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJ-RO - AC: 00224906620018220010 RO 0022490-66.2001.822.0010, Data de Julgamento: 29/10/2021) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 20/07/2018 (ID 19915407) e que o feito foi suspenso pelo prazo de 01 ano em 05/11/2018 (ID 22663172), temos que, desde a suspensão até os dias atuais, já transcorreram mais de cinco anos. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Conforme o exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas finais e honorários. Oportunamente, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio dos executados, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento das restrições. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 17 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 RÉU: RENATO VIEIRA DOS SANTOS, RUA SANTO ANTÔNIO 947, - ATÉ 1133/1134 SÃO GERALDO - 76877-190 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001847-93.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 8.171,97 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de RENATO VIEIRA DOS SANTOS, em que busca a satisfação do crédito no valor inicial de R$ 8.171,97 (oito mil e cento e setenta e um reais e noventa e sete centavos), decorrente do instrumento particular em anexo (ID 16303157 e 16303167). Comprovado o recolhimento das custas iniciais (ID 16453214). Recebida a inicial, determinada a citação do executado (ID 16462942). Certificada a citação de Renato Vieira dos Santos (ID 16860068). Realizadas diligências via Bacenjud, Renajud e Infojud (ID 19915407). Determinada a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano em 05/11/201/ (ID 22663172). Em 18/02/2021, sobreveio petição do exequente requerendo reiteração de diligência via Bacenjud (ID 54661256), a qual foi deferida e restou infrutífera (ID 56591717). Reiteradas as diligências via Renajud e Infojud (ID 57774197). Realizada nova diligência via Sisbajud, que também foi infrutífera (ID 61916987). Determinada nova suspensão pelo prazo de um ano em 29/09/2021 (ID 62897209). em 02/02/2023, foi realizada nova diligência via Sisbajud, a qual restou infrutífera (ID 86436440). Realizada pesquisa via Sniper (ID 89594849). Deferida pela quinta vez nova diligência via Sisbajud (ID 91248161), a qual restou infrutífera, conforme espelho anexo. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 RÉU: RENATO VIEIRA DOS SANTOS, CPF nº 90959116249, RUA SANTO ANTÔNIO 947, - ATÉ 1133/1134 SÃO GERALDO - 76877-190 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001847-93.2018.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 8.171,97 Última distribuição:20/02/2018 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 26 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VIEIRA DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Publicado SENTENÇA em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(21)