Execução de Título Extrajudicial 7001686-53.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001686-53.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001686-53.2018.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT, CNPJ nº 33022690000139, AVENIDA CASTELO BRANCO 194 CENTRO - 78260-000 - ARAPUTANGA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANDRE HONDA FLORES, OAB nº MS6171A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892 EXECUTADO: L. M. BADARO ODONTOLOGIA - ME, CNPJ nº 20729813000124 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 19 de outubro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de L. M. BADARO ODONTOLOGIA - ME em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. M. BADARO ODONTOLOGIA - ME em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT em 25/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 01/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NOROESTE DE MATO GROSSO - SICREDI NOROESTE MT em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de L. M. BADARO ODONTOLOGIA - ME em 24/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(23)