Desapropriação 7021477-12.2016.8.22.0001 - TJRO

Desapropriação 7021477-12.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7021477-12.2016.8.22.0001. autora: AUTOR: KELI CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975 Parte requerida: REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação Indireta Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória aforada em seu desfavor por KELI CRISTINA DE OLIVEIRA, nos seguintes termos dispositivos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em desfavor de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. DECRETO a desapropriação da área de 80,3379 ha do imóvel denominado lote Rural n° 06, Linha 24, Setor 05, Gleba Jacy Paraná, Joana D’Arc II, Zona Rural, situado no município de Porto Velho/RO, em favor da SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; b. CONDENAR a Requerida a pagar a título de indenização pela desapropriação indireta da área de 80,3379ha, o montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Requerente. Referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E acrescidos de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, ambos a contar da data da ocupação, conforme Súmula 69 e 114 do STJ e Súmula 618 do STF. Incidirão ainda juros moratórios no percentual de 6% ao ano, devidos a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 70 do STJ; c. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 2% (dois por cento) sobre a diferença do proveito econômico obtido (art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 c/c Súmulas 141, do STJ e 617, do STF). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Em suas razões, a parte embargante indica a existência das seguintes omissões do julgado: (a) rateio proporcional da verba honorária sucumbencial; (b) fixação dos juros compensatórios em desacordo com a ADI 2.332/DF; (c) termo inicial de incidência da correção monetária; (d) esclarecimento quanto à data da ocupação do bem; (e) ausência de investigação sobre a afetação ou não do lote. Embora intimada, a autora não ofertou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos aclaratórios, passando à análise dos seus argumentos. Como é cediço, são cabíveis embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido. Desse modo, pressupõe para sua interposição, por exemplo, a falta de clareza na redação e a possibilidade de eventualmente permitir duplo sentido na interpretação, bem como a omissão sobre ponto essencial ao deslinde da demanda. Permite-se, assim, através deste recurso, aclarar-se o texto, de forma a que seja amplamente entendido o respectivo teor. Passo, pois, à análise dos fundamentos suscitados pelo requerido, ora embargante. a. Da omissão quanto à distribuição do ônus da sucumbência: Neste ponto, com razão o recorrente. De acordo com o artigo 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso dos autos, pelo que se depreende da exordial, a parte autora requereu o pagamento do justo valor a título indenizatório pela área desapropriada, mas também o pagamento de indenização por alegados danos morais e materiais, estes no importe de R$40.000,00, em razão do desaparecimento de 38 cabeças de gado quando das obras da parte ré. Pois bem. Conforme consignado em sentença, a parte autora sagrou-se exitosa apenas no que tange o complemento do valor indenizatório, tendo em vista a diferença entre o valor ofertado pela ré (R$191.197,90) e a quantia fixada por este Juízo em sentença, com base no laudo pericial (R$375.000,00). Friso que os pedidos de danos morais e materiais não foram acolhidos. Nesse esteio, considerando que a parte autora sucumbiu em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais, tenho que tal circunstância deve ser aquilatada quando da prolação da sentença, razão pela qual impõe-se o custeio das despesas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu. b. Dos juros compensatórios: O embargante alega o descompasso entre os juros compensatórios fixados e a decisão proferida pelo STF na ADI nº2.332/DF. Pois bem. Conforme é sabido, o artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece, para os casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, a incidência de juros moratórios sobre a quantia da justa indenização fixada pela sentença, como forma de recomposição de sua perda monetária naturalmente decorrente do atraso no efetivo pagamento. Essa incidência, porém, é limitada aos próprios termos do dispositivo acima mencionado, o qual afirma que “somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito”. A seu turno, os juros compensatórios constituem um valor cujo objetivo é indenizar o proprietário do bem expropriado desde o instante em que lhe foi retirada a posse do imóvel e, assim, obstaculizado o correspondente usufruto. É com esse objetivo que o artigo 15-A, §1º, do Decreto-Lei supracitado, estabelece: Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº2.183-56, de 2001) §1º. Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Grifei) Após afirmar a diversidade de finalidades dos juros compensatórios e moratórios, da forma acima delineada, o Superior Tribunal de Justiça editou dois enunciados da súmula de sua jurisprudência, a saber: Súmula 12, STJ. Em Desapropriação são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. Súmula 102, STJ. A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui o anatocismo vedado em lei. É preciso registrar, neste ponto, que em recente julgado (ADI nº2.332/DF), o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional o percentual de 6% (seis por cento) a título de juros compensatórios, fixado no artigo 15-A, do DL nº3.355/1941. Pontuou, apenas, ser inconstitucional o vocábulo “até” que consta do aludido dispositivo, sob o fundamento de que a margem de discricionariedade por ele criada causaria indesejosa insegurança jurídica. Com isso, restaram superadas a Súmula nº618, do STF e a Súmula nº408, do STJ, que rezavam nos seguintes dizeres: Súmula 618, STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Súmula 408, STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo julgado, o Supremo Tribunal Federal também aplicou a técnica de interpretação conforme ao artigo 15-A, do Decreto-Lei nº3.365/1941. Para o Pretório Excelso, em caso de imissão provisória na posse, os juros compensatórios deverão incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, e não sobre o valor puro e simples da diferença apurada pelo laudo judicial, como aplicado pelo juízo a quo. A mudança de compreensão resguarda o direito dos titulares dos bens desapropriados, sobretudo considerando que estes só podem levantar 80% (oitenta por cento) do valor depositado, nos termos do artigo 33, §2º, do Decreto-Lei nº3.365/1941: Art. 33. […] §2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº2.786/1956). Pela importância do julgado, trago à colação a sua ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo ‘até’ e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha ‘graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, iguais a zero’ (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior ‘à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação’. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no §1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão ‘não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)’ por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: ‘(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF. ADI 2332/DF Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg. 15/04/2019 Public. 16/04/2019) Desse modo, as conclusões exaradas pelo STF quanto aos juros compensatórios em matéria de desapropriação podem ser sintetizadas da seguinte forma: (a) a sua fixação deve observar o percentual fixo de 6% (seis por cento) ao ano; (b) a base de cálculo deve observar a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; (c) a incidência dos juros compensatórios está condicionada à perda de produtividade da terra. Fixadas tais premissas, entendo que a sentença sob reexame carece de ajuste neste ponto, tendo em vista que a parte desapropriada não comprova que a área tenha sido utilizada para exploração econômica. De fato, o laudo pericial (ID 24969219) aponta para a existência de um galpão e 02 (duas) casas, porém sem indicativo da utilização da terra para a agricultura, pecuária ou qualquer outra atividade análoga que gere renda aos seus ocupantes. Desta feita, retifico o comando sentencial, a fim de excluir da parte dispositiva a incidência de juros compensatórios. c. Da correção monetária: O embargante alega, em síntese, que a sentença fora omissa quanto à correta incidência da correção monetária, que deve ser aplicada a partir data do laudo pericial (25.02.2019), e não da efetiva ocupação. Pugna, subsidiariamente, pela sua fixação a partir da vistoria pericial in loco, ou seja, 14.11.2018. Pois bem. Em se tratando de correção do valor obtido em perícia, observa-se que tem a finalidade de conservar como justa a indenização estipulada na decisão final, para que se atenda ao preceito constitucionalmente previsto para as desapropriações. Chamo a atenção, neste item, para a fixação do termo inicial de incidência da correção monetária, que deve levar em consideração a data de confecção do auto de avaliação judicial (25.02.2019), e não a data de imissão provisória na posse ou da efetiva ocupação. Nesse diapasão, cite-se o artigo 26 do DL nº3.365/1941: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. (Redação dada pela Lei nº2.786/1956). […] §2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº6.306/1978). Sobre a temática, o STF editou a Súmula nº561, senão vejamos: Súmula 561, STF: Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. Dessa forma, seguindo os argumentos acima explicitados, deve-se observar a incidência de correção monetária, a incidir desde a data da avaliação judicial, merecendo retoque a sentença neste item. Por tais razões, prejudicada a análise do tem 3.4 do recurso, haja vista ser despicienda a análise da data de ocupação, seja pela não incidência de juros compensatórios, seja, ainda, pela fixação da data do laudo pericial como termo inicial da correção monetária. d. Da omissão quanto à ausência de investigação sobre a afetação ou não do lote: No caso dos autos, apesar de o embargante afirmar a existência de omissão no julgado, em verdade, apenas apresenta inconformismo quanto ao teor do julgado colegiado devida e fundamentadamente proferido por este Juízo. Pela leitura atenta do recurso, verifico que o réu apresenta o seu inconformismo contra o laudo pericial, a seu ver genérico em uma das respostas, e não contra a sentença, não havendo que se cogitar em omissão que possa ser sanada por meio de embargos de declaração. Com efeito, impõe-se a rejeição dos aclaratórios neste ponto. DISPOSITIVO: Por tudo o que foi exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para o fim de sanar as omissões apontadas e, por via de consequência: (a) distribuir o ônus da sucumbência em 30% (trinta) por cento para a autora e 70% (setenta por cento) para o réu, face a reconhecimento da sucumbência recíproca; (b) excluir a incidência de juros compensatórios da condenação; e (c) estipular a data de confecção do laudo pericial (25.02.2019) como termo inicial para a correção monetária do quantum indenizatório, mantidos na íntegra os demais termos dispositivos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 18 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELI CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 SENTENÇA I- RELATÓRIO AUTOR: KELI CRISTINA DE OLIVEIRA, CPF nº 65255151220 a detém a título definitivo ou apenas título de domínio provisório sob condição resolutiva. Memorial descritivo apresentado (id. 77764173 e 80440705). As partes se manifestaram (id. 82651194 e 82702305). O perito foi intimado (id. 84182466) a se manifestar sobre os documentos apresentados pelo INCRA, bem como das alegações das Requeridas. As partes foram intimadas a apresentarem suas alegações finais (id. 85350350). As partes apresentaram suas alegações finais (id. 86210591 e 89237673). O perito se manifestou sobre os documentos apresentados pelo INCRA (id. 88095801). Este é o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1- DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7021477-12.2016.8.22.0001 Classe Desapropriação Assunto Desapropriação Indireta Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E ESBULHO POSSESSÓRIO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS” proposta por KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em face de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A. Em petição inicial (id. 3560209), a Requerente alega ser assentada no Projeto de Assentamento PA JOANA D’ARC II, Lote n° 06 e, que foi esbulhada de sua propriedade rural de 99,2420, localizado no PA Joana D’arc II, Gleba Jacy Paraná, sem receber a justa e prévia indenização por parte da Concessionária Expropriante Santo Antônio Energia. Relata que o imóvel mencionado encontra-se dentro do polígono de afetação da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Assim, alega que após estudos do potencial econômico realizados sobre a área pela Requerida, foi apresentada inicialmente a Proposta Termo de Acordo n° 4297/2015, visando o pagamento de Indenização para Desocupação do Imóvel rural, no valor de R$ 94.526,61 (noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), proposta esta que foi recusada pela Requerente, em razão dos valores apresentados pela empresa Requerida não ter abrangido algumas benfeitorias existentes no imóvel rural. Diante disso requer: gratuidade da justiça; tutela de urgência; o pagamento justo pela desapropriação da área; danos materiais e morais. Juntou documentos. Em despacho (id. 3595612 e 7112806) foi indeferido os benefícios da gratuidade da justiça gratuita e a tutela de urgência. A tentativa de conciliação restou infrutífera (id.8187348). Em contestação (id. 8637752) a Requerida alega que por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL, foi autorizada a promover a desapropriação das áreas afetadas pelo empreendimento UHE Santo Antônio, assim, como lhe incumbia, realizou as desapropriações e o pagamento das indenizações às pessoas atingidas pela construção da Usina, estabelecendo-se um canal de discussão com os moradores da região, através de associações de moradores e demais entidades representativas. Porém a Requerente não aceitou a proposta apresentada por ela no Termo de Acordo nº 4297/2015 para a desocupação da área e das benfeitorias do lote de 80,3379 hectares conforme levantamento topográfico, no total de R$ 176.503,22 cumulada com R$12.550,00 de apoio para a infraestrutura produtiva, totalizando R$189.053,22, sendo a proposta recebida pela requerente em 08/06/2015. Em 10/08/2015 a requerida apresentou, como resposta a contraproposta formulada pelo procurador José Raimundo de Jesus, a proposta final e termo de acordo, num total de R$191.197,90, recebido pelo procurador em 21/08/2015, o qual discordou do valor de não aceitou a proposta final de termo de acordo apresentada. Assim requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte Requerente apresentou réplica (id. 12300155). As partes foram intimadas acerca das provas que pretendem produzir (id. 12771858). Em decisão (id. 19927616) foi determinada realização de prova pericial e nomeado o perito engenheiro civil José Eduardo Guidi. Laudo pericial apresentado (id. 24969219). As partes foram intimadas a manifestarem-se, acerca do laudo pericial apresentado (id.25396382). A Requerida se manifestou (id. 26199362) postulou pela juntada do Parecer Técnico e a intimação do perito para que responda à impugnação aos pontos específicos de seu lado. Já a Requerente (id.26195431) pediu pela desconsideração do documento de ID. 26193746 e pediu esclarecimentos dos pontos relativos ao tamanho da área, promovendo-se a verificação in loco a partir dos marcos instalados pelo INCRA, e caso algum deles tenha sido coberto pelas águas do reservatório, seja levantado junto ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária os memoriais que delimitam o lote 06, setor 5, da Gleba Jacy Paraná, localizado no Assentamento Joana Darc, bem como devem ser esclarecidos e corrigidos todos os outros pontos contestados de forma a se poder aferir o valor real da propriedade, ora objeto de desapropriação. Em despacho (id.28972538) foi excluído do documento de id. 26193747 e intimado o perito judicial para complementar o laudo pericial. O perito complementou o laudo pericial (30838104). As partes foram intimadas a manifestarem-se em alegações finais (id.30918502). A Requerida apresentou suas alegações finais (id. 32345748). Em despacho (id. 33270538) visando evitar qualquer prejuízo às partes, foi facultado a ambas se manifestarem acerca do laudo pericial complementar juntado aos autos no id 30838103. As partes se manifestaram por mais esclarecimentos (id. 34272922 e 34644630). Esclarecimentos acerca do laudo pericial (id. 36993367). As partes manifestaram (id. 38087337 e 38380344). Em despacho (id. 42996707) foi determinado a realização de audiência de conciliação. A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 51603683). Em despacho (id. 55069276) foi deferido o pedido de id. 38087337 para determinar que seja oficiado ao INCRA para que apresente memorial descritivo e planta correspondente à área do lote 06, linha 24, setor 5, da Gleba Jacy Paraná, localizado no Assentamento Joana Darc II, bem como informe se a requerente Trata-se de Ação Ordinária Indenizatória por Desapropriação Indireta e Esbulho Possessório c/c Danos Morais e Materiais movida por Keli Cristina de Oliveira em face de Santo Antônio Energia S.A, todos qualificados nos autos. Cinge-se a controvérsia dos autos em identificar qual o valor real do imóvel rural ante a desapropriação, danos materiais e morais. Como cediço, tratando-se de matéria ambiental, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria da responsabilidade objetiva, conforme se infere dos artigos 225, § 3º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. (…) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (…) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Destarte, uma vez adotada a teoria da responsabilidade civil objetiva, para sua caracterização basta a existência do dano e o nexo de causalidade, não havendo necessidade de se cogitar a existência de culpa. De acordo com os ensinamentos de Lafredi, três são os pressupostos para a responsabilidade civil, quais sejam: “ação lesiva, isto é a interferência na esfera de valores de outrem, decorrente de ação ou omissão, o dano, moral ou patrimonial, e o nexo causal, ou relação de causa e efeito entre o dano e ação do agente” (LAFREDI, 2.001, p. 89). Em outros termos, para a responsabilização civil ambiental não se verifica a existência da culpa ou dolo do agente, exigindo-se sim a prova do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pelo eventual responsável. Nesse contexto, cumpre destacar o entendimento do STJ, pelo qual 'a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar a sua obrigação de indenizar.' Desse modo, tem-se que 'em relação aos danos ambientais, incide a teoria do risco integral, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art.14, § 1º, da Lei 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável (EDcl no REsp 1.346.430-PR, Quarta Turma, DJe 14/2/2013). Em síntese, para se apurar a responsabilidade da Requerida pelos eventos que lhes são imputados pela Requerente, deve-se aferir a existência do evento danoso e o nexo causal, ou seja, a relação deste com a atividade exercida pela Requerida. A Requerente alega que reside em Porto Velho, no lote Rural n° 06, Linha 24, Setor 05, Gleba Jacy Paraná, Joana D’Arc II, Zona Rural. Sustenta que pelo fato do lote se encontrar em área de afetação do empreendimento da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, a Requerida lhes apresentou proposta indenizatória relativamente a desapropriação no valor de R$ 94.526,61 (noventa e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), proposta esta que foi recusada pela Requerente, em razão dos valores apresentados pela expropriante não ter abrangido algumas benfeitorias existentes no imóvel rural. Alega que, no ano de 2015, a Requerida Santo Antônio Energia apresentou a ela a Proposta de Termo de Acordo nº 4297/15 que foi recebida, conforme protocolo, em 08/06/2015. Nesta proposta a empresa, ora Requerida propôs o pagamento de R$ 176.503,22 mais um adicional de R$ 12.550,00 a título de apoio à infraestrutura produtiva, totalizando R$ 189.053,22 pela desocupação de seu lote de nº 06, situado na Linha 13, do Joana Darc (id. 3560907). A Requerente alega que como condição inegociável para realização do acordo a Requerida Santo Antônio Energia exigia que todos aqueles afetados deveriam apresentar antecipadamente Termo de Desistência do Lote e Declaração do Incra atestando a regularidade da ocupação e anuência ao presente termo de acordo e diante do valor oferecido a Requerente apresentou sua contraproposta que envolvia o pagamento de arrendamento de pasto, bebedouro, estrada de acesso, posteamento de energia e cobertura florística. Por sua vez, a Requerida apresentou proposta final, elevando o valor indenizatório para R$ 191.197,90 (id. 3560908), mantendo todos os demais itens da proposta. A Requerente alega, que acreditando na boa-fé da Requerida, promoveu, como exigido pela SAE, o pedido de desistência do lote junto ao INCRA que, atendendo a condição imposta pela empresa, lhe encaminhou o pedido de desistência da Requerente mais a declaração de regularidade da ocupação Requerida e que após isso a empresa perdeu o interesse de prosseguir na negociação. Por essa razão, em 26/04/2016 ela interpôs a presente ação de desapropriação indireta. Em 22/08/2016 a Requerida distribuiu ação de Desapropriação em face da Requerente, sob n° 7043163- 60.2016.8.22.0001 e logo em seguida, antes de se efetivar a citação, requereu a desistência da ação, sob o argumento de que as partes teriam formulado composição de forma extrajudicial. Assim a Requerente alega que foi esbulhada de sua sua propriedade rural de 99,2420 NOVENTA E NOVE HECTARES, VINTE E QUATRO ARES E VINTE CENTIARES, sem receber a justa e prévia indenização por parte da Concessionária Expropriante Santo Antônio Energia, pois, se apossou da terra sem que promovesse o pagamento. Já a Requerida, apresentou o Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado por profissionais por ela contratado (id. 3560940), apontando para uma área total avaliada em 80,3379 ha, com valor a título indenizatório de R$ 191.197,90 (id. 3560908). Alega que nunca houve a efetiva exploração dos recursos minerais, e, sim, autorização pelo prazo de 02 (dois) anos (id. 6452933 - Pág. 4), a pesquisar areia, granito no município de Porto Velho/RO e que os bens minerais são de domínio da União. Assim requer a total improcedência da ação. Perícia apresentada. A Requerida alega que se faz necessária a intimação do Sr. Perito, bem como revisão do laudo, pelo fato de que, a Requerente, em razão da sua desistência, não possui direitos sobre o imóvel objeto de ação desde 29 de maio de 2015, ou seja, 327 dias antes de ingressar com a ação de desapropriação indireta, logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Porém, na remota hipótese de se entender pelo direito da Autora sobre a área, impõe-se o complemento do laudo pericial. Pois bem. Em sede de laudo pericial (id. 24969219) foram analisadas as questões controversas estabelecidas pelo juízo (id. 19927616), que são: 1) se o imóvel da requerente foi ou não afetado pela UHE Santo Antônio, e, em caso positivo 2) o valor a título de indenização. A afetação é inconteste, haja vista que coube a própria Requerida iniciativa para expropriação total do imóvel em testilha, conforme se verifica nos autos do processo 7043163-60.2016.8.22.0001. Portanto, o imbróglio está adstrito ao valor indenizatório, providência que foi feita pela perícia. Passamos a analisar. 2.1 Diferença entre a área documentada e a área pretendida pela requerida e ao valor indenizatório Como é cediço, a desapropriação é: “[...] instituto de direito público, que se consubstancia em procedimento pelo qual o Poder Público (União, Estados-membros, Territórios, Distrito Federal e Municípios), as autarquias ou as entidades delegadas autorizadas por lei ou contrato, ocorrendo caso de necessidade ou de utilidade pública, ou ainda, de interesse social, retiram determinado bem de pessoa física ou jurídica, mediante justa indenização, que, em regra, será prévia e em dinheiro, podendo ser paga, entretanto, em títulos da dívida pública ou da dívida agrária, com cláusula de preservação de seu valor real, nos casos de inadequado aproveitamento do só urbano ou de Reforma Agrária, observados os prazos de resgate estabelecidos nas normas constitucionais respectivas” (SALLES, José Carlos de Moraes. A desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência. 5a ed. Revista, atualizada e ampliada. Ed. Revista dos Tribunais. fl. 88). Já a desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público toma posse de imóvel particular sem observar as formalidades e as cautelas do procedimento expropriatório. Para sua caracterização mister que o bem tenha sido incorporado ao patrimônio do Poder Público e que a situação fática seja irreversível (EREsp 628.588-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10.12.2008). Com efeito, para o reconhecimento da desapropriação indireta é indispensável a ocorrência do apossamento administrativo do imóvel e a comprovação de que o autor seja o titular do domínio da área apossada Conforme se verifica às alegações das partes, a Requerida pretende a desapropriação completa do imóvel, indicando, para tanto, uma área total de 80,3379 ha, fruto de levantamento topográfico constante (id. 5616133, pg. 02), dos autos 7043163-60.2016.8.22.0001. Já a Requerente aponta que a área seria de 94,2420 ha, conforme documento (id. 3560802, pg. 01). Porém, segundo a perícia (id. 24969219 - Pág. 8) alega que a documentação indicada pela Requerente trata-se de um “espelho” de documento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, de modo a restar incerto o documento. A perícia desenhou os memoriais apresentados pela Requerente e pela Requerida, restando certo que o imóvel visitado in loco é o indicado pela Requerida, e não pela Requerente. Veja: Restando que, a área desapropriada é aquela indicada pela REQUERIDA, no total de 80,3379Ha. Assim o tamanho apurado pelo perito judicial deve ser tido como o da justa indenização, uma vez que o laudo técnico possui presunção de veracidade, sendo imprescindível, para a sua desconsideração, demonstrar erro evidente no conteúdo ou na sua elaboração. Resta saber se há direito à indenização. Da leitura do artigo 5º do Decreto 3.365/41 infere-se que as hipóteses de desapropriação são taxativas, previstas expressamente em lei. O fundamento constitucional da desapropriação encontra-se nos artigos 5º, XXIV, art. 182 §4º, III e 184 parágrafos da Constituição Federal de 1988. É a Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre os requisitos legais que autorizam a desapropriação, e, no texto constitucional estão previstos o “interesse social, necessidade ou utilidade pública”, mediante pagamento de indenização, no caso de desapropriação comum, e, em títulos especiais, no caso da dívida pública. Noto a este respeito, que a Requerente faz jus ao ressarcimento em virtude da limitação administrativa do imóvel de que é proprietária. A indenização deve ser quantificada em consideração às efetivas restrições provocadas ao uso ou fruição dos bens, de modo que guarde correspondência com os prejuízos causados ao pleno exercício do direito de propriedade. Conforme laudo pericial, nos quesitos apresentados pela Requerida (id. 24969219 - Pág. 13): 1) Qual o tamanho exato do Sítio Boa Viagem? Comprovar através de Carta-Imagem com as devidas coordenadas e sua inserção na área declarada de utilidade pública/DUP à construção e operação da UHE Santo Antônio. Reporta-se o signatário infra ao Capítulo 6 do presente laudo, onde restou demonstrado e ilustrado que o Sítio Boa Viagem possui 80,3379Ha, sendo certo que o mesmo foi afetado em sua totalidade, inclusive existindo esforço judicial pela expropriação total do mesmo empreendido pela própria requerida nos autos do processo 7043163-60.2016.8.22.0001. Restando assim, a avaliação completa do imóvel em testilha está no Anexo – Laudo de Avaliação ao presente trabalho e alcançou o montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta mil reais). 2.2 Valores a título de cobertura florística Quanto à valorização da cobertura florística, a perícia constatou não existir exploração econômica autorizada. Restando assim, afastado. 2.3 Valores a título de recursos minerais Não restou comprovado pela perícia nenhum rendimento decorrente de atividade, sendo que, não existe. 2.4 Danos materiais e morais A Requerente alega que sofreu danos materiais, que os funcionários da Requerida teriam incendiado benfeitorias de sua propriedade, bem como causado danos à sua porteira que ocasionaram a perda de 38 (trinta e oito) cabeças de gado. Portanto, restou impraticável à perícia estabelecer nexo causal entre o alegado e a conduta da Requerida. Os elementos constantes nos autos são insuficientes para concluir danos materiais. Vejamos, o boletim de ocorrência nº 14E004006551 (id. 3562324): “... Em junho de 2013, por conta de boatos na vizinhança sobre que os envolvidos haviam recebido indenizações de Santo Antônio Energia para deixarem o local, juntamente com o fato de que a Ceron já havia cortado a energia dos referidos lotes, alguém incendiou a casa do lote de propriedade da Sra. Adria em junho de 2013, e o mesmo sucedeu com as casas dos lotes de Eliane, em setembro de 2013 e com o da Sra. Keli, em junho de 2014.” (grifo nosso) Apesar da Requerente ter acostado boletim de ocorrência (id. 6452933) declarando o sumiço de 38 (trinta e oito) cabeças de gado de sua propriedade, apenas com as evidências apresentadas não há possibilidade de estabelecer nexo causal, restando impraticável a imputação de responsabilidade à Requerida pelos danos materiais e morais experimentados pela Requerente. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em desfavor de SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECRETO a desapropriação da área de 80,3379 ha do imóvel denominado lote Rural n° 06, Linha 24, Setor 05, Gleba Jacy Paraná, Joana D’Arc II, Zona Rural, situado no município de Porto Velho/RO, em favor da SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.; CONDENAR a Requerida a pagar a título de indenização pela desapropriação indireta da área de 80,3379ha, o montante de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Requerente. Referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E acrescidos de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, ambos a contar da data da ocupação, conforme Súmula 69 e 114 do STJ e Súmula 618 do STF. Incidirão ainda juros moratórios no percentual de 6% ao ano, devidos a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme Súmula 70 do STJ; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na ordem de 2% (dois por cento) sobre a diferença do proveito econômico obtido (art. 27, §1º, do Decreto 3.365/41 c/c Súmulas 141, do STJ e 617, do STF). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento da indenização, valerá a presente sentença como título hábil para a transcrição no competente registro imobiliário (art. 29 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Após o trânsito, aguarde-se por 5 dias o impulso da parte interessada para fins da fase de cumprimento de sentença (CPC, art. 523). Decorrido o prazo, caso nada seja requerido, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de maio de 2023. DALMO ANTÔNIO DE CASTRO BEZERRA Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7021477-12.2016.8.22.0001. autora: AUTOR: KELI CRISTINA DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975, IZIDORO CELSO NOBRE DA COSTA, OAB nº RO3361, INGRID OLIVEIRA CASTRO, OAB nº RO9359 Parte requerida: RÉU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO RÉU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Desapropriação Assunto: Desapropriação Indireta Parte Vistos. Após a apresentação de laudo pericial complementar, ambas as partes requereram a realização de diligências. A parte requerida entende imprescindível a confirmação exata da área do imóvel e de sua afetação. Nesse sentido, pleiteou o levantamento de campo e a determinação de expedição de ofício ao INCRA a fim de obter o memorial descritivo e a planta correspondente à área objeto da presente ação, bem como para obter informações acerca da existência de título definitivo ou domínio provisório (id 38087337). A requerente, por sua vez, entende ser necessário a ratificação de algumas informações no laudo pericial e requereu a realização de nova perícia no local. A parte manifesta, ainda, o seu interesse na realização de audiência de conciliação (id 38380344). Isto posto, atendendo ao interesse da parte, defiro o pedido e determino a realização de audiência de conciliação, onde as partes poderão buscar meios de solucionar a lide bem como discutir acerca dos procedimentos pendentes para atender o interesse de ambas e melhor instruir o feito. Determino a intimação das partes para que se manifestem acerca da designação de audiência, atentando-se aos termos a seguir: 1. Considerando o Ato Conjunto nº 009/2020 - PR -CGJ, que institui o protocolo de ação e as medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, diante da Classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, e com previsão de prorrogação do período de afastamento social, sobretudo com determinação de realização das audiências por videoconferência mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, as audiências da unidade jurisdicional, serão realizadas por videoconferência. 2. Dessa forma concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes manifestem acerca da concordância com a realização da solenidade por videoconferência. 3. Em caso de anuência, os advogados, defensores públicos e promotores de justiça deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. 4. Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. 5. O gabinete, por meio do secretário do juízo, encaminhará o link da audiência no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência, para os e-mails e telefones informados no processo. 6. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. 7. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. 8. Os advogados, partes e testemunhas (no caso de audiências de instrução) deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 9. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para a coleta da oitiva, enquanto perdurar as medidas protetivas de combate e prevenção ao contágio pelo Covid-19, devendo comparecer ao fórum somente aquelas expressamente determinadas pelo juízo, utilizando máscaras e guardando o distanciamento de 2 metros entre as pessoas. 10. Ficam as partes intimadas para prestarem depoimento pessoal, com a advertência de pena de confesso em caso não compareçam ou recusem-se a depor, constante do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se. Porto Velho 21 de julho de 2020 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

03/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KELI CRISTINA DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(35)