Arrolamento Comum 7003641-57.2020.8.22.0010 - TJRO

Arrolamento Comum 7003641-57.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:01

Definitivo

24/11/2025, 12:39

Publicação

18/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003641-57.2020.8.22.0010. REQUERENTE: PAULO MESSIAS DA SILVA e outros (3) Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REQUERIDO: ANTONIO MESSIAS DA SILVA INTIMAÇÃO Fica o inventariante intimado da expedição do formal de partilha, Id. 128561405. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: ARROLAMENTO COMUM (30)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:38

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:01

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 08:57

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:36

Publicação

13/08/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ZANITA DA SILVA RONNING, ZENILDA MISSIAS, VILMA DA SILVA, PAULO MESSIAS DA SILVA Advogado: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: ANTONIO MESSIAS DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTES: ZANITA DA SILVA RONNING, CPF nº 42230195204, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ZENILDA MISSIAS, CPF nº 53514769249, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAULO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 62630628272, RUA ROLIM DE MOURA 6075 BNH - 76870-756 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 08557071272, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7003641-57.2020.8.22.0010 Classe: Arrolamento Comum Valor da ação: R$ 172.500,00 Parte Cuida-se de pedido de arrolamento comum formulado por Paulo Messias da Silva, na qualidade de inventariante, em conjunto com Vilma da Silva, Zenilda Missias (absolutamente incapaz, representada por Vilma da Silva) e Zanita da Silva Ronning (representada por Paulo Messias da Silva), todos filhos e herdeiros do falecido Antônio Messias da Silva, cujo óbito ocorreu em 11/04/2019, último domicílio em Rolim de Moura/RO. O espólio é composto por: Imóvel rural – fração de 3,0250 ha, encravada no Lote nº 27-A-2 da Gleba nº 16, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, avaliada judicialmente em R$ 112.500,00; Imóvel urbano – Lote nº 384, Quadra nº 113, com área de 480 m², situado na Rua Barão de Melgaço, Bairro Boa Esperança, avaliado judicialmente em R$ 120.000,00, sendo certo que apenas 50% (cinquenta por cento) integra o presente inventário, pois a outra metade foi partilhada no inventário da mãe dos herdeiros (Processo nº 0018018-41.2009.8.22.0010), resultando em valor partilhável de R$ 60.000,00. O valor da causa foi retificado para R$ 172.500,00. Foram juntadas aos autos as certidões negativas fiscais federais, estaduais e municipais, bem como certidão negativa de testamento. O ITCMD foi recolhido e baixado no sistema fazendário, conforme atestado pela Fazenda Pública Estadual. O Município de Rolim de Moura e a Fazenda Nacional manifestaram não possuir interesse no feito. O Ministério Público, após análise dos documentos e observância da igualdade dos quinhões, inclusive quanto à herdeira incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha. As custas processuais, indeferido o pedido de gratuidade, foram recolhidas integralmente no valor de R$ 6.940,68. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não se verificam questões prejudiciais ou preliminares capazes de obstar o julgamento do mérito. O inventariante está regularmente nomeado e todos os herdeiros encontram-se devidamente representados. Julgamento Antecipado Estando presentes todos os documentos exigidos por lei, quitados os tributos incidentes, recolhidas as custas e havendo consenso entre herdeiros e anuência ministerial, é possível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicável ao arrolamento comum. Mérito O plano de partilha apresentado atende às exigências legais: Respeita a ordem de vocação hereditária; Distribui os bens de forma igualitária (1/4 para cada herdeiro); Assegura os direitos da herdeira incapaz, com representação regular; Contempla apenas 50% do imóvel urbano, conforme comprovação documental e decisão anterior; Conta com a concordância expressa do Ministério Público. Diante da inexistência de litígio e do cumprimento integral das exigências legais e fiscais, a partilha deve ser homologada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha, para que produza seus efeitos legais, atribuindo-se a cada herdeiro 1/4 (um quarto) ideal sobre os seguintes bens: Fração de 3,0250 ha encravada no Lote nº 27-A-2 da Gleba nº 16, Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, avaliada em R$ 112.500,00; 50% (cinquenta por cento) do Lote nº 384, Quadra nº 113, com área de 480 m², situado na Rua Barão de Melgaço, Bairro Boa Esperança, avaliado na parte inventariada em R$ 60.000,00. Considero transitada em julgado a presente sentença na data da assinatura por não haver controvérsia. Expeçam-se o formal de partilha com a informação de que deverá ser observado o princípio da continuidde do registro publico, no sentido de que no Registro de Imóvies o bem só poderá ser transferido aos herdeiros caso o bem pertencia ao de cujus na proporção transferida. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 12 de agosto de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ZANITA DA SILVA RONNING, CPF nº 42230195204, ZENILDA MISSIAS, CPF nº 53514769249, VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, PAULO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 62630628272 ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 REQUERIDO: ANTONIO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 08557071272 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que já constam nos autos as certidões negativas de dívida para com a Fazenda Pública (ID's 25617791; 25617790; 25617794), o inventariante apresentou as últimas declarações e o plano de partilha, bem como, consta o recolhimento do ITCMD( ID 112983089), mas, ausente o recolhimento das custas finais e das custas iniciais diferidas (ID 117004631). Consoante disposição contida no art. 20, caput, da Lei Estadual 3.896/2016, "nos processos em que haja partilha de bens ou direitos, as custas judiciais finais serão recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos". Proceda-se a retificação do valor da causa, se for o caso, para fins de recolhimento dos impostos e custas pendentes. Comprovado o recolhimento das custas, à CPE1G para que remetam-se os autos para o Ministério Público e, posteriormente, façam conclusos para julgamento. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura, segunda-feira, 17 de março de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito REQUERENTES: ZANITA DA SILVA RONNING, CPF nº 42230195204, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ZENILDA MISSIAS, CPF nº 53514769249, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAULO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 62630628272, RUA ROLIM DE MOURA 6075 BNH - 76870-756 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 08557071272, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7003641-57.2020.8.22.0010

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ZANITA DA SILVA RONNING, ZENILDA MISSIAS, VILMA DA SILVA, PAULO MESSIAS DA SILVA Advogado: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: ANTONIO MESSIAS DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003641-57.2020.8.22.0010 Classe: Arrolamento Comum Valor da ação: R$ 232.500,00 Parte Vistos. Intimado, o inventariante juntou aos autos os documentos relativos ao imóvel urbano que integra o monte mor, demonstrando que ao de cujus pertence apenas a fração de 50% do referido bem, pois a outra metade, antes pertencente a cônjuge do de cujus, Luzia Batista da Silva, já fora partilhada no inventário de n. 0018018-41.2009.8.22.0010 (ID's. 104772682, 104772683, 104772684 e 104772685). Nessa linha, considerando que o bem imóvel, em sua integralidade, fora avaliado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e que apenas 50% (cinquenta por cento) do mencionado bem integra o monte partilhável, à referida fração deve ser atribuído o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Consequentemente, defiro o requerimento formulado pelo inventariante ao ID. 94816822 e determino a retificação do valor da causa para R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais), equivalente à soma do valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) atribuído à fração de 50% do imóvel urbano e R$ 112.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) atribuído ao imóvel rural (ID. 67445770). Assim, à CPE para que adote as seguintes providências: 1) RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 172.500,00 (cento e setenta e dois mil e quinhentos reais); 2) Considerando o teor da manifestação de ID. 89077982 apresentada pela União, exclua-se a Advocacia Geral da União como terceira interessada do cadastro dos autos e inclua-se a PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL, intimando-a, em seguida, para se manifestar nos autos, conforme item 2 do despacho de ID. 51412167; 3) Após, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar novamente suas últimas declarações e plano de partilha, fazendo consignar expressamente o percentual/fração do imóvel urbano arrolado; b) Juntar aos autos certidões negativas fiscais atualizadas, sobretudo no que se refere aos débitos municipais, considerando a informação de débito em aberto de ID. 89969766; c) Juntar aos autos certidão negativa de testamento; d) Proceder à retificação da DIEF, conforme manifestação de ID. 89259411 do Estado de Rondônia, e comprovar o respectivo pagamento; e) Comprovar o pagamento das custas processuais (inicias e finais). 3) Por fim, retornem conclusos para análise e prosseguimento do feito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ZANITA DA SILVA RONNING, ZENILDA MISSIAS, VILMA DA SILVA, PAULO MESSIAS DA SILVA Advogado: MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 Parte requerida: ANTONIO MESSIAS DA SILVA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTES: ZANITA DA SILVA RONNING, CPF nº 42230195204, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ZENILDA MISSIAS, CPF nº 53514769249, BARAO DE MELGAÇO 6548 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VILMA DA SILVA, CPF nº 57006598249, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, PAULO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 62630628272, RUA ROLIM DE MOURA 6075 BNH - 76870-756 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO: ANTONIO MESSIAS DA SILVA, CPF nº 08557071272, BARAO DE MELGAÇO 6584 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003641-57.2020.8.22.0010 Classe: Arrolamento Comum Valor da ação: R$ 232.500,00 Parte Vistos. A decisão de ID. 94468405 determinou a retificação do valor da causa para R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), considerando a avaliação judicial dos bens arrolados (ID's. 51981290 e 67445769). Insurge-se o inventariante, mediante embargos de declaração opostos ao ID. 94816822, aduzindo que há omissão e/ou contradição no que se refere à alteração supracitada, pois "(...) na presente ação está sendo inventariado a totalidade do imóvel rural e apenas 50 % (cinquenta por cento) do bem imóvel urbano, pois o imóvel urbano já foi transferido por meio de inventário realizado do espólio da mãe dos autores e cônjuge do de cujus, Luzia Batista da Silva (...)". Pois bem. Da análise dos autos extrai-se que o imóvel urbano está registrado em nome do Município de Rolim de Moura/RO e cadastrado em nome do de cujus e outros não especificados junto ao cadastro imobiliário do Município (ID's. 47573620 e 46406999). Verifico, ainda, que tanto nas primeiras quanto nas últimas declarações o imóvel urbano fora arrolado em sua integralidade, conforme trechos que colaciono abaixo: Primeiras Declarações (ID. 46406987): "4.2) Lote de Terras Urbana nº. 384 (trezentos e oitenta e quatro), Quadra nº. 113 (cento e treze), com área de 480 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo FRENTE: 16m (dezesseis metros) LADO DIREITO: 30m (trinta metros) e FUNDOS: 16m (dezesseis metros), situado na Rua Barão de Melgaço, 6584, Bairro Boa Esperança, Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Os quais atribuem para efeitos fiscais o valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)." Últimas Declarações (ID. 88036450): "4.2. Lote de Terras Urbana nº. 384 (trezentos e oitenta e quatro), Quadra nº. 113 (cento e treze), com área de 480 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), sendo FRENTE: 16m (dezesseis metros) LADO DIREITO: 30m (trinta metros) e FUNDOS: 16m (dezesseis metros), situado na Rua Barão de Melgaço, 6584, Bairro Boa Esperança, Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Onde lhe foi atribuído o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme a certidão de avaliação judicial de id. 54848156 - Pág. 2. Sobre os bens, as partes concordam com os valores avaliados, não havendo nada a emendar, aditar ou complementar neste particular." Por outro lado, consta no DIEF de ID. 88038701 o percentual de 50% quanto à parcela do imóvel urbano a ser transmitida. Diante de tais contradições, para fins de análise dos embargos de declaração opostos ao ID. 94816822, oportunizo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente suas alegações, bem como adequar suas últimas declarações, fazendo consignar expressamente o percentual/fração de cada imóvel arrolado. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, façam conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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