Inventário 7002780-76.2017.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7002780-76.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, IRENE DE SOUZA E SILVA Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: ROSALVO DIAS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 SENTENÇA REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, CPF nº 39058565220, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 687 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRENE DE SOUZA E SILVA, CPF nº 08500940204, AV. PORTO ALEGRE 5194 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: ROSALVO DIAS DA SILVA, CPF nº 10744401100, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4017 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA, CPF nº 59003820287, PORTO ALEGRE 5305, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002780-76.2017.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 500.000,00 Parte Trata-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus ROSALVO DIAS DA SILVA (certidão de óbito ao ID. 10707533), em favor da viúva meeira e inventariante IRENE DE SOUZA E SILVA e dos herdeiros ROSELI DE SOUZA E SILVA e VANDERLEI DE SOUZA SILVA. Foi nomeada como inventariante a meeira IRENE DE SOUZA E SILVA, que prestou compromisso (ID 14525320). Após apresentação das últimas declarações, sobreveio informação de que as partes formularam composição amigável, nos autos do processo de n. 7004964-97.2020.8.22.0010, abrangendo este feito (ID. 84919114). Plano de partilha acostado ao ID. 85227161. Boleto de custas processuais ao ID. 85227170, pendente de pagamento. Após abertura de vista às Fazendas, a União e o Estado não opuseram óbice ao prosseguimento do feito (ID. 88445903 e 89255044). O Município de Rolim de Moura manifestou interesse, em virtude da existência de débitos em aberto (ID. 89663487), posteriormente quitados (ID. 93905188), o que foi reconhecido pelo Município (ID. 95235779). Todos os herdeiros legítimos e necessários estão regularmente representados nos autos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, dado que a causa não se insere nas previsões do art. 178 do CPC. DECIDO. Conforme já consignado acima, as fazendas foram intimadas, não apresentando óbice ao feito. Não há herdeiros incapazes. Com efeito, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, está autorizada a partilha amigável, por termo nos autos, homologado pelo juiz, nos termos dos art. 2.015 c/c art. 2.016, ambos do Código Civil. Os requerentes também juntaram provas documentais referentes as certidões fazendárias negativas nos três planos (Municipal ID 17349861 - Estadual ID 17349833 - Nacional ID 17349842. Demais disso, todos os requisitos do art. 660 do CPC foram atendidos. O ITCD já foi devidamente recolhido, conforme consignado pelo próprio Estado de Rondônia ao ID. 89255044. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Inventário dos bens deixados por ROSALVO DIAS DA SILVA e HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha de ID 85227161, conforme acordo entabulado ao ID. 84919114, atribuindo à meeira e herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Extingo o feito com resolução do mérito (arts. 654 c/c 487, inciso I, ambos do NCPC). Saliento, por fim, que nos termos do art. 612 do CPC, questões que dependam de dilação probatória devem ser dirimidas nas vias ordinárias. Expeça-se ofício à Caixa Econômica federal, encaminhado a guia de recolhimento das custas processuais inicias, a fim de que a instituição bancária proceda ao pagamento da quantia, valendo-se dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Custas finais isentas, conforme art. 8º, III, da Lei n. 3.896/16. Somente após, expeça-se formal ou certidão de partilha (CPC, art. 515, inc. IV; e art. 665). A partilha deverá obedecer ao que consta no acordo de ID. 84919114 e plano de partilha de ID. 85227161. Custas das escriturações, memoriais, averbações e registro do formal e alvará serão pelos interessados, vez que os cartórios exercem atividade privada (art. 236 da CF). Assim, advirto aos interessados que eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências são de responsabilidade da parte interessada. Conste isso do formal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Transitado em julgado, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSALVO DIAS DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de IRENE DE SOUZA E SILVA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(500)

Todos os documentos(28)