Procedimento Comum Cível 7007438-65.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007438-65.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7007438-65.2020.8.22.0002 AUTOR: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA REU: ANA MARIA MEDEIROS, RUA GOIÁS 3050 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifico que o perito nomeado, foi intimado para apresentar data e horário para realizar a perícia, nos termos da decisão anexa ao ID 91586942. Contudo, quedou-se inerte (ID 93880405). Deste modo, revogo a nomeação anterior. Retire-se do sistema PJE o perito, Sr. Acir Braido de Oliveira, nomeado na decisão proferida ao ID 80853352. No mais, para avaliação da área e eventuais benfeitorias, nomeio o Engenheiro Agrônomo Augusto Pedralli da Silva, perito cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, cujos dados seguem: email: [email protected]; fone: 99363-5467: Graduado em Agronomia pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA – Ji-Paraná - RO. Intime-o para informar se aceita o encargo, bem como, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil).Considerando que as partes já apresentaram quesitos, bem como assistentes periciais, intime-se as partes para que tomem ciência do ato. O valor da perícia será custeado pela parte autora. Notifique-se o perito nomeado. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/NOTIFICAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 4 de setembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007438-65.2020.8.22.0002. AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ANA MARIA MEDEIROS ADVOGADO DO REU: ALAN CESAR SILVA DA COSTA, OAB nº RO7933 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação aos honorários periciais ofertada pela parte autora, na qual argumenta que a proposta apresentada pelo perito encontra-se em valor superior ao determinado na tabela de orientação do IBAPE/RO, no máximo de Grau III, indicando que entende por justo o valor de R$ 6.380,78 (seis mil, trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), acrescidos do ressarcimento das despesas. Instado a se manifestar (ID. 82894001), o perito manteve a proposta nos termos em que fora apresentada. (ID. 83130922). Nessas condições, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, pelo que se dessume da impugnação, ao pleitear a fixação no máximo do Grau III da Tabela do IBAPE/RO, a autora manifesta concordância, ainda que tácita, ao número de horas a ser empregadas pelo expert na realização da diligência. Sendo assim, o embróglio resume-se ao valor a ser fixado a título de honorários para a realização dos trabalhos periciais. A despeito dos argumentos despendidos na impugnação, não entendo por discrepante o valor pleiteado pelo perito - especialmente se considerarmos que a Comarca carece de profissionais para a realização de diligências dessa espécie - de modo que a proposta apresentada demonstra-se coesa e em consonância com os valores praticados em processos análogos que tramitam neste Juízo. Por óbvio, ainda que se considere que a perícia tem como foco a proximidade da área afetada, não há como negar que a faixa de servidão representa impacto factível no valor do imóvel, devendo esse fator ser considerado pelo expert no momento da fixação do "quantum" indenizatório, justificando, pois, o acolhimento da proposta apresentada, diante a complexidade do trabalho a ser realizado. O perito, ao assumir o múnus de confeccionar o laudo pericial, deve ser devidamente remunerado pelo ato, a exigir conhecimento técnico específico, dado o grau de responsabilidade que o ato requer, sendo certo que a fixação dos honorários periciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se afigura desproporcional, remunerando-o na justa medida o trabalho desempenhado, a exigir conhecimento técnico específico. Entretanto, há de ser afastada a disposição elencada no item "E", na qual prevê acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta em caso de quesitos complementares, seja pela inexistência de disposição neste sentido no Código de Processo Civil, seja pelo fato de que a eventual prestação de esclarecimentos encontra-se inserida no escopo do trabalho a ser desempenhado. Ora, tanto é assim que, caso o laudo pericial se demonstre inconclusivo ou deficiente, permite-se ao magistrado reduzir a remuneração inicialmente estabelecida, proporcionalmente à deficiência do trabalho prestado (art. 465, §5°, do CPC). Diante todo o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando, todavia, a previsão de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da proposta em caso de quesitos complementares. Cientifique-se o perito designado e intime-se a parte autora para providenciar o depósito do valor, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Comprovado o depósito, intime-se o perito, atribuindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para indicar dia e hora para o início dos trabalhos periciais, consignando-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada. Apresentada a data, fica desde já autorizado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4°, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 10 de abril de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101 ENERGISA RONDÔNIA RÉU: ANA MARIA MEDEIROS, RUA GOIÁS 3050 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA RÉU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 64.145,68 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7007438-65.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Servidão Administrativa Vistos, Trata-se de pedido formulado pela parte autora - ENERGISA RONDÔNIA, requerendo em breve síntese, seja revogada a decisão proferida anteriormente, a qual indeferiu a petição inicial, tendo em vista que em outros processos, este Juízo adotou o atual entendimento do E. Tribunal de Justiça, sendo determinado o normal prosseguimento do feito. Pois bem. Considerando o entendimento adotado pelo E. TJRO, o qual considera o mero possuidor parte legítima nas demandas desta natureza e dispensa a apresentação, pela parte autora, do registro do imóvel em relação ao qual pretende-se instituir a servidão administrativa, revogo a decisão proferida anteriormente. Esclareço ainda que na esteira do entendimento adotado, que dispensa a apresentação do documento outrora considerado indispensável, que o feito retome o seu regular prosseguimento para a oportuna prolação de sentença de mérito, em vez de extinguir-se prematuramente. Registre-se, no ponto, o posicionamento do STJ adotado ainda na vigência do CPC/73, segundo o qual "o Processo Civil foi criado para possibilitar que se profiram decisões de mérito, não para ser, ele mesmo, objeto das decisões que proporciona. A extinção de processos por meros óbices processuais deve ser sempre medida de exceção” - REsp. 802.497/MG, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 15.05.2008, DJe 24.11.2008). Desta forma, intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão. Fica o autor devidamente intimado para promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo requerer o que de direito. Certifique-se. Expeça-se o necessário.

04/03/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 10/12/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(27)