Arrolamento Comum 7003641-57.2020.8.22.0010 - TJRO

Arrolamento Comum 7003641-57.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ZANITA DA SILVA RONNING, ZENILDA MISSIAS, VILMA DA SILVA, PAULO MESSIAS DA SILVA Advogado: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: ANTONIO MESSIAS DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTES: ZANITA DA SILVA RONNING, CPF nº 42230195204, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ZENILDA MISSIAS, CPF nº 53514769249, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAULO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 62630628272, RUA ROLIM DE MOURA 6075 BNH - 76870-756 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 08557071272, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003641-57.2020.8.22.0010 Classe: Arrolamento Comum Valor da ação: R$ 60.000,00 Parte Vistos. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, indefiro-o, tendo em vista que é o espólio do de cujus quem deverá custear todas as despesas processuais e não o inventariante ou os herdeiros. Não é demais ressaltar que a Lei Estadual n. 3.896/2016, que institui o regimento de custas processuais, amplia o acesso à justiça e dispõe sobre a despesa forense, estabelece que é devido o recolhimento da despesa forense nos inventários, arrolamento e nas causas em que haja partilha de bens ou direitos, como se verifica no seu art. 20. Ressalta-se, em se tratando de inventário, as custas processuais constituem ônus do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros, individualmente, o que significa dizer que não importa a renda auferida por esses, tendo em vista que as custas recaem sobre o espólio como um todo, e não de forma fragmentada. Além do mais, no caso dos autos, o espólio é constituído por bens imóveis, não restando configurada situação de hipossuficiência. Assim, o pagamento das custas processuais deverá ser realizado nos moldes dos arts. 12 e 20, da Lei n. 3.896/16. Considerando que os bens já foram submetidos à avaliação judicial (ID's. 51981290 e 67445769), RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais). Em seguida, intime-se o inventariante para comprovar o pagamento das custas processuais, bem como para se manifestar quanto às petições juntadas aos ID's. 89967610 e 89259411, respectivamente, pelas Fazendas Municipal e Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 10 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MESSIAS DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 13/08/2025.

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