Cumprimento de sentença 7005986-93.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005986-93.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE PAULINO DOS SANTOS Advogado/Requerente: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA, OAB nº BA50680 Requerido: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SANEADORA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento 1) O feito fora sentenciado por este Juízo, reconhecendo a prescrição (Num. 61992879 - Pág. 1 a 8). 2) Ambas partes apelaram sendo o Autor – Sr. JOSÉ PAULINO DOS SANTOS (Num. 62897125 - Pág. 1 a 9) e o Município de Rolim de Moura, este tanto de forma adesiva (Num. 75633923 - Pág. 1 a 8) e em recurso autônomo (Num. 75633925 - Pág. 1 a 7). 3) A sentença fora reformada em grau recursal reconhecendo que não houve prescrição do Autor contra o Município. Da mesma forma fora negado provimento ao apelo apresentado pelo Município de Rolim de Moura (acórdão no Num. 91977858 - Pág. 1 a 6 e Num. 91977859 - Pág. 1 a 4). 4) Como a sentença fora tornada sem efeito, passo a sanear a lide. 5) A petição inicial se apresenta apta e cumpre os requisitos mínimos, pelo que REJEITO a preliminar trazida no item 1.2 da contestação (Num. 55537269 - Pág. 2). 6) Quanto ao valor da causa, decorre do art. 292 do CPC, restando REJEITADA matéria do item 1.3 da contestação (Num. 55537269 - Pág. 2). 7) A Assistência Judiciária Gratuita foi mantida em grau recursal (ver acórdão do Num. 91977858 - Pág. 2), restando afastado qualquer questionamento a este respeito. Visto isso, o feito está em ordem e deve prosseguir em instrução. 8) Manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 8.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 8.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: acidente e danos dele decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 8.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 8.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 8.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do NCPC), ou por fato devidamente justificado. Prazo comum: dez dias. 9) Após cumpridas as fases acima, venham conclusos para designar audiência ou sentenciar a lide, conforme a hipótese. 10) Intimem-se, na pessoa de seus Procuradores (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 22 de setembro de 2023, 09:35 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005986-93.2020.8.22.0010

25/09/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(30)