Procedimento Comum Cível 7012245-65.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 13.500,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Raduan Miguel

Partes do Processo

EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO

CPF

Autor

DPVAT

Terceiro

CERTO

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GEUSA LEMOS

OAB/RO 4526·CPF·Representa: Autor

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RO 5369·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO

CPF

Autor

DPVAT

Terceiro

CERTO

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ

Reu

IZAQUE BENEDITO MIRANDA BATISTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SOLANGE MENDES VIEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.

01/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:34

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 07:47

Expedição de Alvará.

27/09/2021, 08:25

Outras Decisões

20/09/2021, 18:11

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

01/09/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/07/2021, 11:03

Todas as movimentações(119)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2021.

01/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:34

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 07:47

Expedição de Alvará.

27/09/2021, 08:25

Documentos

DESPACHO

•20/09/2021, 18:11

ACÓRDÃO

•15/06/2021, 15:13

Outras Decisões

20/09/2021, 18:11

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 25/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

01/09/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 10:53

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

02/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:06

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

30/07/2021, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO ADVOGADO(A): GEUSA LEMOS – RO4526 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 12/04/2021 Decisão: “RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E ADESIVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Seguro obrigatório. Indenização. Prêmio. Inadimplência. Tabela. Valor. Honorários. Princípio da equidade. A inadimplência quanto ao recolhimento do prêmio do seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário do veículo. Incabível a compensação do valor que deveria ser pago a título de prêmio e o da indenização por ausência de previsão legal, cabendo apenas o direito de regresso em ação própria. O valor da indenização é determinado de acordo com o grau de incapacidade e a repercussão da lesão, conforme previsto na legislação pertinente. Nas causas de pequeno valor, a verba honorária será fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, cujo critério deve estar em consonância com o justo, o que significa não deva também ser irrisório, podendo, inclusive ser superior ao da causa. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Julgamento da Sessão Virtual n. 86 de 02/06/2021 a 09/06/2021 AUTOS N. 7012245-65.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – RO5369 APELADA/

17/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/04/2021, 10:10

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 31/03/2021.

30/03/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 09:06

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 25/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 22:58

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 11:13

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 11:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2021.

03/03/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2021, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7012245-65.2019.8.22.0002. AUTOR: EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO Advogado do(a) AUTOR: GEUSA LEMOS - RO4526 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RO5369 INTIMAÇÃO Fica a parte Requerente intimada a, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135 e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:56

Juntada de Petição de recurso

10/02/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 08:23

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de GEUSA LEMOS em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:14

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/12/2020, 00:10

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.

24/12/2020, 00:10

Julgado procedente o pedido

23/12/2020, 10:28

Julgado procedente em parte do pedido

23/12/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

23/12/2020, 10:28

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:25

Juntada de certidão

18/11/2020, 11:39

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 16:33

Juntada de certidão

09/11/2020, 16:59

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:20

Expedição de Alvará.

04/11/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:07

Juntada de certidão

04/11/2020, 17:04

Juntada de certidão

03/11/2020, 14:59

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:41

Decorrido prazo de GEUSA LEMOS em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:21

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 02/10/2020.

01/10/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 11:53

Juntada de certidão

29/09/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:13

Outras Decisões

29/09/2020, 10:13

Conclusos para decisão

26/09/2020, 12:57

Juntada de certidão

10/09/2020, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/08/2020.

13/08/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 08:39

Juntada de certidão

03/08/2020, 14:18

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:56

Decorrido prazo de GEUSA LEMOS em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:41

Juntada de certidão

01/07/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 11:45

Decorrido prazo de GEUSA LEMOS em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 09/06/2020 23:59:59.

10/06/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 00:51

Publicado DECISÃO em 10/06/2020.

09/06/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 10:22

Outras Decisões

08/06/2020, 10:22

Conclusos para decisão

01/06/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

24/05/2020, 18:07

Publicado DECISÃO em 21/05/2020.

20/05/2020, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 10:23

Nomeado perito

19/05/2020, 10:23

Conclusos para despacho

18/05/2020, 09:18

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de GEUSA LEMOS em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 00:25

Juntada de certidão

11/05/2020, 09:46

Juntada de Petição de petição

20/03/2020, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 01:00

Publicado DESPACHO em 10/03/2020.

09/03/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 11:36

Outras Decisões

06/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 10:00

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 03:49

Conclusos para decisão

24/10/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/10/2019, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2019, 03:37

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2019.

03/10/2019, 03:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 09:27

Juntada de Petição de contestação

30/09/2019, 10:53

Juntada de Petição de certidão

27/09/2019, 08:04

Decorrido prazo de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:38

Decorrido prazo de EUNICE DE OLIVEIRA MARTINHO em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:38

Decorrido prazo de GEUSA LEMOS em 03/09/2019 23:59:59.

04/09/2019, 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/08/2019, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 00:34

Publicado DESPACHO em 02/09/2019.

30/08/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 17:42

Outras Decisões

28/08/2019, 17:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/08/2019, 10:35

Conclusos para despacho

27/08/2019, 10:20

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 10:20

DESPACHO

•12/05/2021, 11:27

SENTENÇA

•23/12/2020, 10:28

DESPACHO

•29/09/2020, 10:13

DECISÃO

•08/06/2020, 10:22

DECISÃO

•19/05/2020, 10:23

DESPACHO

•06/03/2020, 11:35

DESPACHO

•28/08/2019, 17:42