Procedimento Comum Cível 7000540-58.2019.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000540-58.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 12:54

Determinado o arquivamento

22/03/2024, 09:52

Conclusos para despacho

20/02/2024, 08:59

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 10:18

Juntada de Petição de outras peças

08/01/2024, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:33

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 07:33

Recebidos os autos

13/12/2023, 07:29

Juntada de termo de triagem

11/12/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7000540-58.2019.8.22.0006. Apelante: Município de Presidente Médici Procurador: Procurador-Geral do Município de Presidente Médici Apelado: Antônio Carlos da Costa Advogada: Rúbia Gomes Cacique (OAB/RO 5810) Advogada: Pâmela Evangelista de Almeida (OAB/RO 7354) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 17/05/2023 D E C I S Ã O:“RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação Cível. Ação indenizatória. Internação. Infecção bacteriana. Diagnóstico após demasiado lapso temporal. Laudo pericial. Inconclusivo acerca do nexo de causalidade. Pedido improcedente. Recurso provido. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, a responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo responder pela indenização pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. O constituinte adotou a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, para a verificação da responsabilidade do ente público, decorrente de ação ou omissão, devem ser observados os seguintes requisitos para configuração do dever de indenizar: conduta do ente público, comprovação dos danos e nexo causal entre a conduta e os danos suportados pela parte. 3. Na hipótese, não restou configurado o nexo de causalidade entre a cirurgia de postectomia e a aquisição da moléstia, notadamente em virtude do extenso lapso temporal para o seu diagnóstico e a míngua de registros médicos aptos a demonstrar o liame causal. 4. Recurso provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7000540-58.2019.8.22.0006 Presidente Médici/Vara Única

25/10/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•22/03/2024, 09:52

ACÓRDÃO

•20/10/2023, 12:36

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 23/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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