Cumprimento de sentença 7003467-82.2019.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003467-82.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, CAREVEL VEICULOS LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512, EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Requerido(a)/Executado(a): NEIDE GOMES MARTINS Advogado(a) do Requerido/Executado(a): ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A NEIDE GOMES MARTINS DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários 1) Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações, o que justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º LXXVIII da CF c/c arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa à executada (e outras providências terem sido adotadas). Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de restrição on line, parcial. Demais buscas restaram negativas, sendo desnecessário juntar todas ordens pois apenas avolumam os autos. 2) Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003467-82.2019.8.22.0010 Requerente/ INTIME-SE a executada (por seus procuradores), acerca da restrição abaixo – SISBAJUD. 3) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 4) AGUARDEM-SE os Exequentes indicarem bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 5) Caso a executada queira fazer alguma proposta aos Exequentes, deverá realizar os depósitos nas contas que constam no processo e trazer os comprovantes aos autos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 3 de outubro de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Data limite da repetição: 02 OUT 2023 Situação da série: Ativa NEIDE GOMES MARTINS234.362.712-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 352,15 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 29 SET 2023 14:22 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 5.400,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 352,15 29 SET 2023 19:58 Ação PAGSEGURO INTERNET S.A. NEIDE GOMES MARTINS234.362.712-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R NEIDE GOMES MARTINS234.362.712-68 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 0,00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CAREVEL VEICULOS LTDA, DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512 Requerido(a)/Executado(a): NEIDE GOMES MARTINS Advogado(a) do Requerido/Executado(a): EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, ROBERTO ANGELO GONCALVES, OAB nº RO1025 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS REMANESCENTES, INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE BENS e demais atos necessários a seu cumprimento Pedido ID: 89741816 p. 1-2: 1) Feito transitado em julgado. PROCEDA-SE como cumprimento de sentença. Já houve pagamento parcial dos honorários, devendo o cumprimento de sentença prosseguir quanto ao remanescente. OBS à CPE: RETIFIQUEM-SE os pólos, pois a Autora (Sra. NEIDE GOMES MARTINS) passará a ser executada. E alterem-se os nomes dos Patronos, pois a executada é representada pela advogada EMILLY CARLA ROZENDO, OAB nº RO9512. 3) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7003467-82.2019.8.22.0010 Requerente/ Intime-se a Executada (por meio de seus Patronos – art. 513 do CPC) para pagar o débito, inclusive honorários remanescentes, no prazo de 15 dias. OBS: recomenda-se à Executada que deposite ou transfira o valor diretamente em favor da(s) conta(s) já informadas pelos Exequentes (ver id 88643511), trazendo o r. comprovante aos autos. Isso evita ir ao banco levantar alvarás e aglomerações, 3) Fica desde já a devedora ciente que, escoado o prazo sem pagamento, ao valor do débito será acrescido multa de 10% e honorários de advogado 10% (§1º do art. 523). 4) Caso ocorrido, certifique-se e dê-se ciência ao credor para atualização do débito, com demonstrativo discriminado (art. 524). 4.1) Transcorrido o prazo sem pagamento e vindo os cálculos atualizados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º do art. 523). 5. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens dos Executados, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 5.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 5.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 5.3 - Se o Executado for casado, o cônjuge também deverá ser intimado da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 5.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP). 5.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 6.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a venda, transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 5.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). 6. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). 7. Havendo interesse da parte, sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado apresentar o documento diretamente no Tabelionato ou CRI. 7.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. 8 - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). 9 - Havendo interesse em buscas a bancos de dados (SISBAJUD, RENAJUD) recolha-se a taxa do art. 17 da Lei de Custas (Código 1007 – DJE de 15/12/2022). Uma taxa para cada busca (sistema e CPF) pretendidos, conforme arts. 33, 123 e 261, §3.º das DGJ. RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxas para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. 10 - Atente-se o Oficial de Justiça e CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente com garantia real, caso existam). Aos Procuradores, oportunamente. 11 – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEIDE GOMES MARTINS em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAREVEL VEICULOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEIDE GOMES MARTINS em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(29)