Procedimento Comum Cível 7001568-73.2019.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001568-73.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISNALIA DE ALMEIDA, RUA PORTUGAL 3144, - DE 3041/3042 AO FIM JARDIM EUROPA - 76871-306 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RENATA SANTOS DE MATTOS, OAB nº RO8738 RÉU: JOSE CARLOS FERREIRA, ALAMEDA PIQUIA 1803, CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO INSTITUTO IMPLA SETOR 01 - 76870-082 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212, NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001568-73.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 102.184,90 Última distribuição:07/02/2019 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por ISNÁLIA DE ALMEIDA em face de JOSÉ CARLOS FERREIRA. A requerente firmou contrato de prestação de serviços com o requerido no ano de 2012, a fim de realizar implantação da prótese protocolo total da arcada superior e inferior. O procedimento que duraria até o ano de 2015, tendo a requerente pago o valor de R$ 42.184,90 (quarenta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos). A requerente foi submetida a várias consultas, raio-X, extrações, enxertos, além de outros procedimentos. No entanto, o requerido começou a prolongar a finalização do tratamento, ficando meses sem agendar uma consulta com a requerente. Mesmo após seis anos, o tratamento não fora concluído. Alega a autora ter passado por experiências vexatórias, constrangedoras e humilhantes, como uma vez em que um dos dentes implantados caiu durante um almoço. Sustenta que o requerido afirmava que tudo saía conforme o previsto, que o procedimento era demorado e que não havia finalizado porque estava aguardando a prótese fixa chegar do laboratório, porém, a referida prótese não chegou. Assevera a requerente que perdeu a vontade de sorrir, seja por estética ou por receio dos dentes caírem. Além disso, em 2018 teve três dentes implantados que se soltaram. No final do mesmo ano, teve mais quatro dentes implantados que caíram, ocasião em que teve que ficar com máscara cirúrgica para esconder a ausência dos dentes. Em razão de tais fatos, requer a condenação do requerido ao pagamento da quantia de: R$ 42.184,90 (quarenta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais; R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais; R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos estéticos. Requereu, também, a exibição de documento, por parte do requerido, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Pratique-se e expeça-se o necessário. Recebida a inicial, diferido o recolhimento das custas para o final da demanda e determinada a citação do requerido (ID 26318332). Audiência de conciliação infrutífera (ID 27700088). O requerido apresentou contestação (ID 28330985), alegando, em síntese, que o tratamento contratado fora integralmente realizado. Ela procurou o requerido para realizar habilitação oral completa. Sustenta que o tratamento transcorreu dentro da perfeita normalidade e que, em momento algum, a requerente ficou sem ser atendida na clínica. A demora deu-se em razão da natureza do próprio procedimento, além de culpa exclusiva da parte autora. Informa que a requerente chegou a interromper o tratamento em duas ocasiões, sendo um dos motivos o inadimplementos das cártulas utilizadas para o pagamento e o outro por conta de problemas de saúde, quando precisou ser submetida a procedimento cirúrgico em razão de um câncer na tireoide. Sustenta que, em razão disso, não pode a requerente valer-se da própria torpeza para fundamentar o pleito indenizatório. Rechaça os pedidos de indenizações e pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 29156166). A requerente pugnou pela produção de prova pericial, a fim de ser apurar quais procedimentos foram realizados na requerente, bem como detalhar o planejamento proposto/vendido e se tais procedimentos vendidos foram executados e se foram bem executados. Requereu, também, prova testemunhal e o depoimento pessoal do requerido (ID 32080612). Por meio da decisão ID 32428611, proferida em 07/11/2019, foi deferida a produção da prova pericial, oportunidade em que foi nomeado como perito o Sr. Gustavo Henrique Savariani de Ré, o qual não aceitou o encargo, conforme certidão ID 37013872. Determinada a substituição do perito pela dentista Marcela da Costa Cardoso Tudela (ID 38735127), cuja proposta de honorários apresentada não foi aceita pelas partes. Em 17/05/2022, foi nomeado como perito o Sr. Paulo Fernando Matos Rocha dos Santos (ID 76947038). Determinado o rateio dos honorários periciais (ID 80033053). Comprovante de pagamento de 50% dos honorários pela parte autora (ID 80336772). O perito nomeado aceitou o encargo, oportunidade em que apresentou nova proposta de honorários (ID 83038743). A nova proposta não foi aceita pelo Juízo, conforme despacho ID 84809281. O perito nomeado aceitou a proposta de parcelamento em três prestações pela parte requerida (ID 85457864). Comprovante da primeira parcela dos honorários periciais pelo requerido (ID 86180617). Comprovante de pagamento da segunda parcela (ID 87487827). Comprovante de pagamento da terceira parcela (ID 88897759). Solicitação das documentações necessários pelo perito nomeado (ID 86302068). Certidão de pagamento dos honorários periciais na conta judicial vinculada a estes autos (ID 89893712). Laudo odontológico pericial constante no ID 90455255. O requerido pugnou pelo chamamento do feito à ordem (ID 90996307), informando que não houve agendamento de local e data, nem mesmo oportunidade de acompanhamento para a realização da perícia, o que acarretou cerceamento de defesa. Sustenta, ainda, que a perícia não deveria se limitar à análise dos documentos, como também deveria ser feita junto à requerente. Requereu a intimação do perito para designar data e local da perícia a ser realizada presencialmente junto à paciente, oportunizado ao requerido a acompanhamento da consulta pelo assistente técnico nomeado, que poderá apresentar laudo complementar que lhe foi suprimido, visto a inexistência de oportunidade de acompanhamento do caso. Intimado para prestar esclarecimentos, o perito informou que, estando a autora presente, a única forma de saber se houve osteointegração seria por meio cirúrgico, anestesia seguida de incisão e abertura das áreas onde os enxertos foram realizados, causando mais reabsorção óssea, retração gengival e desconforto pós-cirúrgico. Informou que está à disposição para realizar tal procedimento, caso a autora aceite, oportunidade em que apresentaria nova proposta de honorários (ID 93051194). O requerido reiterou o pedido de designação de data e horário para a perícia, a fim de que possa ser acompanhada por assistente técnico (ID 93532782). Manifestação do perito reiterando as informações da manifestação anterior (ID 93971375). O requerido mais uma vez reiterou o pedido de designação de data e local para a realização da perícia (ID 95326599). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Embora devidamente intimada, em nenhum momento a parte requerente manifestou interesse na realização da prova pericial in loco, a fim de se submeter ao procedimento relatado pelo perito nomeado, sendo ela a maior interessada na produção de tal prova. Em razão disso, nos termos do art. 23 do CPC, DECLARO PRECLUSA a prova pericial que seria realizada diretamente junto à parte autora para fins de análise de osteointegração mediante procedimento cirúrgico. Quanto à realização da prova pericial de análise dos documentos acostados nos autos, a despeito da falta de comunicação por parte do perito nomeado, em relação à data e hora da perícia, por se tratar de prova eminentemente documental, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. Em que pese o interesse do requerido na designação de data e hora para o acompanhamento da perícia pelo assistente técnico, nada obsta a possibilidade de manifestação deste após a juntada do laudo pericial. Em outras palavras, a finalidade da prova é formar a convicção do Juiz acerca dos fatos controvertidos relativos à demanda, sendo ele o destinatário da prova. Por outro lado, afigura-se o cerceio do direito de defesa quando a parte se vê obstada de produzir prova essencial à comprovação dos fatos alegados, em evidente ofensa ao princípio da igualdade e equilíbrio na demanda, ensejando-lhe manifesto prejuízo. No caso concreto, a ausência de designação de data e horário para realização da perícia, que se baseia eminentemente na análise documental, não importa em prejuízo a qualquer das partes, porquanto o assistente técnico pode agora ofertar suas objeções e ponderações ao laudo em prazo que o juízo especificar, em atenção ao contraditório e ampla defesa. Destaco, ainda, que o presente feito tramita desde 2019 e ainda se encontra na fase instrutória, quando já poderia ter se resolvido o imbróglio. Em outras palavras, o processo não pode tramitar ad eternum aguardando a realização de prova pericial, o que acarreta prejuízo à duração razoável do feito. Assim, indefiro o pedido de redesignação da perícia já realizada nestes autos. 1. Oportunamente, considerando as peculiaridades do presente caso, de forma excepcional, concedo ao requerido e seu assistente técnico o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestarem-se quanto ao laudo pericial juntado nos autos. 2. Caso haja requerimento neste sentido, o sr. perito deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o laudo pericial, a fim de esclarecer eventuais questionamentos das partes. 2.1 Na mesma oportunidade, deverá o sr. perito informar os dados bancários para viabilizar o pagamento dos honorários periciais mediante alvará. 2.2 Atendido o item "2.1", fica autorizada a expedição de alvará de transferência para a conta bancária informada pelo perito, da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), conforme ID 56824471, com seus acréscimos financeiros decorrentes. 3. No mais, ante a relevância e pertinência, DEFIRO a produção de prova oral requerida, advertindo-se que, nos termos do art. 362, §2º, do CPC, "O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público" (STJ: AgInt-AREsp 1.480.137; Proc. 2019/0093218-9; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 10/12/2019; DJE 04/02/2020). 4. Ficam as partes INTIMADAS para tomar ciência de que a audiência de INSTRUÇÃO PROCESSUAL designada para o dia 07/11/2023, às 09h30min, ocorrerá de forma presencial, na Sala de Audiências da 3ª VARA CÍVEL (piso 2, 1º andar, no Fórum de Ariquemes, situado na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional), oportunidade na qual será realizada a oitiva das testemunhas arroladas, bem como tomado o depoimento pessoal das partes. Na realização da solenidade presencial, deverão, as partes, se atentarem que, na vigência de eventual ATO NORMATIVO decorrente de restrições causadas pela pandemia, serão observados os protocolos sanitários recomendados, tais como o distanciamento dos participantes, uso de máscara, medição de temperatura corporal e o oferecimento de álcool em gel para assepsia, nos moldes das normas editadas. 5. Em atenção à RESOLUÇÃO n. 481 do CNJ, àqueles que desejarem participar do ato de forma VIRTUAL (modelo híbrido) [caso tenham: 1) sinalizado nos autos o interesse; 2) indicado expressamente o participante/advogado (qualificação completa e contato telefônico) cuja oitiva se dará por VIDEOCONFERÊNCIA; 3) e, não sobrevenha impugnação, no prazo de 05 dias, a contar da da presente decisão], esclareço, para fins de participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que: O LINK da audiência será encaminhado no prazo até 24h antes da sessão, para os e-mails e telefones dos advogados (WhatsApp), se informados no processo; Não havendo, presume-se pelo desinteresse na produção da referida prova. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados (que requereram previamente) acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a plataforma disponibilizada pelo Eg. TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). Participando pelo COMPUTADOR: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, bastando clicar no link que será enviado, não sendo necessário instalar nenhum aplicativo. Participando pelo CELULAR: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link informado. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a sessão possa ser iniciada. As TESTEMUNHAS participantes por videoconferência somente serão autorizadas a entrarem na audiência no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Ficam cientes que o não envio de mensagem, visualização do link informado ou acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência virtual, e, se for de qualquer uma das partes, se presumirá que não pretende mais a produção da prova oral. Friso que, mesmo tratando-se de audiência virtual, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em locais nos quais seja preservada a sua incomunicabilidade. 6. Devem, as partes, comprovar a intimação de suas testemunhas, conforme preconiza o § 1º do art. 455 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, antes da audiência, ou comprometer-se a apresentá-las na solenidade (§ 2º do art. 455 do CPC), sob pena de desistência da inquirição (§§ 1º e 2º do art. 455 do CPC), sendo certo que eventual silêncio será interpretado como desinteresse ou renúncia aos pleitos de provas anteriormente formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.1 De acordo com o art. 455 do CPC, à exceção de a testemunha haver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, a regra geral é que a intimação da testemunha é ônus daquele que a requer, dispensa-se a intimação do juízo, a qual somente será determinada em caso de necessidade, mediante justificativa deduzida nos autos. 6.2 Logo, cabe aos ADVOGADOS constituídos pelas partes informar/intimar as testemunhas arroladas, observadas as regras do art. 455, § 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC, encaminhando-lhes, ainda, cópia desse despacho, a fim de que sejam advertidas de que poderão ser conduzidas coercitivamente e responder pelas despesas do adiamento em caso de ausência injustificada. Para tanto, os procuradores deverão informar a data e horário da au (ou encaminhar o link de acesso) às testemunhas das respectivas partes, inclusive as que seriam ouvidas por carta precatória. 7. Havendo testemunha qualificada como servidor público ou militar, requisite-se, mediante OFÍCIO, respectivamente, ao Chefe da Repartição ou Comando em que servir, o seu comparecimento na solenidade, conforme dispõe o art. 455, §4º, III do CPC, indicando-se o dia e hora designados supra, servindo a presente de ofício, sem necessidade de intimação pessoal. 8. Caso necessário, depreque-se a oitiva de eventual testemunha arrolada pelas partes. 9. Insta destacar que a intimação de testemunha só será feita pelo juízo (inclusive a indicação do link) “quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.” (CPC, art. 455, §4º), devendo a parte interessada requerer, por escrito, a intimação da testemunha, justificando, desde logo, a necessidade dessa oitiva. 9.1 EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal, via oficial de justiça, salvo se servidor público ou militar, os quais serão requisitados mediante ofício. 10. Ficam as partes, desde já, intimadas para informarem telefone (WhatsApp) e email dos respectivos ADVOGADOS [e em caso de DPE/MP, também das partes e testemunhas arroladas] em até 72horas (3 dias) antes da data da audiência, a fim de possibilitar a organização da pauta, o envio do link da videoconferência e a entrada na sala virtual da audiência, na data e horário estabelecido neste ato, presumindo-se o silêncio como desinteresse na prova oral anteriormente requerida, autorizando-se a retirada do feito da pauta e o julgamento do feito no estado em que se encontra. À CPE: Os atos devem ser expedidos com antecedência, de modo que o feito deve estar apto à instrução, aguardando a solenidade indicada na pasta/compartimento "SALA DE AUDIÊNCIAS do sistema PJE", com o prazo mínimo de 72 horas. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISNALIA DE ALMEIDA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MATOS ROCHA DOS SANTOS (PERITO) em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 14/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO MATOS ROCHA DOS SANTOS (PERITO) em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISNALIA DE ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(507)

Todos os documentos(28)