Inventário 7002780-76.2017.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7002780-76.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002780-76.2017.8.22.0010. REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 687 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRENE DE SOUZA E SILVA, AV. PORTO ALEGRE 5194 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Polo Passivo: INVENTARIADOS: ROSALVO DIAS DA SILVA, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4017 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA, PORTO ALEGRE 5305, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS INVENTARIADOS: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 Valor da causa: R$ 712.500,00 ( setecentos e doze mil, quinhentos reais). DECISÃO Tendo em vista que não efetuado o processamento dos alvarás expedidos na decisão de ID 134448795. Expedi novos alvarás, abaixo discriminados: ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor do advogado de Roseli de Souza e Silva Bergamin, Salvador Luiz Paloni, inscrito no CPF nº 042.480.338-01, conforme procuração de ID, para transferência do valor de R$ 6.824,57 (seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e atualizações, para Banco do Brasil S/A Agência:1406-0, conta Corrente: 10164-8, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor de Vanderlei de Souza Silva, inscrita no CPF nº 590.038.202-87, para transferência do valor de R$ 6.824,57(seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) e atualizações, para Banco do Brasil S/A Agência: 1406-0, conta Corrente: 2.406-6, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. ALVARÁ ELETRÔNICO à Caixa Econômica Federal, em favor de Irene de Souza e Silva, inscrita no CPF nº 085.009.402-04, para transferência do valor de R$ 13.649,14(treze mil seiscentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos)e atualizações, para Banco do Brasil S/A Agência: 1406-0, conta Corrente: 25220-4, devendo a instituição financeira zerar e encerrar a conta. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal (agência 2755 – Rolim de Moura), somente pelo favorecido abaixo indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, não sendo necessário novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 (dez) dias a comprovação de transferência. Após, se cumpridos todos os comandos da sentença, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 12 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, CPF nº 39058565220, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 687 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRENE DE SOUZA E SILVA, CPF nº 08500940204, AV. PORTO ALEGRE 5194 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: ROSALVO DIAS DA SILVA, CPF nº 10744401100, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4017 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA, CPF nº 59003820287, PORTO ALEGRE 5305, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura/RO E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Número do Classe: Inventário Polo Ativo:

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Petição

07/04/2026, 12:46

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 21:11

Expedição de documento

01/04/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:28

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:11

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:46

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:10

Petição

26/02/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:10

Publicação

13/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, IRENE DE SOUZA E SILVA Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: ROSALVO DIAS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 DESPACHO A parte autora requereu o cumprimento da decisão judicial ao ID 111936061, proferida em 02/10/2024 após o transito em julgado da sentença aqui proferida. Ocorre, que naquela data, havia nos autos a quantia de R$ 63.826,00 e, determinação de partilha entre as partes da seguinte forma: 1) Irene de Souza e Silva - Cota de 50%: 31.913,00; 2) Vanderlei de Souza Silva - Cota de 25%: R$ 15.956,50; 3) Roseli de Souza e Silva Bergamin - Cota de 25%: R$ 15.956,50. Contudo, atualmente há o valor de R$25.829,93. Portanto, antes de reiterar a expedição dos valores, ao requerente para que tome ciência da presente decisão em relação a quantia aqui disponível e, apresente manifestação acerca do que entender de direito. Consigno, que por cautela processual, evitando erro que possa prejudicar a lisura deste procedimento, postergo a sua análise para após a manifestação do autor. Havendo reiteração do pedido de expedição de alvará, que seja especificado ao juízo a quem de direito e o seu valor, pormenorizadamente. Concedo 10 dias o cumprimento da ordem. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002780-76.2017.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 712.500,00 Parte intime-se as outras partes para manifestação e venham conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 DECISÃO Processo: 7002780-76.2017.8.22.0010. REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, IRENE DE SOUZA E SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 INVENTARIADOS: ROSALVO DIAS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA ADVOGADO DOS INVENTARIADOS: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Inventário Trata-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus ROSALVO DIAS DA SILVA (certidão de óbito ao ID. 10707533), em favor da viúva meeira e inventariante IRENE DE SOUZA E SILVA e dos herdeiros ROSELI DE SOUZA E SILVA e VANDERLEI DE SOUZA SILVA. Foi nomeada como inventariante a meeira IRENE DE SOUZA E SILVA, que prestou compromisso (ID 14525320). Após apresentação das últimas declarações, sobreveio informação de que as partes formularam composição amigável, nos autos do processo de n. 7004964-97.2020.8.22.0010, abrangendo este feito (ID. 84919114). Plano de partilha acostado ao ID. 85227161. Boleto de custas processuais ao ID. 85227170, pendente de pagamento. Após abertura de vista às Fazendas, a União e o Estado não opuseram óbice ao prosseguimento do feito (ID. 88445903 e 89255044). O Município de Rolim de Moura manifestou interesse, em virtude da existência de débitos em aberto (ID. 89663487), posteriormente quitados (ID. 93905188), o que foi reconhecido pelo Município (ID. 95235779). Todos os herdeiros legítimos e necessários estão regularmente representados nos autos. Sentença que homologou o plano de partilha no ID 98818220. Certidão de trânsito em julgado no ID 102963164. A inventariante peticionou informando que o formal de partilha foi submetido a registro em cartório, no entanto, constatou-se equivoco no número de matrícula dos imóveis. Apresentou a retificação do plano de partilha. Requer a homologação e expedição de novo formal de partilha. (ID 106863800) Os herdeiros foram intimados e, anuíram a retificação. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. DECIDO. Conforme já consignado acima, as fazendas foram intimadas, não apresentando óbice ao feito. Não há herdeiros incapazes. Com efeito, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, está autorizada a partilha amigável, por termo nos autos, homologado pelo juiz, nos termos dos art. 2.015 c/c art. 2.016, ambos do Código Civil. Os requerentes também juntaram provas documentais referentes as certidões fazendárias negativas nos três planos (Municipal ID 17349861 - Estadual ID 17349833 - Nacional ID 17349842. Demais disso, todos os requisitos do art. 660 do CPC foram atendidos. O ITCD já foi devidamente recolhido, conforme consignado pelo próprio Estado de Rondônia ao ID. 89255044. No caso, após expedição de formal de partilha, os herdeiros submeteram o referido documento à registro em Cartório, no entanto, não foi possível proceder com o registro por erro na informação dos números de matrículas. Juntou novo plano de partilha e requer sua homologação com a consequente expedição de novo formal de partilha. Diante disso, o ordenamento jurídico autoriza, constando-se equívoco material na constituição do plano de partilha apresentado nos autos, a sua retificação, mesmo após o trânsito em julgado. Nesse sentido, dispõe o art. 656 do CPC: Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. À vista disso, coleciono entendimento superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. ARROLAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. INSURGÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE MERA INCONSISTÊNCIA MATERIAL. DILIGÊNCIA DO CARTÓRIO REGISTRAL QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. PARTILHA QUE ABRANGEU MAIS DO QUE O QUINHÃO DOS FALECIDOS (MÃE E UM FILHO). RETIFICAÇÃO DA PARTILHA POSSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 656 DO CPC/2015. FORMAL DE PARTILHA. ERRO/INEXATIDÃO MATERIAL. RETIFICAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em regra, cabe ao magistrado observar o princípio da inalterabilidade da sentença, previsto no artigo 494 do Código de Processo Civil de 2015. Constatando equívoco material na constituição do plano de partilha apresentado nos autos, é possível a retificação do plano de partilha, mesmo após o trânsito em julgado. No caso concreto constata-se a ocorrência de erro material, pois consta a partilha de parte maior do que os autores da herança realmente possuíam. Em relação às cessões de direito, não há que se falar em erro material. A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, não se admitindo cessão por termo nos autos do processo de inventário ou por instrumento particular. A partilha deve se limitar se limite à transmissão do percentual do bem imóvel de propriedade dos autores da herança, mediante apresentação de novo plano de partilha pelos herdeiros ao juízo de primeiro grau. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0039538-06.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 09.03.2020) (TJ-PR - AI: 00395380620198160000 PR 0039538-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 09/03/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2020) Agravo de instrumento. Pedido de retificação do formal de partilha. Indeferimento sob fundamento da existência de coisa julgada. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. Artigo 656 do CPC. Retificação do percentual de 68,11 % para 50% da casa transmitida, edificada sobre o terreno, do qual o inventariado detinha 50% de propriedade. Recurso provido para acolher o pedido de retificação da partilha. (TJ-SP - AI: 21451349220218260000 SP 2145134-92.2021.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 22/07/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) No caso concreto, constata-se a ocorrência de erro material conforme manifestação dos herdeiros. Outrossim, inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda direito disponível de todos os herdeiros. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Inventário dos bens deixados por ROSALVO DIAS DA SILVA e HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha de ID 106863800, conforme acordo entabulado ao ID. 84919114, atribuindo à meeira e herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Extingo o feito com resolução do mérito (arts. 654 c/c 487, inciso I, ambos do NCPC). Saliento, por fim, que nos termos do art. 612 do CPC, questões que dependam de dilação probatória devem ser dirimidas nas vias ordinárias. Expeça-se ofício à Caixa Econômica federal, encaminhado a guia de recolhimento das custas processuais inicias, a fim de que a instituição bancária proceda ao pagamento da quantia, valendo-se dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Custas finais isentas, conforme art. 8º, III, da Lei n. 3.896/16. Somente após, expeça-se formal ou certidão de partilha (CPC, art. 515, inc. IV; e art. 665). A partilha deverá obedecer ao que consta no acordo de ID 84919114 e plano de partilha de ID 106863800 já retificado. Custas das escriturações, memoriais, averbações e registro do formal e alvará serão pelos interessados, vez que os cartórios exercem atividade privada (art. 236 da CF). Assim, advirto aos interessados que eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências são de responsabilidade da parte interessada. Conste isso do formal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Transitado em julgado, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura, 24 de abril de 2025 Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, IRENE DE SOUZA E SILVA Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: ROSALVO DIAS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 DESPACHO REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, CPF nº 39058565220, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 687 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRENE DE SOUZA E SILVA, CPF nº 08500940204, AV. PORTO ALEGRE 5194 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: ROSALVO DIAS DA SILVA, CPF nº 10744401100, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4017 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA, CPF nº 59003820287, PORTO ALEGRE 5305, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002780-76.2017.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 500.000,00 Parte Vistos. As custas processuais, no valor de R$ 13.878,04, já foram devidamente recolhidas, valendo-se dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito (ID. 101314219). Considerando que remanesce depositado em Juízo o valor de R$ 63.826,00 (sessenta e três mil e oitocentos e vinte e seis reais), em tese, à viúva e aos herdeiros são devidos os seguintes valores: 1) Irene de Souza e Silva - Cota de 50%: 31.913,00; 2) Vanderlei de Souza Silva - Cota de 25%: R$ 15.956,50; 3) Roseli de Souza e Silva Bergamin - Cota de 25%: R$ 15.956,50. Assim, antes de proceder à expedição do alvará de levantamento, intimem-se as partes supracitadas, por seus representantes, para se manifestarem quanto aos valores acima especificados, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que as respectivas cotas-partes serão liberadas diretamente em favor de cada uma das partes, ou ao seus respectivos causídicos, caso possuam poderes específicos para tanto. Na mesma oportunidade deverão indicar seus dados bancários (instituição financeira - tipo de conta - agência - número da conta - dígito verificador), de modo a propiciar a expedição do alvará eletrônico de transferência. No mais, também já ficam intimadas a viúva-meeira Irene de Souza e Silva, bem como a herdeira Roseli de Souza e Silva Bergamin, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se quanto ao pedido de retificação do Formal de Partilha postulado ao ID. 106863800 pelo herdeiro Vanderlei de Souza Silva, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 2 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, IRENE DE SOUZA E SILVA Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447, JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 Parte requerida: ROSALVO DIAS DA SILVA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA Advogado: RENATO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO6953 SENTENÇA REQUERENTES: ROSELI DE SOUZA E SILVA BERGAMIN, CPF nº 39058565220, RUA ABNATAL BENTES DE LIMA 687 AGENOR DE CARVALHO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IRENE DE SOUZA E SILVA, CPF nº 08500940204, AV. PORTO ALEGRE 5194 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INVENTARIADOS: ROSALVO DIAS DA SILVA, CPF nº 10744401100, RUA BARÃO DE MELGAÇO 4017 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, VANDERLEI DE SOUZA SILVA, CPF nº 59003820287, PORTO ALEGRE 5305, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002780-76.2017.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 500.000,00 Parte Trata-se de inventário dos bens deixados pelo de cujus ROSALVO DIAS DA SILVA (certidão de óbito ao ID. 10707533), em favor da viúva meeira e inventariante IRENE DE SOUZA E SILVA e dos herdeiros ROSELI DE SOUZA E SILVA e VANDERLEI DE SOUZA SILVA. Foi nomeada como inventariante a meeira IRENE DE SOUZA E SILVA, que prestou compromisso (ID 14525320). Após apresentação das últimas declarações, sobreveio informação de que as partes formularam composição amigável, nos autos do processo de n. 7004964-97.2020.8.22.0010, abrangendo este feito (ID. 84919114). Plano de partilha acostado ao ID. 85227161. Boleto de custas processuais ao ID. 85227170, pendente de pagamento. Após abertura de vista às Fazendas, a União e o Estado não opuseram óbice ao prosseguimento do feito (ID. 88445903 e 89255044). O Município de Rolim de Moura manifestou interesse, em virtude da existência de débitos em aberto (ID. 89663487), posteriormente quitados (ID. 93905188), o que foi reconhecido pelo Município (ID. 95235779). Todos os herdeiros legítimos e necessários estão regularmente representados nos autos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, dado que a causa não se insere nas previsões do art. 178 do CPC. DECIDO. Conforme já consignado acima, as fazendas foram intimadas, não apresentando óbice ao feito. Não há herdeiros incapazes. Com efeito, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, está autorizada a partilha amigável, por termo nos autos, homologado pelo juiz, nos termos dos art. 2.015 c/c art. 2.016, ambos do Código Civil. Os requerentes também juntaram provas documentais referentes as certidões fazendárias negativas nos três planos (Municipal ID 17349861 - Estadual ID 17349833 - Nacional ID 17349842. Demais disso, todos os requisitos do art. 660 do CPC foram atendidos. O ITCD já foi devidamente recolhido, conforme consignado pelo próprio Estado de Rondônia ao ID. 89255044. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Inventário dos bens deixados por ROSALVO DIAS DA SILVA e HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha de ID 85227161, conforme acordo entabulado ao ID. 84919114, atribuindo à meeira e herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Extingo o feito com resolução do mérito (arts. 654 c/c 487, inciso I, ambos do NCPC). Saliento, por fim, que nos termos do art. 612 do CPC, questões que dependam de dilação probatória devem ser dirimidas nas vias ordinárias. Expeça-se ofício à Caixa Econômica federal, encaminhado a guia de recolhimento das custas processuais inicias, a fim de que a instituição bancária proceda ao pagamento da quantia, valendo-se dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito. Custas finais isentas, conforme art. 8º, III, da Lei n. 3.896/16. Somente após, expeça-se formal ou certidão de partilha (CPC, art. 515, inc. IV; e art. 665). A partilha deverá obedecer ao que consta no acordo de ID. 84919114 e plano de partilha de ID. 85227161. Custas das escriturações, memoriais, averbações e registro do formal e alvará serão pelos interessados, vez que os cartórios exercem atividade privada (art. 236 da CF). Assim, advirto aos interessados que eventuais custas, taxas e emolumentos para cumprimento das diligências são de responsabilidade da parte interessada. Conste isso do formal. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do NCPC e art. 50 das DGJ). Transitado em julgado, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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